138 resultados nos descritores e sumários · 642 no texto integral
Relator: HENRIQUES GASPAR
juridico anterior; 3 - O acto que na sequencia de procedimento administrativo adequado constante, em determinado caso, que foram praticados actos nas condições referidas na conclusão anterior, deve revestir a forma ... verifique a necessidade de revogar ou modificar um acto administrativo anterior com iguais exigencias de forma, não se aplica aos actos referidos na conclusão
Relator: PADRÃO GONÇALVES
actos praticados ao abrigo da lei então vigente; 3- No caso de responsabilidade civil do Estado, por actos ilicitos culposamente praticados pelos respectivos orgãos ou agentes administrativos no exercicio ... direito - se não estiver prescrito o respectivo direito - por actos ilicitos culposamente praticados pelos orgãos ou agentes administrativos do Estado, não pode abranger os vencimentos não percebidos ate aquela data
Relator: LUCAS COELHO
A/75, de 13 de Maio, deve ser qualificada como acto administrativo constitutivo – ou conjunto de actos admi-nistrativos, tantos quantas as situações individuais e concretas nela configuradas; 2. O processamento ... imediatividade dos efeitos do acto constitutivo (artigo 127º, nº 1, do Código do Procedimento Administrativo), quer pelos efeitos ex tunc do acto declarativo da emissão da guia, os efeitos
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
fixado no artigo 101º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, consolidaram-se na ordem jurídica como se de actos válidos se tratassem; 5ª – Pela sua natureza, dimensão, acessibilidades ... actos de autorização; 11ª – O projecto da referida obra não estava sujeito ao procedimento de avaliação de impacte ambiental (A.I.A.), visto não ter sido expressamente exigido pela via administrativa prevista
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
não aos Tribunais que compete decidir se os actos imputados a agentes da Administração, que gozem de garantia administrativa, são ou não funcionais, para efeitos da aplicação daquela garantia
Relator: MANUEL MATOS
preveja, a Casa do Douro não se encontra sujeita a tutela administrativa, encontrando-se os seus actos apenas sujeitos ao controlo jurisdicional; 6ª - A Base X da Lei nº 1/73 ... Estado, tanto do ponto de vista técnico e económico como do ponto de vista administrativo e financeiro; 7ª - O Estado, constatando que os interesses públicos que determinaram a criação
Relator: SALVADOR DA COSTA
Procedimento Administrativo; 5ª O acto administrativo de admissão das aludidas propostas está afectado de invalidade na espécie de anulabilidade - artigo 135º do Código do Procedimento Administrativo; 6ª Os princípios ... Código de Procedimento Administrativo, e 28º da Lei do Processo nos Tribunais Administrativos; 8ª Os efeitos do aludido acto administrativo revogatório estendem-se aos actos processuais subsequentes relativos à posição
Relator: MARIO TORRES
execução das decisões anulatorias dos tribunais administrativos, a Administração deve praticar os actos juridicos e as operações materiais necessarios a reconstituição da situação que existiria se o acto ilegal não
Relator: LUCAS COELHO
Setembro, revogado pelo Decreto-lei nº 167/97; 7. A polícia administrativa traduz uma forma de actuação da autoridade administrativa que consiste em intervir no exercício das actividades individuais susceptíveis ... leis procuram prevenir; 8. Interessa essencialmente à polícia administrativa a prevenção de danos sociais, visando os actos e medidas de polícia a tutela contra os perigos que ameacem a segurança
Relator: FERREIRA VIDIGAL
exarados pelos agentes diplomaticos e consulares pois que os outros actos ou documentos publicos estrangeiros, com reserva dos documentos administrativos que tenham relação directa com uma operação comercial ou aduaneira
Relator: MÁRIO SERRANO
serem admissíveis tribunais arbitrais no domínio do contencioso dos contratos administrativos e da responsabilidade civil por prejuízos decorrentes de actos de gestão pública, incluindo o contencioso das acções de regresso ... não tendo sido por esta revogado; 3. O artigo 188º do Código do Procedimento Administrativo, ao estatuir sobre a admissibilidade de cláusulas compromissórias nos contratos administrativos, constitui nessa medida igualmente
Relator: PADRÃO GONÇALVES
actos que promoveram a integração de (...) - oriundo do Serviço de Emprego de Moçambique e ingressado no Quadro Geral de Adidos, com a categoria de "técnico de formação profissional", letra ... operado a consolidação de tais actos, isto é, a sua conversão em actos válidos; 3 - Com a concordância do agente em causa, tais actos - despacho que aprovou a equivalência
Relator: LOPES ROCHA
actos anti-economicos e de sabotagem destinados a desorganizar o sistema produtivo, que possam ser cometidos a pretexto ou com exercicio do direito a greve; 14-Entre esses actos contam ... textos referidos na conclusão 17; 21-Os actos exemplificativamente descritos na consulta - dar pão aos consumidores, falsificar passaportes, sequestrar administradores, boicotar transferencia de equipamento - não constituem formas licitas de greve
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
actos constitutivos de direitos, não definitivos, podem ser revogados, independentemente da interposição de recurso hierarquico necessario que deles caiba, ate ao termo do prazo fixado para a interposição deste recurso ... disposto no n 2 do artigo 18 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, aprovada pelo Decreto-Lei n 40678, de 3 de Setembro
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
1 - Não são invalidaveis pela Administração tutelar os actos relativos a eleição
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
1 - Não estão sujeitos a autorização do Ministro das Finanças os actos
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
termos do artigo 135º do Código do Procedimento Administrativo; 7ª – O decurso do prazo de impugnação contenciosa dos actos constitutivos de direitos, ainda que inválidos, obsta à sua revogação anulatória
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Ministerio Publico junto da 1 secção do Supremo Tribunal Administrativo tem legitimidade para interpor recurso contencioso de anulação dos actos referidos nos artigos 15, n 1, da Lei Organica daquele
Relator: LUCAS COELHO
hermeneuticos disponiveis não premitem afirmar que a tutela administrativa sobre as autarquias locais, na modalidade correctiva, traduzindo de mera revogação de actos praticados por orgãos autarquicos, mediante o denominado "recurso ... casos e segundo as formas previstas na lei); 2 - O meio de impugnação administrativa previsto no artigo 6, n 3, do Decreto-Lei n 166/70, de 15 de Abril (regime
Relator: LOPES ROCHA
1 - São impugnaveis, perante o Conselho da Revolução, pela via graciosa facultativa