33 resultados nos descritores e sumários · 131 no texto integral
Relator: LUCAS COELHO
credora, o dever de efectuar a prestação debitória garantida no caso de incumprimento do devedor; 2 - A característica da acessoriedade, tendo como corolário lógico a extinção total ou parcial ... interpretação do credor, a prestação debitória, fica sub-rogado nos direitos deste frente ao devedor (artigo 592, n 1, do Código Civil e base
Relator: GONÇALVES PEREIRA
dominio do direito fiscal, tambem implica o retardamento do cumprimento da obrigação imputavel ao devedor; 2 - Os juros de mora, a que se refere o artigo 687 do Codigo Administrativo
Relator: CAMPOS COSTA
termos do paragrafo 3 do artigo 42 do Codigo das Execuções Fiscais, se o devedor for falecido, a citação devera ser feita unicamente na pessoa a quem, segundo o disposto
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
execução fiscal é sustada, porém, se entretanto for declarada a insolvência do devedor, e apensado o processo, depois de avocado, para esse efeito, pelo tribunal da jurisdição comum, nos termos ... usada no atravessamento ilícito da portagem, se, ao tempo, fizesse parte do património do devedor. 23.ª — Ao peticionar a reclamação dos créditos de portagens, o Ministério Público não presta
Relator: LUCAS COELHO
prestação debitoria ou a parte da prestação debitoria garantida, no caso de incumprimento do devedor; 2 - Prestado aval apenas a uma fracção da divida, o Estado, satisfazendo a Caixa ... obrigou, ficando desonerado em face daquela e sub-rogado nos seus direitos frente ao devedor (artigo 592, n 1, do Codigo Civil e Base
Relator: CORREIA DE MESQUITA
pagar aquela divida; 2 - Na hipotese de, com a ratificação do credor, o primitivo devedor transmitir a divida e simultaneamente transferir a propriedade dos bens onerados com a hipoteca para ... novo devedor, a favor de quem o fiador conserva a fiança prestada, aquela hipoteca não se extingue; 3 - Não ha, assim, necessidade de se constituir nova hipoteca para garantir
Relator: PADRÃO GONÇALVES
A publicação pela Administração Publica de listas de onde constem as empresas
Relator: ALÇADA GUIMARÃES
Expostos estes principios, tem de concluir-se que o caso reveste sobretudo
Relator: JOÃO MIGUEL
transferência do direito de propriedade sobre os títulos representativos do direito à indemnização do devedor para o credor; 5. Instaurada acção executiva, por dívidas excluídas da previsão do artigo ... ordenada a penhora de títulos representativos do direito a indemnização ainda pertença do devedor, a forma e modo de pagamento ordenado por decisão judicial, impõe-se a todas as entidades
Relator: GARCIA MARQUES
vigor, quer relativamente as que decorram de novos entratos, obrigar-se, como devedora, ao pagamento da percentagem correspondente a sua comparticipação financeira, mediante contrato de assunção da respectiva divida ... Ocorrendo assunção da divida com o acordo do credor, e, assim, liberatoria do primeiro devedor, relativamente ao pagamento do preço correspondente a comparticipação financeira do municipio, o particular empreiteiro apenas
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
contratual nos termos do artigo 799, n 1, do Codigo Civil, e confere ao devedor face ao credor o direito a redução do preço das prestações de harmonia ... direito que se não mostra caduco; 9 - A redução do preço a que o devedor tem direito determina-se, por acordo das partes ou por avaliação, nos termos aplicaveis
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
tornem certas e inatacáveis, evitando-se uma tendencial “vinculação perpétua“, por parte de entidade devedora que, caso contrário, poderia ser, a todo o tempo, interpolado pelo titular do direito para
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
Constituição. 41.ª – Como tal, a presunção de culpa do devedor pelo incumprimento contratual (artigo 799.º, n.º 1, do Código Civil) não tem de ceder lugar à presunção
Relator: FERNANDO BENTO
valor a repor seja inferior ao mínimo de reposição legalmente estabelecido ou que o devedor se prevaleça de prescrição da obrigação que, entretanto, tenha ocorrido; 32.ª – O não acionamento
Relator: FERREIRA RAMOS
requisitos: a) que a regularização se revele indispenssável para assegurar a viabilidade da empresa devedora; e b) que a empresa se encontre numa das situações taxativamente enumeradas nas alíneas
Relator: CABRAL BARRETO
Excepto quando cometida contra menores ou incapazes, a usura criminosa pressupõe que o devedor se obrigue ou prometa sob qualquer forma, a favor de outrem, vantagem pecuniaria; 12- O conselho
Relator: TAVARES DA COSTA
situação subsumivel aquele artigo 31, dado o disposto na conclusão terceira, nem concede ao devedor o direito de pagar pelos titulos de indemnização de que seja titular, considerando o exposto
Relator: FERREIRA RAMOS
seja, no tocante ao montante dos creditos a que, no seu ambito, as empresas devedoras se obrigaram; 4 - Em relação aos creditos referidos na conclusao anterior, as instituições de credito
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
razão do territorio, e em primeira instancia, o tribunal da comarca do domicilio do devedor, por aplicação analogica do disposto nos artigos 1 e 2 do Decreto
Relator: PADRÃO GONÇALVES
diploma; 3 - A mora supõe o retardamento do cumprimento da obrigação imputavel ao devedor; 4 - O Estado e seus serviços, estabelecimentos ou organismos beneficiam de legislação especial - Decreto