Pesquisa jurídicaTogaAI

33 resultados nos descritores e sumários · 211 no texto integral

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 33/2019

    Relator: João Conde Correia dos Santos

    obstrução, contra os agentes do Estado, pelos crimes por estes cometidos, particularmente de corrupção, abuso do poder, violação grave dos direitos humanos e outros crimes reconhecidos pelo direito internacional (Recomendação ... magistrados do Ministério Público é reconhecido um amplo poder/dever de resistência contra manifestações abusivas da hierarquia. Desde logo, porque estão em causa todas as diretivas, ordens e instruções ilegais

  2. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 62/1964

    Relator: MIGUEL CAEIRO

    punido no Codigo Penal o peculato de uso; 3 - Se, porem, no uso abusivo referido no numero antecedente forem consumidos carburantes e lubrificantes do Serviço, este consumo constitui o crime ... estes a conclusão 2, por o Codigo de Justiça Militar não punir o abuso de confiança de uso e o peculato de uso; 7 - O consumo de carburantes e lubrificantes

  3. PGR-CC

    Parecer n.º 1/2023

    Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

    greve na sua execução, é de considerar a possibilidade de se verificar uma conduta abusiva no exercício do direito à greve, pois uma greve que viole o princípio ... artigo 334.º do Código Civil) pode, em casos extremos e excecionais, ser considerada abusiva e, como tal, ilícita; 22.ª - No entanto, atentos os factos indicados na informação fornecida

  4. PGR-CC

    Parecer n.º 17/2020

    Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES

    milhões de euros, pela prática da contraordenação às regras da concorrência, por abuso de posição dominante, prevista e sancionada no artigo 11.º, n.º 1 e 2, alínea ... dano sofrido pelos consumidores contido no âmbito da proteção da norma que proíbe o abuso da posição dominante, constituindo uma ofensa aos bens jurídicos por ela tutelados, não estamos perante

  5. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 1/1980

    Relator: Maria Joana Raposo Marques Vidal

    proposta; 3 - De um modo especifico, e no ambito da investigação dos crimes de abuso de liberdade de imprensa e perseguição dos seus autores, e dentro do espirito e sistema ... escrito ou imagem anonimo e perseguido simultaneamente como efectivo autor do crime de abuso de liberdade de imprensa e como autor de crime de desobediencia qualificada, em consequencia da recusa