PGR-CC
Parecer n.º 36/2005
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – Sem prejuízo da sua adequação técnica e da verificação dos
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Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – Sem prejuízo da sua adequação técnica e da verificação dos
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
acto administrativo que indeferiu um pedido de concessão de uma pensão de preço de sangue, devendo ser considerado como acto não constitutivo de direitos, pode ser revogado em todos ... falecimento do militar; 3 - O apuramento desse nexo de causalidade constitui materia de de facto, como tal alheia a competencia deste organismo de consulta juridica
Relator: João Conde Correia dos Santos
direito administrativo, Coimbra, Almedina, 1980, I, p. 244; Sérvulo Correia, Noções de direito administrativo, Lisboa, Editora Danúbio, 1982, p. 196; Paulo Otero, Conceito e fundamento da hierarquia administrativa, Coimbra, Coimbra ... direito administrativo, Coimbra, Almedina, 2015, p. 82; Luiz Costa Cunha Valente, A hierarquia administrativa, Coimbra, Coimbra Editora, 1939, p. 45; José Robin de Andrade, A revogação dos atos administrativos, Coimbra
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
indicia o caráter desprocedimentalizado, por premente, do mesmo; 27.ª — O pressuposto de facto do ato administrativo de “requisição de meios” é fixado por remissão legal, para as “situações previstas ... modo claro, congruente e sucinto, pois o ato administrativo de “requisição de meios” consubstancia a suspensão (administrativa) dos atos administrativos de colocação, em comissão de serviço, dos “polícias municipais
Relator: HENRIQUES GASPAR
audiência dos interessados, que concretiza nos artigos 100º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo o princípio da participação dos interessados nas decisões que lhes disserem respeito, deve ter lugar ... Código do Procedimento Administrativo, a audiência dos interessados deve ter lugar concluída a instrução, no momento em que estejam reunidos no procedimento todos os elementos de facto e de direito
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
contratuais (facto humano voluntário ilícito); culpa/presunção de culpa (a imputação do facto ao agente); dano sofrido pela sociedade e nexo de causalidade entre a atuação do administrador ... particularidade de, em relação à conduta ilícita e culposa do administrador, se estabelecer como facto determinante do início da contagem do prazo de prescrição o termo dessa conduta
Relator: LUCAS COELHO
posse material e exploração de facto dos anteriores titulares ou dos seus herdeiros antes de 1 de Janeiro de 1990, independentemente de acto administrativo com esse objectivo; 3 - O conteudo ... pelo elemento "corpus possessorio", seja o exercicio estavel do complexo de poderes materiais de facto de detenção, guarda, conservação, uso e fruição do predio rustico expropriado; 4 - O conceito "exploração
Relator: TAVARES DA COSTA
nomeação, como escriturario de 2 classe do quadro de pessoal administrativo da Inspecção-Geral dos Produtos Agricolas e Industriais, de um individuo com mais de trinta e cinco anos ... data, e um acto nulo "ex vi" dos artigos 363, n 6, do Codigo Administrativo e 4 do Decreto n 16563, de 2 de Março de 1929, disposição esta
Relator: MILLER SIMÕES
sanavel em recurso hierarquico, o acto que rescindiu um contrato administrativo, quando esses factos integram falta a que o respectivo caderno de encargos atribui aquele efeito; 3 - A não apresentação
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - Os substitutos dos secretarios judiciais e dos escrivães de direito na
Relator: TAVARES DA COSTA
acto administrativo pelo qual, em 17 de Agosto de 1976, foi contratada (...) para exercer as funções de servente das escolas e cantinas de Casal Novo, freguesia de Pousaflores, concelho ... funções administrativas correspondentes ao lugar, na suposição da sua existencia, de modo pacifico, continuo e publico, caracteriza o individuo irregularmente investido como agente putativo ou de facto; 3 - Nesta qualidade
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
judicial, mas, no Estado estrangeiro em causa a idêntico facto ou situação couber decisão de inibição de condução de índole administrativa, esta última não poderá ser executada no nosso país ... alínea c) nas seguintes hipóteses: - tratando-se de decisão administrativa de inibição de condução tomada, no Estado da infracção, sobre facto ou situação aos quais corresponderia, em Portugal, enquanto Estado
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - O contrato de licença de uso privativo, previsto nos artigos 1
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - O artigo 60, n 1, do Decreto-Lei n 64/76, de
Relator: CABRAL BARRETO
facto ou de direito em que assenta o acto administrativo acarreta a ilegalidade deste; 2 - O acto administrativo constitutivo de direitos pode ser revogado com fundamento em ilegalidade dentro ... acto administrativo anterior os direitos do particular, vier, no momento da sua execução material, ultrapassar o efeito que daquele acto decorre, opera no puro dominio dos "factos" sem qualquer relevancia
Relator: TINOCO DE FARIA
4 - Numa votação nominal constitui irregularidade formal que afecta a validade do
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
corpo, e 851.º, § único, do Código Administrativo e 48.º do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, aprovado pelo Decreto n.º 41234, de 20 de agosto ... pagamento de indemnização resultante de responsabilidade por mora na prestação de facto atribuída por sentença em processo administrativo em que era demandado o Ministério do Ambiente - englobam-se nas referidas
Relator: MANUEL MATOS
poderes regulatórios da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE); 11.ª – O facto de não se especificarem no n.º 6 do artigo 11.º da Portaria n.º 765/2010 ... períodos tarifários de ponta; 20.ª – Perante a matéria de facto enunciada em I.2., o ato administrativo que ordena ao titular do centro electroprodutor a restituição da totalidade dos montantes
Relator: GARCIA MARQUES
Sempre que o acto administrativo afecte direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos deve ser expressamente fundamentado de facto e de direito - cfr artigo 268º, nº 3, da Constituição ... percorrido pela entidade administrativa; 4 - Essa fundamentação pode consistir em simples declaração expressa e inequivoca de concordância com proposta anterior da qual constem as razões de facto e de direito
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
artigo 41.º, n.º 2, in fine, do Código do Processo nos Tribunais Administrativos, na redação anterior ao Decreto-Lei n.º 214 G/2015, de 2 de outubro ... tomada de conhecimento dos contratos administrativos não é intentada ação administrativa pública por não se confirmarem as invalidades apontadas. 27ª. – Este facto em nada impede a ulterior impugnação pelo Ministério