51 resultados nos descritores e sumários · 175 no texto integral
Relator: LUCAS COELHO
garantia pessoal e acessória, mediante a qual o Estado avalista assume, perante a instituição credora, o dever de efectuar a prestação debitória garantida no caso de incumprimento do devedor ... avalizada, encontra o seu limite no escopo garantístico do aval, visando este assegurar ao credor o cumprimento, inclusive no caso de incapacidade patrimonial do dever; 3 - Verificado o incumprimento
Relator: LUCAS COELHO
garantia pessoal e acessoria, mediante a qual o Estado avalista assume, perante a instituição credora, o dever de efectuar a prestação debitoria ou a parte da prestação debitoria garantida ... ponto por ponto, não traduz mero cumprimento parcial e, portanto, parcial satisfação dada ao credor, no sentido do artigo 593, n 2, do Codigo Civil, pelo que a sub-rogação
Relator: JOÃO MIGUEL
termos, prazo e condições previstas na lei e não havendo outros tipos de credores que os mencionados no artigo 31.º, a ordenação e graduação dos créditos e formas ... propriedade sobre os títulos representativos do direito à indemnização do devedor para o credor; 5. Instaurada acção executiva, por dívidas excluídas da previsão do artigo
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
artigo 1 220 do Codigo de Processo Civil, na parte em que permite aos credores deliberarem sobre a remuneração a atribuir ao administrador da falencia apos a liquidação do activo ... falida; 2 - A prescrição de cheques sobre a tesouraria judicial passados a favor de credores, em processos de falencia de qualquer valor, esta hoje sujeita ao regime do artigo
Relator: MILLER SIMÕES
trabalho, o Banco fixou pensões mensais de invalidez, de reforma ou de sobrevivencia, são credores do Banco de uma obrigação pecuniaria que, por não ter havido estipulação em contrario, deve ... cumprida no local do domicilio do credor (artigo 774 do Codigo Civil); 2 - Nos casos de os credores mudarem o seu domicio de Angola para Portugal depois de constituida
Relator: FERNANDO BENTO
justiça a pagar nas reclamações de créditos e a tributação dos concursos de credores nunca foram objecto de qualquer diferenciação em função da qualidade do agente de execução nomeado
Relator: SALVADOR DA COSTA
Convenção e no n 2 do artigo 8 da CRP; 11 - No concurso de credores subsequente à penhora de navios registados no MAR, não podem os tribunais portugueses aplicar
Relator: QUESADA PASTOR
concurso de credores regulado no artigo 864 e seguintes do Codigo de Processo Civil, so pode ser reclamado o pagamento de creditos da Fazenda Nacional que gozem de garantia real
Relator: EMILIO SALGUEIRO
Devemos concluir, portanto, que os credores que deduzam os seus direitos a execução, para efeitos de concurso, não tem que fazer preparo, porque o acto, em si, não e sujeito
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O Fundo de Compensação não se compreende na expressão legal "co
Relator: GARCIA MARQUES
1 - O Decreto-Lei n 324/80, de 25 de Abril, e um
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
efeito, o processo de insolvência e os processos afins, convocam todos os credores, a fim de garantir a posição de cada um nas várias fases processuais e, se for esse ... Código Civil), pelo que é de interesse público fazê-lo valer se um outro credor, antecipando-se à administração tributária e à execução fiscal que lhe compete, obtiver a penhora
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
artigo 799, n 1, do Codigo Civil, e confere ao devedor face ao credor o direito a redução do preço das prestações de harmonia com a desvalorização, nos termos aplicaveis ... determinou o valor das prestações defeituosas, na perspectiva do direito de redução conferido ao credor (supra, conclusões 8 a 10), nem foi celebrada transacção (conclusão 16) que pusesse termo, noutra
Relator: CORREIA DE MESQUITA
ficam suspensas as acções com processo especial de falencia, salvo se requeridas por qualquer credor de empresas que, a data da entrada em vigor do diploma, estejam a ser geridas ... 4/76, de 6-1; 2- Se se provar que o Estado ainda agora e credor de "(...) - Montagem de Estruturas e Maquinas, Lda", o Ministerio Publico não deve requerer a suspensão
Relator: TINOCO DE FARIA
lugar ao pagamento da pensão e se ainda os beneficiarios desta forem tambem os credores da indemnização devida pelo autor do facto ilicito que causou a morte do militar ... indemnização não se acumulam e o Estado fica legalmente sub rogado nos direitos do credor da indemnização
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
restrições ao direito de acesso aos tribunais nacionais. 18.ª — A possibilidade de o credor aceder aos tribunais internos do Estado estrangeiro, a fim de ali o demandar, o recurso
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
aproveitamento (artigo 134.º, n.º 7, do EPPFPPSP), bem como os que sejam credores de alterações obrigatórias da posição remuneratória, por resultados excecionalmente meritórios em sucessivas avaliações de desempenho
Relator: FERNANDA MAÇÃS
sido definidas por sentença judicial transitada em julgado ou quando não contestadas junto dos credores no prazo máximo de 60 dias, e não seja ultrapassado o limite percentual de retenção
Relator: SALVADOR DA COSTA
autor se tornou, em razão de exepcionalidade e relevância dos mesmos, credor do reconhecimento nacional; 2- A situação fáctica consubstanciada no acidente que determinou a lesão e a incapacidade
Relator: GARCIA MARQUES
artigo 595 do Codigo Civil; 12- Ocorrendo assunção da divida com o acordo do credor, e, assim, liberatoria do primeiro devedor, relativamente ao pagamento do preço correspondente a comparticipação financeira