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Relator: MILLER SIMÕES
serviços ai referido, constituindo apenas a via pela qual se faculta a audiencia dos interessados no processo, não lhe sendo aplicavel o disposto nos artigos 5 e 6 do Decreto ... lista aprovada pelo dirigente dos serviços e as razões aduzidas nas reclamações dos interessados para o efeito de aprovar a lista nominativa que entender conforme
Relator: MILLER SIMÕES
Estatuto da Aposentação (Decreto-Lei n 498/72, de 9 de Dezembro) e imputavel ao interessado quando se concluir que a lei dele exige a apresentação desses elementos e, não obstante ... incapacidade determinante da aposentação no caso de o processo ter resultado da iniciativa do interessado atraves de requerimento em que, com infracção do disposto no n 2 do artigo
Relator: FERREIRA RAMOS
força executoria de qualquer acto são; 3 - Definida a situação juridico administrativa do interessado Antonio Alves de Campos, em materia de aposentação, por resolução não impugnada, nem enfermando de nulidade ... qual passaria a ser devida a pensão de aposentação; 4 - A atribuição ao interessado Antonio Alves de Campos, pelo Ministro da Educação e Ciencia, de uma quantia equivalente a diferença
Relator: FERREIRA RAMOS
abrangidos; 4 - A reintegração deve ser declarada sem dependencia de requerimento dos interessados e implica que os servidores beneficiados deverão reocupar os lugares e situações que detinham a data ... tempo em que não houve exercicio de funções; 6 - Porem, pode assistir aos interessados direito a uma indemnização, fundado em acto ilicito culposo da Administração, se e ma medida
Relator: FERREIRA RAMOS
todo o tempo, por conveniencia de serviço, ser dada por finda, ficando o interessado, sendo juiz, na situação de adido (artigo 140, n 1, do mesmo Estatuto); 3 - O Conselho ... todos os efeitos legais", implica para a Administração o dever de, oficiosamente, restituir o interessado a situação que teria se o acto anulado não tivesse figurado na ordem juridica, praticando
Relator: MATOS FERNANDES
auto de averiguações, que são no sentido de que a doença que incapacitou o interessado foi agravada pelo serviço e em consequencia deste, ou ao parecer da junta medica ... nexo causal; 5 - Se se entender, como se julga admissivel, que o requerimento do interessado se configura como pedido de sujeição a junta medica de revisão (artigo
Relator: MILLER SIMÕES
pratica de actos em repartições do Estado ou administrativas por conta desses mesmos interessados, praticam actos proprios das profissões de advogado ou de solicitador; 2 - A pratica de actos proprios ... estudo da cobertura legal dessa actividade, o qual devera ser cometido as entidades directamente interessadas, designadamente a Administração Fiscal, a Ordem dos Advogados, a Camara dos Solicitadores e o Ministerio
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
Administração da Caixa Geral de Depositos que, em processo de aposentação requerida pelo interessado, lhe reconheceu o direito ao recebimento da pensão, com base, a titulo provisorio, em dezasseis anos ... mesmo declaradas, pode ser revogado nesse despacho final da mesma Administração; 2 - Tendo o interessado sido submetido, antes do primeiro despacho, a exame da Junta Medica da Caixa Geral
Relator: GONÇALVES PEREIRA
Decreto de Julho de 1911, diploma este ainda em vigor na parte que, ora, interessa considerar; 12- Tratando-se, como se trata, de emolumento pessoal, não esta o mesmo abrangido ... natureza de emolumento pessoal, a pensão podera ser apurada a requerimento do interessado nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei n 41387 e do paragrafo 1 do artigo
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
Decreto de Julho de 1911, diploma este ainda em vigor na parte que, ora, interessa considerar; 12- Tratando-se, como se trata, de emolumento pessoal, não esta o mesmo abrangido ... natureza de emolumento pessoal, a pensão podera ser apurada a requerimento do interessado nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei n 41387 e do paragrafo 1 do artigo
Relator: GONÇALVES PEREIRA
Decreto de Julho de 1911, diploma este ainda em vigor na parte que, ora, interessa considerar; 12- Tratando-se, como se trata, de emolumento pessoal, não esta o mesmo abrangido ... natureza de emolumento pessoal, a pensão podera ser apurada a requerimento do interessado nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei n 41387 e do paragrafo 1 do artigo
Relator: GONÇALVES PEREIRA
Decreto de Julho de 1911, diploma este ainda em vigor na parte que, ora, interessa considerar; 12- Tratando-se, como se trata de emolumento pessoal, não esta o mesmo abrangido ... natureza do emolumento pessoal, a pensão podera ser apurada a requerimento do interessado nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei n 41367 e do paragrafo 1 do artigo
Relator: CANCELA DE ABREU
criminal ou disciplinar, ambos prescritos; 2- So a mulher do primeiro casamento, como unica interessada, pode requerer a anulação do segundo; 3- Se o não fizer ou o não conseguir ... Mesmo que se entenda ser esse prazo susceptivel de interrupção, não prova a interessada que houve caso de força maior que a justifique; mas 6- Se a alegada ignorancia
Relator: EMILIO SALGUEIRO
Abril de 1916, mantendo-se, entretanto, a situação legal destes interessados durante a vigencia deste diploma; 3 - A readquisição da nacionalidade portuguesa, por parte dos naturalizados que a perderam ... podera fazer-se mediante novo requerimento dos interessados
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
plano municipal careça da parcela para ser executado, à ordem pública urbanística não interessa ter a construção sido iniciada, até porque a justificação do fracionamento, alicerçada na alínea
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Decreto-Lei n.º 103/2023, de 7 de novembro, seja por opção do interessado, nunca é compatível com o exercício de cargos dirigentes na administração pública do Estado
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
determinados lugares públicos devidamente identificados e delimitados, estatuindo critérios objetivos de repartição entre vários interessados (cf. artigo 9.º) e (v) impedir que se realizem reuniões, comícios, manifestações ou desfiles
Relator: Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro
fase da execução, como forma de garantia do interesse público, mas também dos interessados que poderiam ter sido adjudicatários; 12.ª — É à luz desta compreensão protetora da concorrência
Relator: João Conde Correia dos Santos
igualdade e proibir a discriminação da pessoa humana, maxime, naquilo que ora nos interessa, de pessoas com deficiência ou da mulher grávida; 15.ª As Forças Armadas estão incumbidas
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
cumpridos determinados termos, têm indícios materiais de carreira preambular ou vestibular e creditaram nos interessados uma expetativa de legítima confiança, a proteger pelo Estado de direito, consagrado no artigo