862 resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 35/2026

    Define os objetivos, as prioridades e orientações da política criminal para o

  2. DR-I

    Lei n.º 33/2026

    Transpõe a Diretiva (UE) 2023/977, relativa ao intercâmbio de informações entre as

  3. DR-I

    Lei n.º 32/2026

    Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º

  4. DR-I

    Lei n.º 26/2026

    Transpõe as Diretivas (UE) 2023/2226 e 2025/872, relativas à cooperação administrativa no

  5. DR-I

    Portaria n.º 238/2026/1

    Aprova os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo

  6. DR-I

    Portaria n.º 237/2026/1

    Aprova os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa