84 resultados nos descritores e sumários · 314 no texto integral
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
Comerciais, quanto à administração da sociedade, os administradores respondem para com a sociedade pelos danos a esta causados por atos ou omissões praticados com preterição dos deveres legais ou contratuais ... facto humano voluntário ilícito); culpa/presunção de culpa (a imputação do facto ao agente); dano sofrido pela sociedade e nexo de causalidade entre a atuação do administrador e o dano
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Estado no pagamento de 6.000.000$ (29.927,87 €) a cada um deles, a título de danos não patrimoniais, pedindo, ainda, um dos autores o pagamento de 3.595.660$ (17.935,08 €) referente ... condenado na 1.ª instância a pagar as quantias peticionadas a título de danos não patrimoniais – 16.000.000$ (79.807,66 €) a favor de uma ex-aluna
Relator: LUCAS COELHO
tendendo a evitar quebras ou intermitências de produção susceptíveis de potenciar riscos e ocasionar danos à integridade física e salvaguarda das populações; 10. A teorização dos serviços mínimos sintetizada topicamente ... tempo e de lugar da greve, visando a prevenção da greve e dos danos de surpresa da greve; 14. Deve, consequentemente, o pré-aviso compreender, pelo menos, a data
Relator: SALVADOR DA COSTA
detenção ou prisão preventiva manifestamente ilegal tem direito a exigir do Estado indemnização pelos danos decorrentes dessa privação da liberdade (artigo 225, n 1, do Codigo de Processo Penal ... administrativo o conhecimento das acções de indemnização intentadas pelos particulares contra o Estado por danos decorrentes de actos de gestão publica (alinea b) do par 1, do artigo
Relator: PADRÃO GONÇALVES
artigo 165 do Decreto-Lei n 48871, o direito a ser indemnizado dos "danos emergentes" comprovados; 6 - Constituem "danos emergentes", para os fins da disposição indicada na conclusão anterior ... dias na sequencia do aparecimento de imprevistas "situações anomalas de natureza geologica" -, os "danos emergentes" descritos na conclusão 6, de que a subempreiteira "ZAGOPE" pretende ser indemnizada pelo dono
Relator: MILLER SIMÕES
finalidade, tida em vista, de ampliar o ambito de aplicação do preceito a quaisquer danos resultantes da colisão de dois veiculos; 2 - Sugere-se, como adequada a essa finalidade ... outros casos em que, como no da colisão de veiculos, intervenham, na produção dos danos, outras coisas tambem sujeitas ao regime da responsabilidade pelo risco; 4 - O divergente factor
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
visem, quer a eliminação das vantagens patrimoniais ilicitamente auferidas, quer a reparação dos danos provocados com esse comportamento. 5.ª Estando o dano sofrido pelos consumidores contido no âmbito ... proteção direcionada da norma cuja infração se detetou, não há obstáculo a que esses danos sejam indemnizáveis, podendo assumir, nestas situações, um especial papel, as denominadas ações populares, cuja previsão
Relator: CORREIA DE MESQUITA
proprio interesse, e um acto de gestão privada. 2 - Se esse veiculo causar danos, o Estado ou a outra pessoa colectiva publica respondem civilmente, mesmo pelos danos provenientes apenas ... regresso contra o condutor, no caso de este ter tido culpa na produção dos danos. 4 - Se por virtude de um acidente ocorrido com um veiculo que circule nas condições
Relator: FERNANDA MAÇÃS
somente poderão ser equacionados se, numa situação concreta, viesse a verificar-se que os danos materiais sofridos excediam de forma desproporcionada e desrazoável o montante dos abonos atribuídos em função ... bens, quer porque os expuseram de forma negligente e injustificada ao perigo de sofrer danos, quer porque não observaram certas precauções que os poderiam reduzir, será de excluir o dever
Relator: SOUTO DE MOURA
Projecto propõe-se uma criminalização de comportamentos ora em termos de crimes de dano, ora de perigo concreto ou perigo abstracto. Entre nós, o sistema é integrado por um leque ... vasto de contra-ordenações, por crimes de dano ou perigo concreto, e só no artigo 275º do Código Penal é que temos um caso de afloramento dum crime de perigo
Relator: VERISSIMO MATA
culpa da Administração, prejuizo e nexo de causalidade entre o acto ilicito e o dano; 3 - A não verificação desses pressupostos legitima a recusa da Administração em deferir o pedido ... indemnização de 500000$00 formulado por Hermann Mendes Schulz Guimarães, relativa a danos morais emergentes do acto referido na conclusão primeira; 4 - De qualquer modo, aquela obrigação de indemnização mostra
Relator: GARCIA MARQUES
Convenção relativa à responsabilidade civil por danos resultantes de actividades perigosas para o ambiente do Conselho da Europa, aberta à assinatura em Junho de 1993, não suscita juízos de desconformidade
Relator: CABRAL BARRETO
circunstâncias, determinada por factos imprevistos de que resulte grave aumento de encargos; 5 - Os danos ressarcíveis nos termos do n 1 do artigo 173 do Decreto-Lei n 48871 devem
Relator: FERREIRA RAMOS
unidades colectivas de produção são detentoras da "posse util", sera dificilmente concebivel que o dano sofrido pelo patrimonio do Estado se não circunscreva aos prejuizos que, em si, representam
Relator: TAVARES DA COSTA
instrumento internacional nos moldes do ante projecto de Convenção sobre responsabilidade civil por danos causados por pequenas embarcações, elaborado pelo UNIDROIT, com a reserva referida
Relator: CABRAL BARRETO
Estado não assume qualquer responsabilidade pelos danos sofridos, em consequencia de acidente de viação, pelo veiculo de um seu funcionario que nele se desloque em serviço
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
qualquer caso, alem da ilicitude do facto que se alegue como causa do dano, a obrigação de indemnizar depende da existencia de dano, do nexo de causalidade adequada entre ... facto e o dano e, quanto ao valor, do montante dos prejuizos, elementos a determinar em materia de facto; 15- O apuramento dos factos não cabe nas atribuições do Conselho
Relator: PADRÃO GONÇALVES
devem os Caminhos de Ferro Portugueses, EP executa-las a fim de evitar danos que os desabamentos das terras e das muralhas podem causar nas pessoas e materiais transportados pela ... aguas, por forma a evitar que o seu escoamento, com terras ou entulhos, provoque danos, desde que tolere que as façam os donos dos predios inferiores expostos a tais danos
Relator: TINOCO DE FARIA
responsabilidade civil do Estado por danos causados por um incendio ocorrido em Moçambique em 12 de Dezembro de 1966 tem que ser apreciada com base no Codigo Civil ... Estado fundava-se na culpa; 3 - O Estado e obrigado a indemnizar os danos causados em bens patrimoniais pertencentes a servidores seus, uma vez verificados os pressupostos que condicionam
Relator: COSTA AROSO
remunerações prisionais podem ser afectadas ao cumprimento da responsabilidade civil emergente de danos causados no estabelecimento, campo ou brigada de trabalho prisional, por força do disposto no artigo ... 24/11/1956; 2 - Os descontos para alimentos ou indemnização de perdas e danos previstos no artigo 279 da Reforma Prisional e artigo 28 do Decreto 34674 so devem iniciar-se apos