12 resultados nos descritores e sumários · 55 no texto integral
Relator: LUCAS COELHO
harmonia com a Lei n 1/73, de 2 de Janeiro, o aval prestado a financiamentos concedidos pela Caixa-Geral de Depositos, ou outras instituições de credito, a empresas privadas reveste ... natureza de garantia pessoal e acessoria, mediante a qual o Estado avalista assume, perante a instituição credora, o dever de efectuar a prestação debitoria ou a parte da prestação debitoria
Relator: LUCAS COELHO
harmonia com a Lei n 1/73, de 2 de Janeiro, o aval prestado a financiamentos concedidos por instituições bancárias a empresas privadas reveste a natureza de garantia pessoal e acessória ... mediante a qual o Estado avalista assume, perante a instituição credora, o dever de efectuar a prestação debitória garantida no caso de incumprimento do devedor; 2 - A característica da acessoriedade
Relator: TAVARES DA COSTA
aval do Estado constitui uma operação de garantia crediticia com finalidade financeira de natureza excepcional, não permitindo, por conseguinte, a integração analogica, nem legitimando, atenta a sua etiologia, a interpretação ... extensiva; 2 - O regime legal do aval do Estado consta, basicamente, da Lei n 1/73, de 2 de Janeiro, diploma que não contempla a concessão da garantia a entidades
Relator: ESTEVES REMÉDIO
regime legal do aval do Estado consta, basicamente da Lei n 1/73, de 2 de Janeiro, diploma que não contempla a concessão dessa garantia a assoiações sindicais; 2- O Despacho ... República, II Série, n 77, de 2 de Abril de 1997, que concedeu "o aval de Estado, ao contrato de empréstimo a celebrar pela União Geral dos Trabalhadores
Relator: PADRÃO GONÇALVES
para alem do prazo de tres meses, ai fixado, não acarreta a caducidade dos avales prestados pelo Instituto de Apoio as Pequenas e Medias Empresas Industriais devendo a Direcção Geral ... anterior, constitui a entidade financiadora na obrigação de reparar os danos eventualmente causados ao avalista, verificados que sejam os demais requisitos relativos a "mora do devedor" - artigo 804 e seguintes
Relator: MANUEL MATOS
Governo o direito de fiscalizar a actividade da Casa do Douro, enquanto beneficiária de avales prestados pelo Estado, tanto do ponto de vista técnico e económico como do ponto
Relator: PADRÃO GONÇALVES
serviço de contencioso na Direcção Geral do Tesouro, para acompanhar os processos relativos a avales do Estado que correm pelos tribunais, não implica qualquer providencia legislativa que lhe atribuisse competencia
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
privilegio mobiliario geral aos creditos do Fundo do Turismo resultantes da sua posição de avalista nos termos do disposto na alinea d) do n 1 do artigo 3 do Decreto ... entender que existem casos em que e impossivel obter simultaneamente com o aval o penhor sem entrega regulado no Decreto-Lei n 42825, de 29 de Janeiro
Relator: MARIO TORRES
O Estado so e responsavel pelos juros moratorios respeitantes a debitos por
Relator: Maria Joana Raposo Marques Vidal
1 - O Estado não e responsavel pelo pagamento das livranças exclusivamente subscritas
Relator: CORREIA DE MESQUITA
Estão em vigor, com a redacção que lhes deu o artigo 5
Relator: MILLER SIMÕES
Mantem-se em vigor o privilegio creditorio concedido ao Estado pelo artigo