48 resultados

  1. DR-I

    Portaria n.º 86/2026/1

    Portaria n.º 86/2026/1 tiva à tipologia de operação capacitação de públicos

  2. DR-I

    Portaria n.º 339/2025/1

    Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Comerciantes

  3. DR-I

    Portaria n.º 248/2025/1

    Aprova o regulamento para a classificação e avaliação da informação produzida no

  4. DR-I

    Lei n.º 82/2023

    Lei n.º 82/2023 de 29 de dezembro Sumário: Orçamento do Estado