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  1. DR-I

    Portaria n.º 171/2025/1

    artigo 5.º, quando aplicada a processos não concluídos à data de entrada em vigor da presente portaria. 2 — A revisão dos processos: a) Ocorre até seis meses após ... relatório do médico especialista responsável pelo diagnóstico. Artigo 15.º Preço da revisão de processos pendentes Ao médico é pago o valor de 5 € pela revisão de cada processo

  2. DR-I

    Portaria n.º 142/2025/1

    Portaria n.º 142/2025/1 Objetivos O eixo transversal «Assistência técnica» visa apoiar

  3. DR-I

    Decreto-Lei n.º 54/2025

    Procede à extinção, por fusão, da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças

  4. DR-I

    Decreto-Lei n.º 7/2025

    Estabelece o regime específico de posicionamento dos alunos que estejam abrangidos pela