Portaria n.º 122/2020

Portaria n.º 122/2020 de 22 de maio Sumário: Procede à terceira alteração ao Regulamento que criou o Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego (SI2E), aprovado pela Portaria n.º 105/2017, de 10 de março. Tendo em consideração o estado de emergência devido à crise de saúde pública COVID-19 em que Portugal se encontra, importa operacionalizar um conjunto de medidas excecionais e tem- porárias destinadas a flexibilizar condições e procedimentos de execução dos apoios concedidos através do Sistema de Inventivos ao Empreendedorismo e ao Emprego (SI2E), em aplicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020, de 13 de março, do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, e no desenvolvimento da Deliberação n.º 8/2020, de 28 de março, da Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria — CIC Portugal 2020. Através desta deliberação, adotou-se um conjunto de «Medidas Extraordinárias de Apoio à Economia e Manutenção do Emprego» que têm reflexo no regime jurídico específico do SI2E, nomeadamente em matéria de limites temporais das operações, elegibilidades de despesas, obri- gações e adequação dos resultados contratualizados em candidatura. Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 2 e no n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 34/2018, de 15 de maio, e 127/2019, de 29 de agosto, foi aprovado o aditamento «Anexo I: Medidas exce- cionais e temporárias dos apoios SI2E na resposta à crise de saúde pública — COVID19» à Por- taria n.º 105/2017, de 10 de março, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.os 1/2018, de 2 de janeiro, e 178/2018, de 20 de junho. Assim: Manda o Governo, pelo Ministro do Planeamento, nos termos do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto- -Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, na sua atual redação, e do n.º 4 do artigo 22.º do Decreto- -Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, que aprovou o regime de organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente portaria procede à terceira alteração ao Regulamento que criou o Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego (SI2E), aprovado pela Portaria n.º 105/2017, de 10 de março, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.os 1/2018, de 2 de janeiro, e 178/2018, de 20 de junho. Artigo 2.º Aditamento ao Regulamento SI2E 1 — É aditado um anexo ao Regulamento SI2E, aprovado pela Portaria n.º 105/2017, de 10 de março, na sua atual redação, que consta do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante. 2 — O aditamento constante do número anterior foi aprovado pela Deliberação n.º 12/2020, da Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria — CIC Portugal 2020, de 13 de maio. Artigo 3.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.  Diário da República, 1.ª série N.º 100 22 de maio de 2020 Pág. 7 Artigo 4.º Produção de efeitos A presente portaria produz efeitos a 13 de março de 2020. O Ministro do Planeamento, Ângelo Nelson Rosário de Souza, em 19 de maio de 2020. ANEXO Medidas excecionais e temporárias dos apoios SI2E na resposta à crise de saúde pública — COVID-19 Artigo 1.º Objeto O presente anexo estabelece as regras excecionais e temporárias aplicáveis a operações apoiadas pelo SI2E, em resposta imediata ao impacto da crise de saúde pública no contexto do surto de COVID-19. Artigo 2.º Âmbito 1 — São abrangidas pelas presentes disposições as operações que se encontrem em curso à data de produção de efeitos do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, e que ainda não te- nham concluído fisicamente as atividades nelas previstas, de acordo com o respetivo cronograma aprovado, e até à cessação desta situação excecional, conforme venha a ser determinada pela autoridade nacional de saúde pública. 2 — São ainda abrangidas as operações concluídas, física e financeiramente, que se encontrem no período de verificação das condições previstas nos artigos 5.º e 6.º do presente anexo. 3 — O presente regime é aplicável desde que as operações referidas nos números anteriores demonstrem haver um nexo de casualidade entre as condições que obstam à normal execução e a crise de saúde pública decorrente do surto de COVID-19. Artigo 3.º Duração máxima das operações 1 — O período de investimento previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento SI2E pode ser prorrogado por decisão da Autoridade de Gestão (AG), após apresentação de pe- dido do beneficiário pelo período necessário à resposta às situações de força maior decorrentes do surto de COVID-19. 