Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 427/1941
- Data
- 1941-03-13
- Relator
- ALÇADA GUIMARÃES
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério das Colónias
Sumário
Expostos estes principios, tem de concluir-se que o caso reveste sobretudo em caracter administrativo, o qual, em rigor, so podera ser convenientemente apreciado e resolvido pelo Governo. ###
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