PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 42/1957
Relator: GONÇALVES PEREIRA
Os funcionarios declarados temporariamente incapazes, ao abrigo do artigo 249 do Estatuto
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Relator: GONÇALVES PEREIRA
Os funcionarios declarados temporariamente incapazes, ao abrigo do artigo 249 do Estatuto
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
quanto aos direitos que lhes são reconhecidos por cada associação; 8.ª Atenta a incapacidade geral dos menores para o exercício de direitos (artigo 123.º do Código Civil ... exercício do direito de associação pelos menores, estabelecendo um regime excecional face à sua incapacidade geral de exercício de direitos: os menores com idade igual ou superior a 14 anos
Relator: João Conde Correia dos Santos
psíquica é realizada de acordo com as tabelas gerais de inaptidão e de incapacidade para a prestação de serviço por militares e militarizados nas Forças Armadas e para a prestação ... individual e concreta para a identificação de limitações de ordem funcional suscetíveis de constituir incapacidade ou diminuição da capacidade para o serviço de cada candidato e de fundamentar a consequente
Relator: PADRÃO GONÇALVES
adequada, entre o acto (situação) e o acidente e entre este último e a incapacidade; 3- O acidente que, em Abril de 1949, vitimou o então tenente de infantaria ... resultou uma incapacidade geral de ganho de 30%, ocorreu em actividade militar correspondente à descrita na conclusão anterior
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
armadilhas; 3 - A qualificação como deficiente das Forças Armadas exige o grau mínimo de incapacidade geral de ganho de 30% (artigo 2º, nº 1, alínea b) do diploma legal acima ... facto, porém, de esse acidente apenas ter causado um grau de incapacidade de 10%, obsta à qualificação do referido militar como deficiente das Forças Armadas
Relator: CABRAL BARRETO
artigo 1º do Decreto-Lei nº 43/76 exige um grau mínimo de incapacidade geral de ganho de 30%; 3 - O acidente que afectou o 2º Sargento (...), em 21 de Dezembro ... Moçambique, ocorreu nas circunstâncias descritas na conclusão 1ª e determinou-lhe um grau de incapacidade de ganho de 5%, pelo que não deverá aquele militar ser qualificado deficiente das Forças
Relator: CABRAL BARRETO
acto (situação) de risco agravado e o acidente e entre este ultimo e a incapacidade, esta ultima fixada em um minimo de 30%; 3 - A situação ... conclusão 1, pelo que, se se demonstrar o duplo nexo causal e a incapacidade referidos na conclusão 2, devera o mesmo ser qualificado deficiente das forças armadas, no quadro
Relator: LUCAS COELHO
adequada, entre o acto (situação) e o acidente, e entre este ultimo e a incapacidade; 3 - O acidente de que foi vitima em 10 de Setembro ... encontra numa dupla relação de causalidade adequada com aquela situação e com a incapacidade de 30% que lhe foi atribuida, sendo certo que os elementos de facto disponiveis são insuficientes
Relator: ANTONIO CAEIRO
funcionario a quem foi aplicada a pena de demissão apenas faz cessar as incapacidades e demais efeitos da condenação ainda subsistentes, designadamente a incapacidade de ser de novo provido como
Relator: MILLER SIMÕES
considerados elementos omitidos nesse processo demonstrativos de ter resultado de acidente em serviço a incapacidade determinante da aposentação no caso de o processo ter resultado da iniciativa do interessado atraves ... aposentação ou, mesmo, a existencia de acidente em serviço, que teria causado a sua incapacidade, omissão que manteve no decurso de todo o processo; 4 - Qualificado um acidente como
Relator: PADRÃO GONÇALVES
incapacidades civicas previstas no artigo 308 da Constituição da Republica apenas impossibilitam os cidadãos abrangidos de exercer os cargos politicos ai referidos, não se traduzindo, pois em incapacidade generica
Relator: PADRÃO GONÇALVES
aposentação considera-se apenas o tempo decorrido ate a data da declaração de incapacidade do subscritor pela competente junta medica, no caso de ser este o facto que deu causa ... serviço para a aposentação, apenas o decorrido ate a data da declaração da sua incapacidade (24/11/75), beneficiando do regime de diuturnidades estabelecido pelo Decreto-Lei n 330/76, por força
Relator: CORREIA DE MESQUITA
propos a aposentação de um escrivão de direito; 2 - Quando dependa de verificação de incapacidade, o regime da aposentação fixa-se com base na lei em vigor e na situação ... existente a data em que essa incapacidade for declarada pela competente Junta medica, sendo irrelevantes quaisquer alterações de remunerações ocorridas posteriormente (n 1, alinea b) e n 3 do artigo
Relator: MILLER SIMÕES
considerado, no dominio deste Estatuto e pelo seu artigo 8, como ferido de incapacidade para o exercicio da medicina, podendo requerer a sua inscrição na Ordem tão so quando ... Ordem do medico declarado pela lei incapaz para o exercicio da medicina quando essa incapacidade tenha cessado; o segundo, a reinscrição do medico que tenha sofrido pena disciplinar de expulsão
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
recuse a submeter-se a intervenção cirurgica que seria adequada a terminar com tal incapacidade, não impedindo, portanto, tal recusa, que ele aufira os beneficios concedidos por lei; 3 - Impõe ... previsão normal, possa concluir se a operação à hérnia, adequada a terminar com a incapacidade para o exercicio da profissão habitual do requerente (...), e ou não susceptivel
Relator: VITOR FAVEIRO
Formula-se, assim, o parecer de que os funcionarios aposentados por motivo de incapacidade fisica poderão ser readmitidos no mesmo lugar ou noutro equivalente, e na primeira vacatura ... Decreto de 17 de Julho de 1886, se verifique ter cessado a incapacidade
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
4/85, de 9 de abril — apenas permanecendo incólume a subvenção por incapacidade, pois não foi revogado o artigo 29.º da Lei n.º 4/85, de 9 de abril
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
disposto no artigo 48.º do RJFD não se limita às incapacidades civis de exercício nem às situações de mora no cumprimento de obrigações patrimoniais para com as federações desportivas
Relator: PINTO HESPANHOL
responsabilidades da Caixa Geral de Aposentações, ou seja, à reparação nas situações de incapacidade permanente, matéria versada no capítulo IV daquele diploma legal; 3.ª Aos acidentes em serviço
Relator: SALVADOR DA COSTA
nacional; 2- A situação fáctica consubstanciada no acidente que determinou a lesão e a incapacidade de (...) não integram os pressupostos definidos na conclusão anterior