DR-I
Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2024
Cria a Estrutura de Missão para a Recuperação de Processos Pendentes na
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Decreto do Presidente da República n.º 56/2024 1/1 1.ª série
Portaria n.º 171/2024/1 Artigo 1.º Objeto A presente portaria estabelece
N.º 112 • 12 de junho de 2024 1.ª série SUPREMO
Regulamento do Sistema de Incentivos «Apoio ao Desenvolvimento de Uma Indústria Ecológica
9/2022, de 11 de janeiro, que veio estabelecer medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1023 ... Código das Sociedades Comerciais, bem como o Código do Registo Comercial e legislação conexa. 1/13 1.ª série N.º 101 24-05-2024 Entre outros, a citada
reconhecer-se, em todo o caso, que, sempre que tenha havido pedido civil conexo com o processo penal, poucas serão as hipóteses em que a perda de vantagens poderá
Portaria n.º 153-A/2024/1 de 2024. 2 — Determinar que o Regulamento
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N.º 80 • 23 de abril de 2024 1.ª série SUPREMO
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Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Barcelos que aprova a criação
Estabelece as normas de aplicação do regime de incentivo financeiro à grande
Estabelece as normas de aplicação do regime de incentivo à produção cinematográfica
Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Descarbonização dos Transportes
outros, já existentes, com o objetivo de desenvolver produtos, processos ou serviços novos ou melhorados, incluindo pro- dutos, processos ou serviços digitais, em qualquer área, tecnologia, indústria ou setor (incluindo ... produtos, processos ou serviços. O desenvolvimento experimental pode incluir a criação de protótipos, a demonstração, a elaboração de projetos-piloto, os testes e a validação de produtos, processos ou serviços
Portaria n.º 69/2024 de 23 de fevereiro Sumário: Aprova as normas
Declaração n.º 1/2024 Sumário: Renúncia do presidente do Conselho Económico e
Lei n.º 18/2024 de 5 de fevereiro Sumário: Regula o acesso