Pesquisa jurídicaTogaAI

796 resultados

  1. DR-I

    Decreto-Lei n.º 75/2023

    subjacente ao regime especial na progressão na carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos ... Saúde, por via dos acordos coletivos de trabalho existentes, mantendo-se para os demais contratos individuais de trabalho o desenvolvimento das carreiras previsto nos correspon- dentes instrumentos de regulamentação coletiva

  2. DR-I

    Decreto-Lei n.º 74/2023

    outras soluções, sem prejuízo naturalmente dos direitos ora adquiridos pelos educadores de infância e professores. Foram observados os procedimentos de negociação coletiva decorrentes da Lei Geral do Trabalho em Funções ... tenham celebrado contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, para substituição temporária de trabalhador ausente, e o contrato haja cessado, por iniciativa do empregador, sem que tivesse

  5. DR-I

    Lei n.º 38/2023

    Lei n.º 38/2023 de 2 de agosto Sumário: Lei das Grandes

  6. DR-I

    Decreto n.º 19/2023

    considerar que os rendimentos auferidos por sujeitos passivos residentes em Moçambique, decorrentes dos contratos celebrados localmente Diário da República, 1.ª série N.º 143 25 de julho ... mobilidade, por força do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário português, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90

  9. DR-I

    Portaria n.º 148/2023

    outros. Portaria de extensão do contrato coletivo entre a União das Misericórdias Portuguesas — UMP e a FNE — Federação Nacional da Educação e outros O contrato coletivo entre a União ... outros representados pelas associações outorgantes. As partes signatárias requereram a extensão do contrato coletivo às relações de trabalho entre as Santas Casas da Misericórdia representadas pela União das Misericórdias Portuguesas

  12. DR-I

    Decreto-Lei n.º 32-A/2023

    artigo 22.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90 ... tratação inicial, de reserva de recrutamento e de contratação de escola, com celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, tem por limite máximo o termo

  14. DR-I

    Portaria n.º 89/2023

    Portaria n.º 89/2023 de 27 de março Sumário: Procede à prorrogação

  19. DR-I

    Decreto-Lei n.º 7-A/2023

    Artigo 5.º Sede O CHUSA, E. P. E., tem sede no Largo do Professor Abel Salazar, Porto. Artigo 6.º Capital estatutário 1 — O capital estatutário do CHUSA ... Artigo 10.º Transição de pessoal 1 — A posição do empregador nos contratos de trabalho celebrados pelo Centro Hospitalar Universitário do Porto, E. P. E., e pelo Hospital de Magalhães