58 resultados nos descritores e sumários · 419 no texto integral
Relator: PIRES DA CRUZ
irrelevante perante os serviços do Ministerio da Educação Nacional a concessão pelas colonias de diuturnidades aos professores do quadro comum dos liceus coloniais; 2 - As diuturnidades concedidas pelo Ministerio ... abono da diuturnidade, e necessario que esta lhe seja concedida pelo Ministerio da Educação Nacional, concessão que devera ser feita por portaria; 4 - O abono de vencimento correspondente a diuturnidade
Relator: TAVARES DA COSTA
Decreto-Lei n 308-A/75, de 24 de Junho, seja concedida a nacionalidade portuguesa a um individuo natural de Cabo Verde, o qual prestou serviço militar nas Forças Armadas Portuguesas ... Angola e reside actualmente em Portugal, tendo manifestado expressamente a sua vontade nesse sentido - concessão essa extensivel a seu conjuge e descendentes
Relator: FERNANDO BENTO
dezembro, foi atribuído pelo Estado à Metro do Porto, S. A., em regime de concessão, o serviço público do sistema de metro ligeiro na área metropolitana do Porto, tendo ... afeto ao tráfego rodoviário, então integrado na Estrada nacional n.º 12; 15.ª – Conforme estatuído na Base VII da concessão, constante do anexo ao Decreto
Relator: MILLER SIMÕES
acesso a independencia de territorios ultramarinos portugueses e irrelevante quanto a pedidos de concessão da nacionalidade portuguesa feitos por estrangeiros residentes nesses territorios e ja deferidos por decreto do Ministro
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
189/95, todos de 27 de Julho, estabeleceram novos procedimentos de licenciamento e concessão das diversas actividades, mas salvaguardaram as situações anteriores e permitiram a continuação da actividade nas condições estabelecidas ... condições de reversão para o Estado dos bens afectos à concessão; 8ª – Na sequência da reorganização do Sistema Eléctrico Nacional, pelos diplomas legais referidos na conclusão 5ª, foram criados dois
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª As autarquias locais são pessoas colectivas territoriais dotadas de órgãos
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
ligar por elas for servido por estrada nacional; 2 - Não pertence, assim, a Camara Municipal de Pampilhosa da Serra a concessão de carreira de transportes no Rio Zezere entre
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
decorrentes da proteção e valorização de bens ambientais, nomeadamente a Reserva Agrícola Nacional e a Reserva Ecológica Nacional podem condicionar a exata localização das pesquisas, sondagens e eventual extração ... solos classificados na Reserva Agrícola Nacional ou a afetação de bens salvaguardados pela Reserva Ecológica Nacional. 15ª. – O mesmo vale com as devidas adaptações para as limitações que possam justificar
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª. A matéria relativa a “vias de circulação, trânsito e transportes terrestres
Relator: LUCAS COELHO
1 - As necessidades e interesses relacionados com a realização de obras, de
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - A concessão de reforço de comparticipação destinado a fazer face aos
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
1.ª - No desenvolvimento de autorização conferida pela Lei de Bases da
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – A taxa de exploração de instalações eléctricas do 3.º
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
outras necessidades coletivas assumidas constitucionalmente como interesses públicos. 6.ª – O que a concessão dominial proporciona é a exclusividade do específico uso sem a concorrência de terceiros, de modo ... operações sujeitam-se à aprovação de um plano anual pela Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis, E.P.E., e, depois, à aprovação de um projeto de trabalhos de campo. Ambas
Relator: FERREIRA VIDIGAL
fixou imperativamente a data de 31/12/1983 para o termo da concessão da exploração da zona de jogo permanente, do Estoril atendendo a data da respectiva adjudicação ... aquela emanada da Assembleia Nacional e este do Governo; 3 - O despacho do Ministro do Interior, de 20/9/1971, que prorrogou o prazo da referida concessão, a pedido da concessionaria
Relator: CABRAL BARRETO
aplicação sem reservas a todo o territorio nacional; 2 - As razões de conjuntura do mercado que explicaram a concessão da lotaria, em regime de monopolio, a Santa Casa da Misericordia ... regional; 5 - Deliberado pelos orgãos estaduais que a existencia de uma unica lotaria nacional seria o sistema que interessa, em termos nacionais, ja os orgãos regionais estariam impedidos de, ponderando
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
Sistema Elétrico de Abastecimento Público (SEP), constituído pela Rede Nacional de Transporte de energia elétrica (RNT), explorada em regime de concessão de serviço público, a montante, pelos produtores ... 188/95, todos, de 27 de junho, que procedeu a divisão do Sistema Elétrico Nacional (SEN) em Sistema Elétrico de Serviço Público e Sistema Elétrico Independente (artigo
Relator: ESTEVES REMÉDIO
expulsão do território nacional, a contagem do período de interdição de entrada no território nacional inicia-se no dia em que o condenado – mediante a concessão de liberdade definitiva
Relator: LUCAS COELHO
prossecução dos aludidos fins, mediante subsídios financeiros e outras atribuições patrimoniais; 8. Na concessão dos subsídios e outras atribuições patrimoniais aludidas na anterior conclusão 7., os órgãos públicos competentes ficam ... Administrativo) - ponto V, 1.; 8.2. Quanto às atribuições financeiras no domínio específico do Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC), à compatibilidade com as disponibilidades e o plano anual de actividades
Relator: MANUEL MATOS
1ª - As comparticipações financeiras públicas para construção ou melhoramento de infra-estruturas