PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 30/1964
Relator: MIGUEL CAEIRO
1 - Salvo disposição legal expressa em contrario, o recurso hierárquico só pode
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Relator: MIGUEL CAEIRO
1 - Salvo disposição legal expressa em contrario, o recurso hierárquico só pode
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
1 - Na legislação penal portuguesa não ha disposições que punam autonomamente condutas
Relator: João Conde Correia dos Santos
saúde», também constitui, hoje em dia, um bem jurídico fundamental, cuja proteção cabe essencialmente ao Estado e demais entidades públicas, mas também ao cidadão; 7.ª A defesa intransigente ... isolado); 26.ª Daí que invocar o direito de manifestação (que tem um núcleo essencial mais denso) para realizar uma reunião que, no caso concreto, seja legalmente proibida constitui
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
Euros; 10ª – A omissão destes procedimentos constitui vício de forma, por preterição de formalidade essencial, e gera a anulabilidade dos actos de autorização; 11ª – O projecto da referida obra não ... edifícios afectos ao funcionamento da Polícia Judiciária, verificou-se a omissão de uma formalidade essencial, consistente na não obtenção de parecer da comissão de fiscalização do Instituto de Gestão Financeira
Relator: PINTO HESPANHOL
devendo respeitar as exigências do princípio da proporcionalidade e não podendo afectar o conteúdo essencial dos direitos; 11.ª Ocorrendo a concentração de jornalistas, repórteres fotográficos e operadores de imagem ... policial, devendo essas restrições respeitar as exigências do princípio da proporcionalidade e o conteúdo essencial do direito de informação; 13.ª As forças de segurança não podem impor outras medidas
Relator: FERNANDA MAÇÃS
autonomia financeira, enquanto pressuposto essencial do princípio da autonomia das autarquias locais, exige, além dos meios financeiros adequados à prossecução das suas atribuições, que os órgãos autárquicos disponham de liberdade ... determinadas das suas despesas, somente pode considerar-se legítima, desde que respeitado o núcleo essencial da autonomia, e o princípio da inadmissibilidade da afectação de receitas de forma injustificada
Relator: HENRIQUES GASPAR
artigo 5º, da Lei nº 65/77, de 26 de Agosto, constitui uma formalidade essencial do processo de greve, que se destina a dar conhecimento à entidade empregadora e, nos casos ... indeterminado e depende de ponderações concretas de oportunidade e relatividade, sendo o núcleo essencial do seu conteúdo constituído pelos serviços que se mostrem necessários e adequados para que necessidades impreteríveis
Relator: LUCAS COELHO
são aqueles cuja actividade se propõe facultar aos membros da comunidade aquilo que, sendo essencial ao desenvolvimento da vida individual ou colectiva, envolvendo, portanto, uma necessidade primária, careça de imediata ... indeterminado e depende de aferições concretas de oportunidade e relatividade, sendo o núcleo essencial do seu conteúdo constituído pelos serviços que se mostrem necessários e adequados para que necessidades impreteríveis
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Solidariedade Social aprovado pelo Decreto-Lei n 119/83, de 25 de Fevereiro, ser essencialmente constituída por quinhão do fundador em herança indivisa; 2 - Todavia, o reconhecimento deve ser recusado ... susceptível de se repercutir na administração e actividade de uma fundação cuja dotação fosse essencialmente constituída nos termos das anteriores conclusões, de maneira vária consoante os concretos fins fundacionais
Relator: CABRAL BARRETO
natureza", mesmo na falta de lei expressa, um acto administrativo que violasse o conteúdo essencial de um direito fundamental; 3 - Na aplicação da tese referida na conclusão anterior, o acto ... falta de lei expressa, seria considerado nulo - nulidade por natureza - se atingisse o núcleo essencial do direito ao ambiente (artigo 66 da Constituição da República), isto é, aquele mínimo
Relator: HENRIQUES GASPAR
concelhos de Amadora/Sintra, com as caracteristicas que os serviços lhe assinalam, ha uma diferença essencial de objecto a impedir que possam ser considerados como o mesmo empreendimento; 2 - No concurso ... pela Resolução do Conselho de Ministros de 5 de Fevereiro de 1974, essa alteração essencial dos planos da Administração determinou a impossibilidade, por esta circunstancia superveniente, da produção dos efeitos
Relator: MARIO TORRES
preparatorios de decisão final da Administração da Caixa Geral de Depositos e constituem formalidade essencial da formação de vontade expressa nessa decisão; 4 - A fundamentação e elemento essencial desses pareceres
Relator: TAVARES DA COSTA
preparatorios da decisão final da Administração da Caixa Geral de Depositos e constituem formalidade essencial da formação de vontade expressa nessa decisão; 4 - A fundamentação constitui elemento essencial desses pareceres
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
preparatorios da decisão final da administração da Caixa Geral de Aposentações e constituem formalidade essencial da formação de vontade expressa nessa decisão; 4 - A fundamentação e elemento essencial desses pareceres
Relator: PADRÃO GONÇALVES
analisado no parecer de 12 de Maio ultimo deste conselho consultivo -, suscitam algumas questões essencialmente (mas não so) de politica legislativa, de que se destacam: a) A definição da objecção ... processo para a obtenção do estatuto de objector de consciencia: exclusivamente judicial ou essencialmente administrativo, com recurso para os Tribunais no caso de denegação do estatuto de objector
Relator: TAVARES DA COSTA
conduta do agente preencher, na sua tipicidade, a figura de um dos crimes considerados essencialmente militares - previstos no Codigo de Justiça Militar, parunico do artigo 1 - são competentes para ... tribunais militares o julgamento dos crimes dolosos que a lei venha a equiparar aos essencialmente militares - n 2 do citado artigo 218; 8- As diligencias de instrução dos crimes referidos
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
turno, o subsídio de fixação nas comarcas dos Açores ou da Madeira representa, no essencial, um subsídio de residência, pelo que se encontra sob a previsão do artigo
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
sentido de que o prazo fixado para a sua solicitação constituísse um elemento essencial do exercício de direito constitucionalmente garantido, mantendo sempre que o recebimento das verbas tem caráter facultativo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Estados e dos Seus Bens). 31.ª — Em todo e qualquer caso, um ponto essencial a reter é o da diferença entre as exceções à imunidade da jurisdição declarativa (mais
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
abril, o regime da avaliação de impacte ambiental como instrumento preventivo essencial no domínio do ambiente, no âmbito do qual, se veio a determinar, através da decisão de impacte ambiental