54 resultados nos descritores e sumários · 426 no texto integral
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
nacionalizadas – entre as quais a Hidro-Eléctrica do Alto Alentejo, SARL, que explorava os aproveitamentos de Póvoa, Bruceira e Velada – designadamente as concessões que lhes haviam sido outorgadas, tal como ... termos do Decreto-Lei nº 132/94, de 19 de Maio – continuaram a exploração daqueles aproveitamentos segundo o regime que havia sido definido para as sociedades nacionalizadas; 4ª – A utilização
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
criar mais uma exceção, de modo a desconsiderar o período da instrução militar para aproveitamento dos incentivos que se encontram condicionados a um mínimo de tempo de serviço efetivo ... determina que o direito a incentivos se constitui depois de concluída a instrução com aproveitamento, deve, tanto quanto possível, oferecer um sentido conforme com a subordinação devida
Relator: GONÇALVES PEREIRA
concessão de produção hidroelectrica que englobe diversos aproveitamentos, o periodo decenal de gratuitidade da renda deve contar-se a partir do inicio da exploração de cada um daqueles aproveitamentos
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
menos de 20 metros de largura, novas servidões legais (v.g. de passagem para o aproveitamento de águas) ou prédios com estremas mais irregulares do que as do prédio originário ... escala do lazer ou da mera subsistência, i.e. retirar da parcela de terreno um aproveitamento satisfatório e sustentável. 58.ª — Por isso, o n.º 1 do artigo
Relator: CORREIA DE MESQUITA
concessão do aproveitamento da energia das aguas do rio Tuela, no sitio de Nozedo de Baixo, foi outorgada a Tuela Tin Mines, Limitada, por Decreto, o regime da sua extinção
Relator: MIGUEL CAEIRO
Ponta Delgada, por Decreto de 31 de Agosto de 1927, para aproveitamento da energia das aguas da Ribeira da Praia, constitui uma clausula legal, susceptivel de modificação unilateral por acto
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
exploração, em regime de exclusividade, de um sistema de transporte coletivo fundado no aproveitamento do subsolo da cidade Lisboa à Metro SARL – empresa cujo capital era detido na quase totalidade ... manter e desenvolver o funcionamento regular do serviço público de transporte coletivo fundado no aproveitamento do subsolo da cidade de Lisboa e zonas limítrofes, coincidindo, pois, com o serviço concedido
Relator: FURTADO DOS SANTOS
1 - As obras de fomento hidroagricola e as respectivas aguas estão submetidas
Relator: FURTADO DOS SANTOS
1 - Merece provimento seguindo-se um dos propostos criterios de menor rigidez
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
adicional às Câmaras Municipais dos concelhos onde estivessem situadas as obras dos aproveitamentos que incindiria sobre as concessões de produção e de grande distribuição [Base XV, alínea d), itens ... Decreto-Lei n.º 43.335], prevendo este último diploma ainda que, relativamente aos aproveitamentos hidroelétricos que entrassem em exploração, depois de 19 de novembro de 1960, os respetivos concessionários pagariam
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
natureza jurídica das tarefas a cargo das concessionárias e subconcessionárias, com o aproveitamento de imóveis do domínio público rodoviário e dos equipamentos de apoio afetos à assistência; no caso ... créditos em causa, poderia comprometer derradeiramente a sua satisfação. 21.ª — Satisfação que aproveita ao Estado na sua quase totalidade pois, de acordo com o artigo
Relator: João Conde Correia dos Santos
pagar propinas, é a efetiva disponibilização do serviço de ensino público e o seu aproveitamento (ou possibilidade de aproveitamento) pelos discentes; 3.ª Esse facto jurídico tributário prolonga
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
oficial de polícia e de agente de polícia e que tenham completado com aproveitamento o período experimental entre o início da vigência do Decreto-Lei n.º 299/2009 ... EPPFPPSP. 5.ª – Os polícias da PSP que tiverem completado o período experimental com aproveitamento (artigo 134.º, n.º 7, do EPPFPPSP), bem como os que sejam credores
Relator: MILLER SIMÕES
sendo essencial ao desenvolvimento da vida individual ou colectiva, careça de imediata utilização ou aproveitamento, sob pena de irremediavel prejuizo de uma necessidade primaria; 2 - Os serviços minimos indispensaveis ... utentes aquilo que, como produto da sua actividade, eles tenham necessidade de utilizar ou aproveitar imediatamente por modo a não deixarem de satisfazer, com irremediavel prejuizo, uma necessidade primaria
Relator: PIRES DA CRUZ
comum dos agremiados, entendida esta expressão no sentido de serviços que possam vir a aproveitar a todos os agremiados, e não que a todos aproveitem efectivamente
Relator: VITOR FAVEIRO
concessão do aproveitamento hidro electrico de energia das aguas dum rio não retira as camaras municipais a faculdade de deliberar sobre o estabelecimento de barcas de passagem, nos termos ... sociedade Hidro Electrica do Zezere em 27 de Dezembro de 1945, foi apenas para aproveitamento hidro electrico da energia das aguas daquele rio, sendo-lhes aplicaveis, assim, as precedentes conclusões
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
identificação de lacuna sem cuja integração os magistrados do Ministério Público ficariam privados do aproveitamento de bens proporcionados por um direito fundamental, como entendeu este corpo consultivo, no Parecer
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
revela-se um direito incompleto, condicional e condicionado. 10.ª – Não obstante garantir o aproveitamento de cada lote, segundo os parâmetros arquitectónicos e construtivos fixados nas especificações do título
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
áreas concessionadas ocorrem manchas da Reserva Agrícola Nacional (aparentemente mais significativas junto ao Aproveitamento Hidroagrícola do Mira e em Tavira), da Reserva Ecológica Nacional (aparentemente mais significativas nos municípios
Relator: FERNANDES CADILHA
caçar, que surge agora confinada a uma actuação ordenada, que visa sobretudo o aproveitamento racional do património cinegético e o desenvolvimento da riqueza e valorização do mundo rural, a função