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Decreto do Presidente da República n.º 87/2026
Carvalho Barroso para o cargo de Embaixador de Portugal não residente no Estado Plurinacional da Bolívia. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Aviso n.º 36/2020 Sumário: Torna público que o Estado Plurinacional da Bolívia depositou o seu instrumento de rati- ficação à Convenção Relativa à Luta contra a Discriminação no Campo ... dezembro de 1960. Por ordem superior se torna público ter o Estado Plurinacional da Bolívia depositado, junto da Diretora-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência
I SÉRIE Quinta-feira, 13 de setembro de 2018 Número 177 ÍNDICE
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Lei n.º 47/2017 2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .» de 7 de julho Artigo 3.º
Lei Orgânica n.º 9/2015 É revogado o n.º 4 do
prazo de 10 dias a contar da data do pedido de verifi- Estado Plurinacional da Bolívia, a República da Costa cação a que se refere o artigo 4.° Rica
Resolução da Assembleia da República n.º 99/2011 «Artigo 11.º [...] Recomenda