9 resultados

1. DR-I2025-05-13

   Diário da República n.º 91

   N.º 91 • 13 de maio de 2025 1.ª série SUPREMO

2. DR-I2022-11-24

   Diário da República n.º 227

   I SÉRIE Quinta-feira, 24 de novembro de 2022 Número 227 ÍNDICE

3. DR-I2022-06-22

   Portaria n.º 163/2022

   Portaria n.º 163/2022 de 22 de junho Sumário: Percentagem a afetar

4. DR-I2021-03-08

   Resolução da Assembleia da República n.º 72/2021

   Resolução da Assembleia da República n.º 72/2021 Sumário: Aprova para adesão

5. DR-I2020-05-22

   Portaria n.º 122/2020

   Portaria n.º 122/2020 de 22 de maio Sumário: Procede à terceira

6. DR-I2015-09-01

   Lei n.º 159/2015

   Lei n.º 159/2015 A presente lei entra em vigor 30 dias

7. DR-I2015-02-01

   Diário da República n.º 24, 1.º suplemento

   I SÉRIE Quarta-feira, 4 de fevereiro de 2015 Número 24 ÍNDICE

8. DR-I2013-05-01

   Diário da República n.º 92

   I SÉRIE Terça-feira, 14 de maio de 2013 Número 92 ÍNDICE

9. DR-I2013-04-01

   Decreto-Lei n.º 56/2013

   Decreto-Lei n.º 56/2013 Referendado em 16 de abril de 2013