2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, e após pedido do beneficiário, a componente financiada pelo FSE associada à criação de postos de trabalho também pode ser prorrogada por período que responda ao novo calendário do investimento ou à suspensão da atividade económica quer por encerramento determinado pelas entidades públicas competentes ou por quebra nas ca- deias de fornecimento e produção. 3 — Para os efeitos previstos nos números anteriores, são derrogadas as disposições previstas na alínea b) do n.º 2 do artigo 9.º e no n.º 3, in fine, do artigo 10.º do Regulamento SI2E. Artigo 4.º Período de suspensão dos apoios FSE 1 — Sem prejuízo do disposto do artigo 14.º do Regulamento SI2E, os apoios previstos no n.º 2 do artigo 10.º do mesmo Regulamento consideram-se suspensos pelo período do apoio ex-  Diário da República, 1.ª série N.º 100 22 de maio de 2020 Pág. 8 traordinário que venha a ser concedido ao beneficiário, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua atual redação. 2 — O apoio SI2E aos postos de trabalho criados é retomado após a cessação da aplicação, ao beneficiário, do regime de lay-off simplificado referido no número anterior. Artigo 5.º Manutenção dos postos de trabalho e criação líquida de emprego Sempre que invocado o princípio de força maior decorrente da crise de saúde pública COVID-19, com suporte documental que o evidencie, as condições associadas à verificação da manutenção dos postos de trabalho e da criação líquida de emprego prevista na alínea f) do artigo 19.º do Re- gulamento SI2E podem ser revistas por decisão das AG. Artigo 6.º Indicadores de realização e resultado Sem prejuízo do previsto no artigo 20.º do Regulamento SI2E, a crise de saúde pública COVID-19 pode considerar-se motivo de força maior não imputável aos beneficiários para revisão dos resultados e realizações acordados nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na sua atual redação, podendo os mesmos ser revistos pela AG. 113259469 www.dre.pt  Diário da República, 1.ª série N.º 100 22 de maio de 2020 Pág. 9 REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 35/2020/M Sumário: Aprova a Orgânica da Direção Regional de Economia e Transportes Terrestres. Orgânica da Direção Regional de Economia e Transportes Terrestres O Decreto Regulamentar Regional n.º 8-A/2019/M, de 19 de novembro, aprova a organização e funcionamento do XIII Governo Regional da Madeira e cria e integra na sua estrutura a Secretaria Regional de Economia. Na sequência da aprovação da orgânica da Secretaria Regional de Economia, pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2019/M, de 31 de dezembro, a Direção Regional de Economia e Transportes é objeto de reestruturação passando a designar-se Direção Regional de Economia e Transportes Terrestres, compreendendo todas as anteriores atribuições daquele organismo, com exceção das atribuições respeitantes ao transporte aéreo e marítimo e respetiva mobilidade, devendo o respetivo diploma orgânico ser aprovado no prazo de 45 dias a contar da entrada em vigor do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2019/M, de 31 de dezembro, de acordo com o n.º 4 do artigo 18.º deste diploma. Com a organização do XII Governo Regional da Madeira, fundiram-se a ex-Direção Regional do Comércio, Indústria e Energia e a Direção Regional de Transportes Terrestres, dando origem à Direção Regional de Economia e Transportes. No caso da ex-Direção Regional de Transportes Terrestres, todas as suas competências ficaram numa única direção de serviços, situação que se revelou pouco eficiente e eficaz devido à complexidade das matérias e das competências, que não só se mantiveram como tiveram, inclusive, um incremento por via das novas formas de mobilidade e da desmaterialização de processos com novas necessidades em termos de gestão de plataformas. Acresce que a área das contraordenações com forte pendência jurídica carece de uma atenção particular e de destaque face às restantes competências, carecendo de independência e descen- tralização, o que justifica a criação de uma direção de serviços face às outras competências em matéria de transportes terrestres. Assim, nos termos do n.º 4 do artigo 18.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2019/M, de 31 de dezembro, e ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 6 do artigo 231.º da Constituição da República Portuguesa, e das alíneas c) e d) do artigo 69.º do Estatuto Político- -Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, e revisto pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, e do n.º 1 do artigo 24.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de novembro, alterado pelos Decretos Le- gislativos Regionais n.os 24/2012/M, de 30 de agosto, 2/2013/M, de 2 de janeiro, que o republicou, e 42-A/2016/M, de 30 de dezembro, o Governo Regional da Madeira, decreta o seguinte: CAPÍTULO I Natureza, missão, atribuições e órgãos Artigo 1.