218 resultados

  1. DR-I

    Portaria n.º 155/2026/1

    Define as externalidades locais negativas que podem ser objeto de compensação aos

  2. DR-I

    Decreto-Lei n.º 9/2025

    Estabelece a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 4

  3. DR-I

    Aviso n.º 2/2025/1

    Aviso n.º 2/2025/1 Sumário: A República Italiana depositou junto do Secretário

  4. DR-I

    Portaria n.º 324/2024/1

    Portaria n.º 324/2024/1 Considerando que a convenção tem por âmbito geográfico

  5. DR-I

    Portaria n.º 267/2024/1

    Portaria n.º 267/2024/1 Considerando que a convenção abrange o comércio grossista