Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 113/1980
- Data
- 1980-08-20
- Relator
- TAVARES DA COSTA
- Meio processual
- PARECER
- Tipo
- Informação-Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
- Descritores
Sumário
Não se descortinam objecções de natureza juridica susceptiveis de impedir a eventual vinculação de Portugal a um instrumento internacional nos moldes do ante projecto de Convenção sobre responsabilidade civil por danos causados por pequenas embarcações, elaborado pelo UNIDROIT, com a reserva referida em 3. ###
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