º Natureza A Direção Regional de Economia e Transportes Terrestres, abreviadamente designada por DRETT, é o serviço da administração direta da Região Autónoma da Madeira, integrada na Secretaria Regional de Economia, a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2019/M, de 31 de dezembro.  Diário da República, 1.ª série N.º 100 22 de maio de 2020 Pág. 10 Artigo 2.º Missão A DRETT é um serviço executivo da Secretaria Regional de Economia que tem por missão assegurar a execução da política definida pelo Governo Regional, para os setores da economia, comércio, indústria, energia, qualidade, transportes e mobilidade terrestre. Artigo 3.º Atribuições 1 — Para a prossecução da sua missão, a DRETT tem as seguintes atribuições: a) Promover a execução da política definida para as áreas do comércio, indústria, energia, metrologia, qualidade, transportes e mobilidade terrestre; b) Propor a adoção de medidas legislativas, regulamentares ou administrativas necessárias ao cumprimento da sua missão; c) Assegurar o correto funcionamento dos setores do comércio, indústria, energia, metrologia, transportes e mobilidade terrestre, garantindo nomeadamente a emissão dos títulos de autorização e de licenciamento, nos termos legais; d) Estudar os circuitos de distribuição e comercialização e propor medidas tendentes à sua reestruturação, bem como sugerir formas de atuação conducentes à sua concretização; e) Estudar, propor e licenciar operações de importação, exportação, reexpedição e reexpor- tação de mercadorias, em coordenação com as unidades competentes; f) Estudar e propor a implementação de medidas que contribuam para a modernização da qualidade das entidades públicas e privadas da Região Autónoma da Madeira; g) Proceder a ações de fiscalização nos domínios do comércio, indústria, energia, metrologia, transportes e mobilidade terrestre, nos termos da legislação aplicável aos referidos setores; h) Coordenar o exercício da fiscalização do trânsito, em direta articulação com as demais entidades fiscalizadoras; i) Acompanhar e aprovar a execução do plano de desenvolvimento e investimento das in- fraestruturas elétricas para o transporte e distribuição de energia elétrica e monitorização da sua aplicação, como também no aproveitamento dos recursos energéticos locais; j) Promover e participar na elaboração do enquadramento legislativo e regulamentar adequado ao desenvolvimento dos sistemas, processos e equipamentos ligados à produção, transporte, dis- tribuição, armazenamento, comercialização e utilização de energia, no que diz respeito à eficiência energética; k) Acompanhamento do Plano de Ação da Energia Sustentável para a Madeira e Porto Santo; l) Propor, juntamente com outras entidades competentes, as medidas adequadas para fazer face a eventuais situações de interferência no normal abastecimento e comercialização dos com- bustíveis líquidos e gasosos; m) Promover a difusão de informação junto dos utilizadores de energia, designadamente nos aspetos de segurança, gestão e diversificação das fontes de energia; n) Promover relações de cooperação com entidades públicas e/ou privadas, nacionais, regionais e/ou estrangeiras, tendo em vista o aproveitamento das melhores potencialidades para o desen- volvimento técnico e científico das áreas de comércio, indústria, energia, metrologia, qualidade, transportes e mobilidade terrestre; o) Coordenar e assegurar a recolha, organização, tratamento e difusão de informação com interesse para o desenvolvimento dos setores da sua competência; p) Definir, acompanhar e controlar as políticas no âmbito da qualidade, procedendo à sua divulgação, sensibilização e dinamização; q) Promover a difusão da informação e realizar iniciativas no âmbito da mobilidade terrestre;  Diário da República, 1.ª série N.º 100 22 de maio de 2020 Pág. 11 r) Proceder à coordenação e planeamento no setor dos transportes e mobilidade terrestre, de forma a promover a eficiência dos recursos disponíveis; s) Promover o acompanhamento, avaliação e revisão dos instrumentos do ordenamento e de regulação no setor dos transportes e mobilidade terrestre; t) Autorizar e fiscalizar a admissão de veículos ao trânsito nas vias públicas; u) Garantir a aplicação da legislação em vigor sobre a habilitação legal para conduzir veículos nas vias do domínio público ou do domínio privado quando abertas ao trânsito público; v) Promover o estudo da sinalização de vias públicas, verificando a sua conformidade com a legislação aplicável e com os princípios do bom ordenamento e segurança da circulação ro- doviária; w) Promover o estudo