Portaria n.º 48/2014

Portaria n.º 48/2014 1 — Previamente ao início do processo de recrutamento de 26 de fevereiro ou de celebração ou renovação de prestação de serviços, o dirigente máximo do órgão ou serviço solicita ao INA a A Lei n.° 80/2013, de 28 de novembro, estipula, no seu verificação da existência de trabalhadores em situação de artigo 24.°, a prioridade ao recrutamento de trabalhadores requalificação, aptos a suprir as necessidades identificadas. em situação de requalificação, através da realização de 2 — O pedido de verificação é apresentado com recurso procedimento prévio o qual é regulamentado, nos termos ao preenchimento e submissão de formulário eletrónico do n.° 2 do referido artigo, por Portaria dos membros do disponível para o efeito na Bolsa de Emprego Público, Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Ad- doravante designada BEP, em www.bep.gov.pt. ministração Pública. 3 — O pedido contém, designadamente, os seguintes Desta forma, nenhum órgão ou serviço abrangido pelo elementos: âmbito de aplicação fixado no artigo 3.° da Lei n.° 80/2013 pode iniciar procedimento para a contratação de prestação a) Descrição do posto de trabalho, da necessidade ou de serviços ou recrutamento de trabalhador por tempo ainda dos trabalhos específicos a realizar, duração, carreira indeterminado, determinado ou determinável antes de e/ou categoria, habilitações académicas e certificações executado procedimento prévio de recrutamento de tra- específicas. balhadores em situação de requalificação. b) Local de trabalho. Com esta medida, pretende agilizar-se este tipo de pro- cedimento, contribuindo para o objetivo global de redução 4 — Na sequência da receção do formulário, e sem pre- da despesa pública. juízo da utilização de outros meios de publicitação consi- Ficam salvaguardadas as disposições relativas a este derados adequados para o efeito, o INA publicita o pedido procedimento previstas nos diplomas de adaptação à ad- de verificação na BEP por um período não inferior a 5 dias. ministração autárquica e às administrações regionais. 5 — Durante o prazo referido no número anterior, os Assim: trabalhadores em situação de requalificação podem, por sua Ao abrigo do disposto no n.° 2 do artigo 24.° da Lei iniciativa, manifestar interesse na análise do seu perfil no n.° 80/2013, de 28 de novembro, manda o Governo, pela âmbito de qualquer procedimento prévio de recrutamento, Ministra de Estado e das Finanças, o seguinte: competindo ao INA a validação da mesma. 6 — A manifestação de interesse a que se refere o nú- Artigo 1.° mero anterior é apresentada com recurso ao preenchimento e submissão de formulário eletrónico disponível para o Objeto efeito na BEP. A presente portaria regulamenta os termos e tramitação Artigo 5.° do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores Avaliação do perfil em situação de requalificação, previsto no artigo 24.° da Lei n.° 80/2013, de 28 de novembro. 1 — Para efeitos de resposta ao pedido de verificação a que se refere o artigo anterior, o INA identifica os trabalha- Artigo 2.° dores em situação de requalificação com perfil adequado Âmbito de aplicação ao exercício das funções identificadas como necessárias. 2 — A análise do perfil dos trabalhadores em situação 1 — O regime previsto na presente portaria aplica-se a de requalificação é feita com base na avaliação das suas todos os procedimentos de constituição de relação jurídica habilitações académicas, experiência, qualificação e com- de emprego público, doravante designada RJEP, em qual- petências profissionais. quer das suas modalidades, ou de celebração ou renovação de contrato de prestação de serviços. Artigo 6.° 2 — O procedimento regulado pela presente portaria Existência de trabalhadores com perfil aplica-se previamente a qualquer outro legalmente pre- visto, realizado por órgão ou serviço abrangido pelo âm- 1 — Verificada a existência de trabalhadores em situa- bito de aplicação objetivo da Lei n.° 80/2013, de 28 de ção de requalificação, o INA emite declaração indicando novembro. quais os trabalhadores com perfil adequado para suprir as 3 — O disposto no número anterior não prejudica o pre- necessidades identificadas. visto nos diplomas referidos nas alíneas c) e d) do artigo 3.o 2 — A declaração prevista no número anterior é emitida da Lei n.° 80/2013, de 28 de novembro. no prazo máximo de 30 dias a contar da data do pedido de verificação a que se refere o artigo 4.° Artigo 3.