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Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
determinação de taxa ou quantitativo; 5.ª As normas dos sucessivos Regulamentos de Relações Comerciais do Setor Elétrico, que regulam a mora no pagamento de faturas relativas ao fornecimento ... fevereiro, estabeleceu um regime especial relativo aos atrasos de pagamento em transações comerciais, transpondo a Diretiva n.º 2000/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de junho
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
administradores, a lei geral aplicável é, atenta a aplicação subsidiária do Código das Sociedades Comerciais (artigo 40.º do Estatuto do Gestor Público), o regime de responsabilidade civil dos membros ... administração de sociedades comerciais, previsto nos artigos 71.º e seguintes daquele código; 6.ª Nos termos do n.º 1 do artigo 72.º do Código das Sociedades Comerciais
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
lhes aplicável o regime de responsabilidade civil dos membros da administração de sociedades comerciais, previsto no Código das Sociedades Comerciais, designadamente o regime de responsabilidade civil para com a sociedade ... administração da sociedade (n.º 1 do artigo 72.º do Código das Sociedades Comerciais), esta pode propor uma ação ao abrigo do disposto no artigo 75.º do mesmo
Relator: GONÇALVES PEREIRA
natureza das materias contidas no artigo 25 do Projecto do Estatuto do Comerciante, não se coaduna com a competencia regulamentar exclusiva do Ministerio da Economia, devendo, designadamente, o Ministerio ... não se afigurando, por isso, necessario prever uma forma de processo especifica para os comerciantes; 4 - O quadro das infracções e sanções disciplinares relativo aos comerciantes deve coincidir, em principio
Relator: PADRÃO GONÇALVES
artigos 9, n 1, alínea d) e 11, n 1, do Código das Sociedades Comerciais); 2 - Consequentemente, a lei comercial não consente que uma sociedade comercial indique, como objecto social ... sociedades celebrados, na forma legal, antes da entrada em vigor do Código das Sociedades Comerciais, devem considerar-se automaticamente eliminadas (artigo 530 deste diploma legal); 5 - Toda a pessoa singular
Relator: GONÇALVES PEREIRA
aplicaveis a adjudicação do algodão da campanha de 1966/1967, não são garantidas ao comerciante adjudicatario; 2 - Com efeito, a garantia não se compadece, alem do mais, com o estabelecimento dessas ... dever por parte do Instituto, não lhe corresponderia um direito, por parte dos comerciantes, nos termos dos artigos 2361, 2380 e 2399 do Codigo Civil de 1867, aplicaveis ao caso
Relator: CABRAL BARRETO
patrimonial dos sujeitos passivos da obrigação de imposto, sejam pessoas singulares, ou pessoas colectivas, comerciantes e não comerciantes; 2 - A «confidencialidade: protegida na disposição referida na conclusão anterior não abrange
Relator: LOURENÇO MARTINS
artigo 10 do Codigo das Sociedades Comerciais não foi revogado pelo Decreto-Lei n 42/89, de 3 de Fevereiro; 2 - A expressão "dizeres das firmas de sociedades", constante ... artigo 10 do Codigo das Sociedades Comerciais, abrange as "designações de fantasia, siglas ou outras composições; 3 - O disposto no n 3 daquele citado artigo 10 não exclui a existencia
Relator: ESTEVES REMÉDIO
noção de grandes superfícies comerciais para efeitos de horário de funcionamento é a que consta da alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
Podem ser destruidos a correspondencia e telegramas recebidos pelo comerciante, os documentos que provem pagamentos e os livros da sua escrituração mercantil, arquivados ou que deixem de servir, por neles
Relator: GONÇALVES PEREIRA
Sempre que uma entidade intervenha na exportação de produtos resinosos, na qualidade de comerciante ou constituindo uma empresa comercial, esta obrigada a inscrição exigida pelo artigo 20 do Decreto
Relator: VITOR FAVEIRO
qualquer acto de administração ou intervenção nas compras e vendas ou outras actividades objectivamente comerciais
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
cada um dos sócios como se constituísse um rendimento da categoria B (atividades comerciais e industriais, agrícolas, silvícolas e pecuárias). 24.ª — Contudo, o facto de deverem ser declarados pelo ... pelos serviços que preste (artigo 21.º, n.º 2, do Código das Sociedades Comerciais), tem nos lucros percebidos, apesar de incertos, um ganho obtido como contrapartida da entrada
Relator: PIRES DA CRUZ
São navegaveis as correntes acomodadas a navegação com fins comerciais de barcos de qualquer forma construção e dimensões; 2 - Devem considerar-se acomodadas a navegação com fins comerciais apenas ... permitem a navegação, possibilitam uma organização lucrativa para a exploração dos transportes comerciais; 3 - Os elementos de facto fornecidos a este corpo consultivo são insuficientes para se formar um juizo
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – A taxa de exploração de instalações eléctricas do 3.º
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
utilidade ou finalidade de um certo bem é alheia ao serviço público sem fins comerciais (artigo 19.º, alínea c)), mas são inelidíveis as presunções do artigo ... utilizados com outra finalidade que não a do serviço público, nomeadamente para fins comerciais. 20.ª — O agente de execução é um profissional liberal que exerce funções públicas
Relator: FERNANDA MAÇÃS
causa, nos termos do disposto no artigo 419º, nº 1, do Código das Sociedades Comerciais, ao contrário dos administradores que podem ser destituídos ad nutum; 3ª. A cessação de funções ... disposições conjugadas dos artigos 2º e 419º, nº 2, do Código das Sociedades Comerciais, e 987º, nº 1, e 1172º, alínea c), do Código Civil; 4ª. À interrupção do mandato
Relator: HENRIQUES GASPAR
condições jurídicas, técnicas e de idoneidade das empresas (empresas em nome individual ou sociedades comerciais) que o requeiram; 2ª - O acesso e permanência na actividade de empreiteiro de obras públicas ... Decreto-Lei nº 61/99, de 2 de Março, pressupõe que, no caso de sociedades comerciais, a sociedade que requeira a atribuição do respectivo alvará tenha como objecto social, inscrito
Relator: SALVADOR DA COSTA
cobertos - artigo 1, n 3, alinea a), do Decreto-Lei n 339/85; 7 - Os comerciantes que operam nos pavilhões da Praça de Espanha, em Lisboa, exercem o comercio a retalho ... insusceptivel de ser qualificada de venda ambulante; 9 - Os referidos operadores economicos são comerciantes retalhistas
Relator: FERREIRA VIDIGAL
1/1/75, as dotações gratuitas de agua concedidas, entre outros, aos estabelecimentos fabris e comerciais do Estado, apenas os bonificando com um regime favoravel de tarifas, tendo mantido em vigor ... dotações gratuitas de agua aos serviços publicos e estabelecimentos do Estado que não sejam comerciais ou fabris e fixando em 7$50 por m3 a tarifa a satisfazer por estes