das causas e fatores intervenientes nos acidentes de viação; x) Assegurar o correto funcionamento do mercado regional dos transportes de passageiros e de mercadorias, garantindo nomeadamente a emissão dos devidos certificados, títulos de autorização e de licenciamento, nos termos legais; y) Promover estudos sobre o funcionamento do mercado dos transportes terrestres; z) Fomentar a utilização do transporte público e a implementação de uma adequada cobertura espacial da rede regional de transportes públicos coletivos de passageiros; aa) Assegurar a aplicação do direito contraordenacional em matéria de viação e de transpor- tes terrestres, designadamente o processamento das infrações ao Código da Estrada e legislação complementar e as infrações no âmbito do exercício de atividades de transportes de passageiros ou mercadorias; bb) Promover e implementar medidas no âmbito da prevenção e segurança rodoviária. 2 — Incumbe especialmente à DRETT exercer, na Região Autónoma da Madeira, as atribui- ções e competências legais conferidas ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT, I. P.), e à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), cujo exercício esteja limitado ao território continental, assim como as demais atribuições e competências que lhe venham a ser atribuídas no decurso do exercício do poder legislativo e regulamentar da Região Autónoma da Madeira. Artigo 4.º Diretor regional 1 — A DRETT é dirigida pelo diretor regional de Economia e Transportes Terrestres, adiante designado por diretor regional, cargo de direção superior de 1.º grau. 2 — Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou que nele sejam dele- gadas ou subdelegadas, compete ao diretor regional, no âmbito da orientação e gestão da DRETT: a) Promover a execução da política e prossecução dos objetivos definidos pelo Governo Re- gional para os setores da economia, transportes e mobilidade terrestre; b) Superintender a realização de estudos e outros trabalhos considerados importantes para os referidos setores; c) Promover a gestão participativa por objetivos criando as condições necessárias a uma maior descentralização e atribuição de responsabilidades, que conduzam a um aumento da eficiência dos diversos serviços; d) Elaborar as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias ao orde- namento e desenvolvimento do comércio, indústria, energia, metrologia, qualidade, transportes e mobilidade terrestre na Região Autónoma da Madeira; e) Exercer as competências que lhe sejam conferidas por lei ou lhe sejam delegadas ou sub- delegadas, designadamente as de autorizar, licenciar e certificar, bem como decidir os processos de contraordenação das áreas da sua competência e aplicar as respetivas coimas e sanções acessórias; f) Coordenar e orientar os serviços bem como aprovar os regulamentos e normas de execução necessários ao seu bom funcionamento.  Diário da República, 1.ª série N.º 100 22 de maio de 2020 Pág. 12 3 — O diretor regional é coadjuvado por um subdiretor regional, cargo de direção superior de 2.º grau. 4 — O diretor regional pode, nos termos da lei, delegar ou subdelegar competências no sub- diretor regional e em titulares de cargos de direção. 5 — O diretor regional é substituído, nas suas ausências, faltas e impedimentos, pelo subdiretor regional e na falta deste por um titular de cargo de direção intermédia de 1.º grau a designar. Artigo 5.º Subdiretor regional 1 — O diretor regional de Economia e Transportes Terrestres é coadjuvado pelo subdiretor regional de Economia e Transportes Terrestres, adiante designado por subdiretor regional, cargo de direção superior de 2.º grau. 2 — Compete ao subdiretor regional: a) Substituir o diretor regional nas ausências, faltas e impedimentos; b) Exercer as competências que lhe sejam delegadas ou subdelegadas. 3 — O subdiretor regional é substituído, nas suas ausências, faltas e impedimentos, por um titular de cargo de direção intermédia de 1.º grau a designar. CAPÍTULO II Estrutura e funcionamento geral Artigo 6.º Organização interna A organização interna da DRETT obedece ao modelo organizacional hierarquizado, compreen- dendo unidades orgânicas nucleares e flexíveis e secções ou áreas de coordenação administrativa, a aprovar nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de novembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 24/2012/M, de 30 de agosto, 2/2013/M, de 2 de janeiro, e 42-A/2016/M, de 30 de dezembro. Artigo 7.º Dotação de cargos de direção A dotação de cargos de direção superior de 1.º e 2.º graus e de direção intermédia de 1.º grau consta do mapa anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante. CAPÍTULO III Pessoal Artigo 8.