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Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
princípio da legalidade da competência”, ou seja, apenas podem ser definidas “áreas” estritamente correspondentes a funções, atribuições e competências, próprias ou concorrentes, das entidades policiais em causa, tal como previamente ... concreta”), sendo que a competência para a prática do mesmo está legalmente deferida ao Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública, como “competência própria
Relator: HENRIQUES GASPAR
3/80, de 7 de Fevereiro, os Secretarios de Estado deixaram de ter competencia propria, exercendo apenas os poderes que lhes sejam delegados pelo Primeiro Ministro, Vice Primeiro Ministro ou Ministro
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
câmara municipal tem conhecimento oficial do aviso prévio, o que importa reconhecer-lhe competências próprias, além das que expressamente o identificam nas disposições do Decreto-Lei n.º 406/74 ... termos do Decreto-Lei n.º 406/74, de 29 de agosto, são competências próprias do presidente da câmara municipal (i) passar comprovativo da receção do aviso prévio
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - E impugnavel mediante recurso hierarquico interposto para o Ministro da Justiça
Relator: João Conde Correia dos Santos
Justiça e, por isso, testemunha direta da mens legislatoris, «importa garantir, pela própria natureza das competências do Ministério Público (…) que (…) a autonomia se aproxime do conceito de independência. Para tanto ... processo penal - feita na sede e nos termos legais e no exercício de competência própria - como a posição definitiva (e, enquanto tal, sem alternativa) do Ministério Público. Efetivamente, numa magistratura
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
situam para além da competência internacional parcial de Portugal integrem-se, segundo o sistema do ordenamento jurídico comunitário, na competência internacional das próprias Comunidades; 6 - Para que Portugal se pudesse ... formulasse reservas excluindo a sua vinculação às disposições relativas às matérias fora da sua própria competência internacional; 7 - A exclusão assentaria, em última análise, no critério da nacional nacionalidade
Relator: GONÇALVES PEREIRA
partes no litigio e o Estado contratante importador de capitais; 3 - A competencia do tribunal arbitral não se encontra suficientemente delimitada, o que agrava a desconformidade com o nosso sistema ... podera intervir qualquer fiscalização designadamente no que respeita a competencia dos arbitros sobre a propria competencia, ao acatamento pratico do direito de defesa em toda a sua extensão, alem
Relator: FERNANDA MAÇÃS
Justiça podem delegar competências em matéria de gestão financeira no administrador judicial ou, na falta deste, no secretário do Tribunal, até ao limite das competências do director-geral ... Agosto); 14ª- Nos tribunais mencionados na conclusão anterior onde exista administrador judicial, este tem competência própria para autorizar despesas com aquisição de bens e serviços até ao montante máximo
Relator: HENRIQUES GASPAR
financeira; 2 - Os serviços municipalizados são geridos por um conselho de administração, dotado de competencia propria, nos termos do artigo 170 do Codigo Administrativo, entre as quais as relativas ... administração dos serviços municipalizados sujeitas a recurso hierarquico improprio, embora tomadas no exercicio de competencias exclusivas previstas no artigo 170 do Codigo Administrativo, não constituem actos definitivos; 5 - O conselho
Relator: HENRIQUES GASPAR
parecer desfavoravel não fundamentado; 6 - O governador-civil pode, todavia, no exercicio da sua propria competencia, nos termos dos artigos 9 e 10 do Decreto-Lei n 21/85
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
encurtar o tempo das deslocações por motociclos, automóveis ligeiros e pesados, obedece a regras próprias de tarifário e de cobrança, como é próprio da utilização privativa de certos bens ... tributário a representação do Estado através do representante da Fazenda Pública, sem prejuízo das competências próprias do Ministério Público, quer no processo tributário quer no processo contraordenacional
Relator: MANUEL MATOS
cumprimento quer das normas regulamentares municipais, quer das normas de âmbito nacional cuja competência de aplicação ou de fiscalização esteja cometida ao município e ainda na aplicação efectiva das decisões ... polícias municipais não constituem forças de segurança, estando-lhes vedado o exercício de competências próprias de órgãos de polícia criminal, excepto nas situações referidas no artigo 3.º, n.os
Relator: FERREIRA RAMOS
Regime Jurídico referido na conclusão anterior, atribui aos órgãos de polícia fiscal aduaneira competência para proceder à fiscalização, incluindo o exame de livros e documentos, e à realização de acções ... comete, genericamente, aos órgãos de polícia fiscal aduaneira, inserem-se numa competência própria, extraprocessual, não carecendo de intervenção das autoridades judiciárias; 7 - As diligências - nomeadamente as buscas, revistas e apreensões
Relator: MANUEL MATOS
prejuízo das competências próprias de outras entidades públicas, a gestão das áreas protegidas de âmbito nacional compete ao Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P. (ICNB), enquanto
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Constituição da República; 4- A fiscalização referida na conclusão insere-se numa competência própria das autoridades aduaneiras, como órgãos de polícia fiscal, não carecendo, como tal, de intervenção das autoridades
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Ordenamento do Territorio, não constitui caso de tutela administrativa, mas sim o exercicio de competencia propria daquela entidade - artigos 29 e 30 do Decreto-Lei n 130/86
Relator: LOURENÇO MARTINS
relações com outros orgãos ou serviços, devendo confinar-se nos parametros de competencia fixados pela LOAR, não podendo contrariar ou exceder normas de grau hierarquico superior; 4 - Desde que elaborado ... actos administrativos ou preparatorios destes, praticados pelo Conselho de Administração fora da sua competencia propria e exclusiva, que se mostrem atingidos por vicio de incompetencia, violação de lei ou outro
Relator: LOURENÇO MARTINS
direcção colegial, de um conselho consultivo e de uma comissão verificadora de contas, com competencias proprias; 3 - A legislação que regula os serviços referidos na conclusão primeira enferma de contradições
Relator: CUNHA RODRIGUES
envolveria uma despesa do Ministerio superior a 600000$, o qual não cabe na competencia propria dessa entidade nem nos poderes que lhe foram delegados por despacho do Ministro da Justiça
Relator: HENRIQUES GASPAR
Setembro, regulam matéria de organização interna, dentro do âmbito de competências de organização próprias das universidades; 5ª. Nos termos do artigo 15º, nºs. 5 e 6, da Lei nº 108/88 ... Estatutos dos SAAS, estão, porém, feridos de ilegalidade por incompetência por falta de competência do Reitor, uma vez que a aprovação das propostas de criação, integração, modificação ou extinção