130 resultados nos descritores e sumários · 408 no texto integral
Relator: JOÃO CURA MARIANO
tendo o seu termo em 31 de dezembro de 2017. 2.ª Na cláusula 21. deste contrato as partes acordaram que quer a produtora, quer a comparadora, na eventualidade ... responsabilidades já integravam aqueles encargos. 3.ª Sendo essas responsabilidades encaradas no espírito desta cláusula como um custo do centro electroprodutor, deve a mesma ser interpretada como abrangendo não todo
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
entre o Estado Português e o German Submarine Consortium (GSC), foi convencionada, respectivamente, na cláusula 55.ª e na cláusula 30.ª, a arbitragem, sem recurso, de acordo ... Código do Procedimento Administrativo (CPA) e 180.º do CPTA, a cláusula 55.ª do Contrato de Aquisição e a cláusula 30.ª do Contrato de Contrapartidas, referidas na conclusão
Relator: Luís Armando Bilro Verão
aumento verificado. 4.ª Sendo certo que, nos termos do n.º 7 da cláusula 3.ª do Acordo de 21 de novembro de 2014, caso o valor da despesa ... quais, para que não subsistissem quaisquer dúvidas, se esclareceu, no n.º 11 da cláusula 5.ª do Contrato de Comparticipação de 17 de fevereiro de 2015, não se mostrarem
Relator: TINOCO DE FARIA
artigo 72 das "Clausulas e Condições Gerais" aprovadas por Portaria de 20 de Outubro de 1900, estabelece um recurso hierarquico necessario ate ao Governo, não so quando a adjudicação ... publicas e de fornecimentos de materiais na Direcção Geral do Ultramar", e nula a clausula contratual que estabelece uma arbitragem para resolver as questões surgidas entre o Estado
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
pelo Decreto-Lei n.º 297/97, de 28 de outubro e alínea n) da Cláusula 1.1. e Cláusula 4.1 do Contrato de Concessão); 2.ª Pelo contrato de concessão ... aniversário daquela data (n.º 1 da Base V das Bases da Concessão e Cláusulas 7.1. e 52.3. do Contrato de Concessão); 4.ª Nos termos das Bases da Concessão
Relator: Luís Armando Bilro Verão
surto epidémico, não sendo suscetível de integrar o conceito de força maior previsto na Cláusula 14.ª do Acordo celebrado em 21 de novembro de 2014 entre os Ministérios ... imprevisível». 6.ª Ora, o Ministério da Saúde comprometera-se, nos termos da cláusula 8.ª do referido Acordo de 21 de novembro de 2014 - celebrado em momento
Relator: VITOR FAVEIRO
entre ambos os interessados se acordasse em renovar o contrato com as mesmas clausulas mas com limitação de tempo, ou prorrogar por tempo indefenido a clausula resolutiva e limitativa ... Cooperativa e a falta de pagamento da 2 prestação; 3 - Por virtude da clausula contractual ja referida, e interpretando assim a vontade das partes, deve o Instituto restituir o sinal
Relator: CUNHA RODRIGUES
carencia de poderes, um despacho do respectivo Secretario Geral, concordando com a alteração da clausula de honorarios desse contrato que envolveria uma despesa do Ministerio superior a 600000$, o qual ... qualquer alteração destas nele produzisse imediatamente os seus efeitos; 5 - O simples funcionamento das clausulas do contrato nos termos da conclusão 3 faculta a actualização dos honorarios dos projectistas
Relator: TINOCO DE FARIA
Mantem-se integralmente em vigor, por não ter sido revogado pelo artigo 53 das Clausulas e Condições Gerais das empreitadas e fornecimentos de obras publicas, aprovadas pelo Decreto ... inquerito administrativo de dividas do empreiteiro por jornais e materiais; 2 - Nos termos daquelas Clausulas e da referida Portaria, o deposito definitivo e as deduções nos pagamentos parciais que reforçam
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
remanescentes desse património fundacional para os seus instituidores ou familiares e a nulidade das cláusulas de reversão (conforme redações propostas para os artigos ... isso, nada incluiu no regime aprovado pela Lei n.º 24/2012, acerca de cláusulas de reversão qualquer norma impositiva, proibitiva, ou de validade ou invalidade; 6.ª - No regime instituído