º Pessoal com funções de fiscalização 1 — O pessoal da DRETT que exerça funções de fiscalização e de inspeção deve, no exercício das mesmas, usar cartão de identidade especial, cujo modelo é aprovado por portaria do Secretário Regional de Economia.  Diário da República, 1.ª série N.º 100 22 de maio de 2020 Pág. 13 2 — O pessoal a que alude o número anterior é considerado agente de autoridade, tendo livre acesso aos estabelecimentos e locais sujeitos à jurisdição do serviço a que pertençam, gozando dos seguintes direitos e prerrogativas: a) Acesso e livre-trânsito nas instalações e equipamentos sujeitos a inspeção ou fiscalização e investigação; b) Examinar livros, documentos e arquivos relativos às matérias inspecionadas; c) Proceder à selagem de quaisquer instalações ou equipamentos quando isso se mostre necessário face às infrações detetadas; d) Levantar autos de notícia por infração ao cumprimento de normas e regulamentos cuja fiscalização seja da competência da DRETT; e) Solicitar o apoio das autoridades administrativas e policiais para o cumprimento integral das respetivas funções. Artigo 9.º Regime de duração do trabalho 1 — Aos trabalhadores da DRETT é aplicado o regime de duração do trabalho estabelecido em geral para a Administração Pública. 2 — Excetua-se do disposto no número anterior o serviço prestado pelos trabalhadores das carreiras de inspeção, o qual é de caráter permanente, implicando a obrigatoriedade da sua pres- tação a qualquer hora do dia ou da noite, incluindo os dias de descanso e feriados, consoante as necessidades de serviço. CAPÍTULO IV Disposições finais e transitórias Artigo 10.º Norma transitória Até à entrada em vigor dos diplomas que aprovam a organização interna referida no artigo 5.º, mantêm-se em vigor as Portarias n.os 129/2016, de 6 de abril, e 94/2019, de 7 de março, e o Des- pacho n.º 186/2016, de 6 de maio, bem como as comissões de serviço dos titulares de cargos de direção intermédia das unidades orgânicas naqueles previstas. Artigo 11.º Norma revogatória É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2015/M, de 26 de outubro. Artigo 12.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em Conselho do Governo Regional em 30 de abril de 2020. O Presidente do Governo Regional, Miguel Filipe Machado de Albuquerque. Assinado em 18 de maio de 2020. Publique-se. O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.  Diário da República, 1.ª série N.º 100 22 de maio de 2020 Pág. 14 ANEXO Mapa de cargos dirigentes (a que se refere o artigo 7.º) Número de lugares Cargos de direção superior de 1.º grau . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 Cargos de direção superior de 2.º grau . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 Cargos de direção intermédia de 1.º grau . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 113254713 www.dre.pt  Diário da República, 1.ª série N.º 100 22 de maio de 2020 Pág. 15 REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 36/2020/M Sumário: Aprova a Orgânica da Direção Regional do Turismo. Aprova a Orgânica da Direção Regional do Turismo O Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2020/M, de 20 de janeiro, aprovou a Orgânica da Secretaria Regional de Turismo e Cultura, a qual, nos termos da alínea b) do n.º 1 do respetivo artigo 6.º, integra na sua estrutura a Direção Regional do Turismo, serviço da administração direta da Região Autónoma da Madeira. Neste contexto, urge aprovar a Orgânica da Direção Regional do Turismo, onde se contempla a sua natureza, missão, atribuições e organização interna. Assim, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 6 do artigo 231.º da Constitui- ção da República Portuguesa, das alíneas c) e d) do artigo 69.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, revisto pelas Leis n.os130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, e do n.º 1 do artigo 24.º do Decreto Legis- lativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de novembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 24/2012/M, de 30 de agosto, 2/2013/M, de 2 de janeiro, e 42-A/2016/M, de 30 de dezembro, o Governo Regional da Madeira decreta o seguinte: CAPÍTULO I Natureza, missão, atribuições e órgãos Artigo 1.º Natureza A Direção Regional do Turismo, designada abreviadamente no presente diploma por DRT, é o serviço da administração direta da Região Autónoma da Madeira, integrado na Secretaria Regional de Turismo e Cultura (SRTC) a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto Regula- mentar Regional n.º 7/2020/M, de 20 de janeiro. Artigo 2.