Parecer n.º 142/1981

Sumário

1 - O projecto de proposta de lei sobre o naturismo, apresentado pela Direcção Geral do Turismo, não oferece reparos no ponto de vista estritamente juridico; 2 - Exceptua-se, no entanto, o disposto no n 2 do artigo 2, pois e a assembleia municipal respectiva o orgão do municipio competente para se pronunciar quanto a autorização para a pratica do naturismo em determinado local, como representante e interprete do sentir das populações locais. ###