Relator: FURTADO DOS SANTOS
contratos administrativos de concessão de serviços publicos, a) As clausulas legais ou regulamentares podem ser modificadas unilateralmente por facto do Poder com a limitação resultante do interesse publico ... garantia do principio do equilibrio financeiro da concessão; b) Tais clausulas, especialmente as puramente legais, estão sujeitas as mesmas regras aplicaveis a interpretação e aplicação das leis
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
partes, tal como foi declarada, mas também a outros elementos, designadamente: o conjunto das cláusulas contratuais; a finalidade prática do negócio; o comportamento das Partes na fase pré-negocial ... preside à contratação privada. 4. A aplicação de penalidades ao abrigo do disposto na Cláusula 44.ª, n.º 1, do Contrato de Aquisição obriga a que a atualização
Relator: LOPES ROCHA
eventual adesão, por Portugal, as Convenções que as incluam, salvo, porventura, no tocante a clausula de revisão, pelo que conviria conhecer os fundamentos da respectiva omissão naquele projecto
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
anteriores àquele momento”; 2.ª – In casu, estão em causa a validade de duas cláusulas remuneratórias e, mediatamente, a validade dos próprios contratos de trabalho em funções públicas por tempo ... legalidade da inclusão da participação emolumentar na remuneração fixada pelos contraentes, no âmbito da cláusula 6.ª dos contratos assinalados na conclusão 2.ª; 5.ª – A fixação da concreta
Relator: JOÃO CONDE CORREIRA
integralmente o anterior contrato de concessão, obrigando-se as partes a cumprir as suas cláusulas, que, com exceção da alínea c), do número dois da cláusula 4.ª, entraram ... prorrogação do contrato inicial, o Estado pode modificar, por acordo com a Concessionária, a cláusula 4.ª, n.º 2, do contrato de concessão, alterando a tabela de contrapartidas, mínimas
Relator: MÁRIO SERRANO
Estado e outras pessoas colectivas de direito público podem celebrar convenções de arbitragem, quer cláusulas compromissórias, quer compromissos arbitrais, se para tanto forem autorizados por lei especial ou se elas ... artigo 188º do Código do Procedimento Administrativo, ao estatuir sobre a admissibilidade de cláusulas compromissórias nos contratos administrativos, constitui nessa medida igualmente «lei especial» para os mesmos efeitos, não prejudicando
Relator: LOPES ROCHA
verdadeira fundação em sentido proprio segundo o direito positivo portugues; 2 - A clausula constante do artigo 19 dos Estatutos daquela Fundação, aprovados pelo Decreto ... acto legislativo, que podera ficar dependente da Direcção-Geral do Patrimonio Cultural; 6 - A clausula constante do artigo 19 dos Estatutos da Fundação não e impeditiva da solução referida
Relator: PIRES DA CRUZ
não esta vinculado pelos titulos ja passados, a manter nos titulos a passar as clausulas daqueles constantes, que sejam contrarias a vontade contratual; 2 - Os titulos ja passados, porque referem ... Marques; 4 - Os futuros titulos dos blocos de terrenos não tem que conter as clausulas dos titulos ja passados contrarias a vontade contratual; 5 - Pode o Estado suprimir as clausulas
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
outubro, posteriormente alterado e republicado pelo Aviso n.º 12509/2015, veio, através da cláusula 12.ª, regular a área de saúde pública e delimitar o conteúdo das funções inerentes ... disposições regulamentares e administrativas. 37.ª — De resto, sob a epígrafe Suplementos remuneratórios, a Cláusula 45.ª do Acordo Coletivo da carreira especial médica n.º 2/2009, aludido na conclusão
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
Em face do exposto, mantém-se o que se disse e concluiu