º Missão A DRT é um serviço executivo da SRTC que tem por missão o estudo, a coordenação, a pro- moção, a execução e a fiscalização das atividades turísticas no âmbito da política governamental definida para o setor turístico, tendo por objetivo o desenvolvimento sustentado e equilibrado da atividade turística na Região Autónoma da Madeira. Artigo 3.º Atribuições 1 — Para a prossecução da sua missão, a DRT tem as seguintes atribuições: a) Contribuir para a definição do planeamento estratégico do setor turístico regional e suas prioridades;  Diário da República, 1.ª série N.º 100 22 de maio de 2020 Pág. 16 b) Coordenar todas as iniciativas inerentes à execução dos objetivos da política definida para o setor turístico; c) Qualificar e promover a competitividade da oferta turística regional; d) Contribuir para a definição, implementação e monitorização da estratégia promocional do des- tino turístico Madeira e dos seus produtos em parceria com as entidades vocacionadas para o efeito; e) Coordenar a execução dos planos e programas de ação respeitantes à animação turística e implementar ferramentas para a sua contínua avaliação e monitorização; f) Promover a dinamização e diversificação de conteúdos que contribuam para o incremento da notoriedade do destino, dos seus produtos e recursos; g) Fomentar o aproveitamento, a gestão, a valorização e a preservação dos recursos turísticos da Região Autónoma da Madeira; h) Implementar ações que visem o incremento da qualidade do destino turístico; i) Promover o desenvolvimento das TIC’s na divulgação do destino turístico Madeira, na in- teração com os seus visitantes e ainda o reforço da sua presença nas redes sociais, em parceria com entidades vocacionadas para o efeito; j) Analisar e propor o apoio financeiro a iniciativas e projetos de animação e promoção turística, considerados de interesse, de acordo com a legislação aplicável e proceder ao seu acompanha- mento, monitorização e controlo; k) Apoiar o membro do Governo no licenciamento e autorização de empreendimentos ou ati- vidades turísticas, bem como no reconhecimento do seu interesse turístico; l) Monitorizar a evolução da atividade turística regional e elaborar estudos, informando supe- riormente das oportunidades detetadas e propondo a sua estratégia de aproveitamento; m) Articular-se com os serviços e organismos regionais, nacionais e internacionais, relativa- mente a todas as matérias que interessem ao setor turístico; n) Assegurar a representação do destino turístico junto das entidades oficiais e privadas liga- das ao turismo, bem como participar em organismos e manifestações nacionais e internacionais no mesmo âmbito; o) Promover a elaboração de estudos e estatísticas bem como assegurar a recolha, o trata- mento, a edição e a divulgação de informação turística; p) Assegurar o funcionamento da rede de postos de turismo; q) Emitir parecer sobre projetos de empreendimentos turísticos e de outros estabelecimentos ou atividades, no âmbito da sua competência legal; r) Fiscalizar serviços e atividades turísticas, incluindo, entre outros, empreendimentos turísticos, agências de viagens e turismo, empresas de animação turística e operadores marítimo-turísticos, relativamente à sua conformidade com a legislação existente; s) Emitir parecer sobre o plano de atividades e promoção da zona de jogo no estrangeiro; t) Monitorizar a evolução do alojamento local e cooperar, nas suas múltiplas vertentes, com as Câmaras Municipais territorialmente competentes e a Autoridade Regional das Atividades Eco- nómicas (ARAE); u) Promover a requalificação da oferta, em articulação com outras entidades públicas e privadas; v) Proceder ao desenvolvimento e implementação dos instrumentos de planeamento, gestão e monitorização relacionados com a Sustentabilidade do Destino Madeira nas dimensões ambiental, económica, social e cultural; w) Coordenar o processo de Certificação do Destino Madeira e outras iniciativas neste âmbito, bem com as suas renovações e/ou revalidações; x) Executar as demais atribuições que por diploma legal ou regulamentar lhe sejam cometidas. 2 — As atribuições da DRT, na área da promoção turística, nomeadamente, na sua implemen- tação e dinamização, podem ser cometidas a outras entidades vocacionadas para o efeito, nos termos e condições definidas por Resolução do Conselho do Governo. 3 — A DRT poderá proceder à exploração comercial do seu portal web oficial e aplicações ou plataformas, de materiais destinados à promoção da Região e ainda da participação nos seus  Diário da República, 1.ª série N.º 100 22 de maio de 2020 Pág. 17 eventos, em diversas formas, nomeadamente através da concessão de exploração, edição, pro- moção, venda, aluguer ou qualquer outra forma de comercialização. Artigo 4.º Diretor regional 1 — A DRT é dirigida pelo Diretor Regional do Turismo, adiante designado por diretor regional, cargo de direção superior de 1.