Parecer n.º 103/1986

Sumário

A publicação pela Administração Publica de listas de onde constem as empresas em situação de divida a Segurança Social, com a finalidade de persuadir aquelas e as empresas em geral a evitar a referida situação, não e consentida pela lei e violaria, designadamente, as normas dos artigos 26, n 1, da Constituição da Republica, e 43, n 1, da Lei n 28/84, de 14 de Agosto. ###