DR-I
Resolução da Assembleia da República n.º 168/2026
Aprova o Acordo-Quadro Avançado entre a União Europeia e os Seus
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Aprova o Acordo-Quadro Avançado entre a União Europeia e os Seus
Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, das obrigações decorrentes do Regulamento
Define as externalidades locais negativas que podem ser objeto de compensação aos
Procede à revogação da Portaria n.º 280/2016, de 26 de outubro
Retifica a Portaria n.º 83-A/2026/1, de 19 de fevereiro, que
recebimento do valor da compensação financeira por parte de cada uma das enti- dades emissoras dos títulos de transporte, fica condicionado à verificação do disposto no artigo ... todos os requisitos previstos na legislação em vigor relativa à proteção e tratamento de dados pessoais, a seguinte informação: a) Listagem dos cidadãos a quem foi atribuído ou renovado
Portaria n.º 315/2024/1 Objeto A presente portaria estabelece as regras nacionais
Altera o Decreto-Lei n.º 140/2009, de 15 de junho, definindo
Lei n.º 82/2023 de 29 de dezembro Sumário: Orçamento do Estado
Portaria n.º 439/2023 de 18 de dezembro Sumário: Aprova os Estatutos
Objeto 1 — O presente decreto-lei procede à criação de uma base de dados de inibições e destituições e completa a transposição para a ordem jurídica interna a Diretiva ... dados de inibições e destituições 1 — É criada a base de dados de inibições e destituições (BDID), constituída por dados estru- turados e informatizados relativos: a) Às inibições de pessoas
Portaria n.º 350/2023 de 13 de novembro Sumário: Terceira alteração à
Portaria n.º 328-A/2023 de 30 de outubro Sumário: Primeira alteração
criar a base de dados de inibições e destituições e a transpor a Diretiva (UE) 2019/1151. Autoriza o Governo a criar a base de dados de inibições e destituições ... BDID é constituída por dados estruturados e informatizados, no qual se orga- niza, de modo centralizado, descentralizado ou repartido, a informação relativa às inibições de pessoas singulares para o exercício
Portaria n.º 283/2023 de 18 de setembro Sumário: Aprova os anexos
Lei n.º 36/2023 de 26 de julho Sumário: Transpõe a Diretiva
Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2023 Sumário: Aprova o sistema
Portaria n.º 186/2023 de 3 de julho Sumário: Adota o Regulamento
Decreto Regulamentar n.º 2/2023 de 6 de junho Sumário: Aprova a