Pesquisa jurídicaTogaAI

29 resultados nos descritores e sumários · 198 no texto integral

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 28/2024

    Relator: João Conde Correia dos Santos

    Compete à assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal, deliberar sobre formas de apoio às freguesias no quadro da promoção e salvaguarda articulada dos interesses próprios das populações e autorizar ... freguesia em juízo e fora dele e integrar, por direito próprio (inerência), a assembleia municipal do município em cuja circunscrição territorial se compreende a circunscrição territorial da respetiva freguesia, comparecendo

  5. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 44/1982

    Relator: CABRAL BARRETO

    atribua caracter vinculativo as propostas que a Camara Municipal haja de fazer a Assembleia Municipal, no ambito da sua competencia, não esta impedida de alterar nas suas deliberações o conteudo ... orgãos autarquicos, mas eles caracterizam por maioria de razão, as relações interautarquicas; 5 - A Assembleia Municipal so pode criar, sob proposta da Camara, derramas que se destinem a obtenção

  7. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 74/1987

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    receita propria, nas receitas do municipio, a inscrever como "transferencias correntes" no orçamento municipal - Capitulo 05, Grupo 01, artigo 03, n 01, segundo o codigo de classificação economica das despesas ... receitas do municipio, integrando o orçamento municipal, releva da competencia em materia orçamental do orgão executivo do municipio - camara municipal; 6 - A assembleia municipal, no exercicio da competencia de aprovação

  13. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 24/1982

    Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

    obra, e dos respectivos trabalhadores, a reiniciar em invocada execução de uma deliberação da Assembleia Municipal, abstractamente contida nas atribuições da autarquia e na competencia desta orgão, deve ... Assembleia de Freguesia, abstractamente contida nas atribuições da respectiva autarquia e na competencia deste orgão mas substancialmente em conflito com aquela deliberação da Assembleia Municipal; 5 - Reiniciada, porem, a obra

  14. PGR-CC

    Parecer n.º 37/2015

    Relator: Maria Manuela Flores Ferreira

    Madragoa (PUNHM) foi aprovado por deliberação, de 24 de outubro de 1996, da Assembleia Municipal de Lisboa, tendo sido efetuado o respetivo registo após a verificação da sua conformidade ... revisão pelas Deliberações n.os 46/AML/2012 e 47/AML/2012, de 24 de julho de 2012, da Assembleia Municipal de Lisboa, ao abrigo do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) – Decreto

  15. PGR-CC

    Parecer n.º 8/2025

    Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida

    âmbito municipal”, funcionando “na dependência do presidente da câmara municipal”, e em particular as de Lisboa e Porto, como “um serviço da respetiva câmara municipal, equiparado a direção municipal ... mesmos são “equiparados, respetivamente, às de diretor municipal e diretor de departamento municipal”, a “criação das polícias municipais compete à assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal”, através da aprovação

  16. PGR-CC

    Parecer n.º 1/1989

    Relator: GARCIA MARQUES

    operações de remoção e destruição de material de propaganda politica, por parte da Camara Municipal de Lisboa, a luz da deliberação atras referida, no periodo que antecedeu as eleições parlamentares ... edição de actos normativos de natureza regulamentar, necessarios a sua execução, compete a assembleia municipal, por iniciativa propria ou proposta da camara municipal; 8 - A liberdade de expressão, que representa

  18. PGR-CC

    Parecer n.º 7/1999

    Relator: ESTEVES REMÉDIO

    caso da junta de freguesia) ou os 25000 contos (no da câmara municipal) artigos 27º, nº 1, alíneas i) e j), e 51º, nº 1, alíneas ... imóveis de valor superior a 2500 ou a 25000 contos, a assembleia de freguesia ou a assembleia municipal, respectivamente, ao autorizarem a alienação, fixarão as respectivas condições gerais, podendo determinar

  19. PGR-CC

    Parecer n.º 99/2006

    Relator: ESTEVES REMÉDIO

    Agosto: 1.ª – O presidente do conselho de administração de empresa municipal e intermunicipal – seja empresa pública, empresa de capitais públicos ou empresa de capitais maioritariamente públicos – é considerado titular ... cargo executivo remunerado – não pode exercer funções nas câmaras municipais nem exercer mandato em assembleia municipal (artigo 47.º, n.os 1 e 2, da Lei n.º 53-F/2006