º grau. 2 — Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou que lhe sejam dele- gadas ou subdelegadas, compete, designadamente, ao diretor regional: a) Representar a DRT; b) Coadjuvar o Secretário Regional de Turismo e Cultura na definição e execução da política regional para o setor do turismo; c) Coordenar e operacionalizar as ações enquadradas nos objetivos estratégicos para o setor, em parceria com as entidades vocacionadas para o efeito; d) Propor superiormente as iniciativas que visem o desenvolvimento do setor turístico; e) Coordenar e dirigir os serviços da DRT; f) Exercer, por inerência ou em representação da DRT, o desempenho de funções em conselhos consultivos, comissões ou outros órgãos colegiais no âmbito das suas atribuições; g) Articular-se com os representantes do setor e colaborar com os organismos regionais, na- cionais e internacionais nas matérias que interessem ao setor turístico da Região; h) Decidir os processos de contraordenação relacionados com os serviços e atividades turís- ticas mencionados na alínea r) do n.º 1 do artigo 3.º; i) Executar tudo o mais que lhe for expressamente cometido por diploma regional ou por ins- trumento contratual; j) Exercer as competências que lhe são conferidas no Estatuto do Pessoal Dirigente ou que decorra do normal desempenho das suas funções. 3 — O diretor regional pode, nos termos da lei, delegar ou subdelegar competências em titu- lares de cargos de direção. 4 — O diretor regional é substituído, nas suas ausências, faltas e impedimentos, por um titular de um cargo de direção intermédia de 1.º grau, a designar. CAPÍTULO II Estrutura e funcionamento geral Artigo 5.º Organização interna A organização interna da DRT obedece ao modelo de estrutura hierarquizada, compreendendo unidades orgânicas nucleares e flexíveis ou áreas de coordenação, a aprovar nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de novembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regio- nais n.os 24/2012/M, de 30 de agosto, 2/2013/M, de 2 de janeiro, e 42-A/2016/M, de 30 de dezembro. Artigo 6.º Dotação de cargos de direção A dotação de cargos de direção intermédia de 1.º grau consta do anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.  Diário da República, 1.ª série N.º 100 22 de maio de 2020 Pág. 18 CAPÍTULO III Pessoal Artigo 7.º Regime de duração do trabalho 1 — Aos trabalhadores da DRT é aplicado o regime de duração do trabalho estabelecido em geral para a administração pública. 2 — Excetua-se do disposto no número anterior o serviço prestado pelos trabalhadores das carreiras de inspeção, o qual é de carácter permanente, implicando a obrigatoriedade da sua pres- tação a qualquer hora do dia ou da noite, incluindo os dias de descanso e feriados, consoante as necessidades de serviço. CAPÍTULO IV Disposições finais e transitórias Artigo 8.º Carreiras subsistentes 1 — O desenvolvimento indiciário da carreira de coordenador é o constante do anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/99/M, de 26 de agosto, objeto da Declaração de Retificação n.º 15-I/99, de 30 de setembro, sendo-lhe aplicável o disposto no artigo 106.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, e 66/2012 e 66-B/2012, ambas de 31 de dezembro. 2 — O disposto no número anterior não prejudica a integração na tabela remuneratória única, feita ao abrigo do artigo 5.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro. Artigo 9.º Norma transitória Até à entrada em vigor dos diplomas que aprovam a organização interna referida no artigo 5.º, mantêm-se em vigor a Portaria n.º 29/2016, de 19 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 109/2016, de 15 de março, e o Despacho n.º 98/2016, de 15 de março, bem como as comissões de serviço dos titulares de cargos de direção intermédias das unidades orgânicas naqueles previstas. Artigo 10.º Norma revogatória É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2015/M, de 28 de outubro. Artigo 11.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em Conselho do Governo Regional em 8 de maio de 2020. O Presidente do Governo Regional, Miguel Filipe Machado de Albuquerque. Assinado em 18 de maio de 2020. Publique-se. O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.  Diário da República, 1.ª série N.º 100 22 de maio de 2020 Pág. 19 ANEXO Dotação de lugares dos dirigentes intermédios (a que se refere o artigo 6.º) Número de lugares Cargos de direção intermédia de 1.º grau . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 113254698 www.dre.pt  Diário da República, 1.ª série N.º 100 22 de maio de 2020 Pág. 20 I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750