° 3 — Sempre que seja indicado um número de trabalha- Entidade Responsável dores superior ao solicitado, compete ao órgão ou serviço a respetiva seleção. A Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em 4 — No caso de ser indicado um número de trabalha- Funções Públicas, doravante designada por INA, enquanto dores inferior ao solicitado, e sempre que se justifique, o entidade gestora do sistema de requalificação, é a entidade procedimento de recrutamento ou de celebração ou reno- competente para a condução do procedimento prévio e vação de contrato de prestação de serviços seguirá os seus reporte da informação relativa à existência de pessoal em trâmites relativamente às necessidades remanescentes. situação de requalificação apto à satisfação das necessi- 5 — Nos termos do disposto no n.° 3 do artigo 24.° da dades identificadas pelos órgãos ou serviços. Lei n.° 80/2013, o órgão ou serviço não pode excluir os Diário da República, 1.ª série — N.º 40 — 26 de fevereiro de 2014 1653 trabalhadores propostos ou validados pela entidade gestora ratificação ao Protocolo Facultativo à Convenção sobre para preenchimento do posto de trabalho ou necessidades os Direitos da Criança Relativo à Instituição de Um Pro- identificados. cedimento de Comunicação, adotado em Nova Iorque em Artigo 7.° 19 de dezembro de 2011. Nos termos do n.º 1 do seu artigo 19.º, o Proto- Declaração de inexistência colo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da 1 — Verificada a situação de inexistência de trabalhado- Criança Relativo à Instituição de Um Procedimento res em situação de requalificação, o INA emite a declaração de Comunicação entrará em vigor três meses após o prevista no n.° 5 do artigo 24.° da Lei n.° 80/2013, de 28 depósito do 10.º instrumento de ratificação ou de ade- de novembro. são. Depositaram o seu instrumento de ratificação ou 2 — A declaração prevista no número anterior é emitida adesão, até à presente data, a República da Albânia, o no prazo de 10 dias a contar da data do pedido de verifi- Estado Plurinacional da Bolívia, a República da Costa cação a que se refere o artigo 4.° Rica, a República Gabonesa, a República Federal da Alemanha, o Montenegro, a República Portuguesa, a Artigo 8.° República Eslovaca, o Reino de Espanha e o Reino da Bolsa de Emprego Público Tailândia, pelo que o Protocolo entrará em vigor no dia 14 de abril de 2014. Todas as comunicações ou notificações no âmbito do O Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos presente procedimento são efetuadas através da BEP. da Criança Relativo à Instituição de Um Procedimento de Comunicação foi aprovado, para ratificação, pela Resolu- Artigo 9.° ção da Assembleia da República n.º 134/2013, e ratificado Fiscalização pelo Decreto do Presidente da República n.º 100/2013, publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 173, de 1 — A fiscalização do cumprimento do disposto na pre- 9 de setembro de 2013. sente portaria compete à Inspeção-Geral de Finanças. 2 — O incumprimento do disposto na presente portaria Direção-Geral de Política Externa, 12 de fevereiro de faz incorrer o dirigente responsável em responsabilidade 2014. — O Subdiretor-Geral, Rui Vinhas. disciplinar, civil e financeira nos termos do n.° 6 do artigo 24.° da Lei n.° 80/2013, de 28 de novembro. Aviso n.º 36/2014 Artigo 10.° Por ordem superior se torna público que a República Portuguesa depositou junto do Secretário-Geral das Nações Entrada em vigor Unidas, a 27 de janeiro de 2014, o seu instrumento de A presente portaria entra em vigor 30 dias após a sua ratificação à Convenção Internacional para a Proteção de publicação. Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados, adotada em Nova Iorque em 20 de dezembro de 2006. A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casa- Nos termos do n.º 2 do seu artigo 39.º, a Convenção nova Morgado Dias de Albuquerque, em 12 de fevereiro Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra de 2014. os Desaparecimentos Forçados entra em vigor para a Re- pública Portuguesa no dia 26 de fevereiro de 2014. A Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados foi apro- MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS vada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 2/2014, e ratificada pelo Decreto do Presi- Aviso n.º 35/2014 dente da República n.º 1/2014, publicados no Diário da Por ordem superior se torna público que a República República, 1.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2014. Portuguesa depositou junto do Secretário-Geral das Nações Direção-Geral de Política Externa, 12 de fevereiro de Unidas, a 24 de setembro de 2013, o seu instrumento de 2014. — O Subdiretor-Geral, Rui Vinhas. 1654 Diário da República, 1.ª série — N.º 40 — 26 de fevereiro de 2014 I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Unidade de Publicações Oficiais, Marketing e Vendas, Avenida Dr. António José de Almeida, 1000-042 Lisboa