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celebração e aplicação; b) Salvaguardar a integridade do Estatuto, protegendo os seus princípios fundamentais; e c) Colaborar para reforçar a eficácia do Tribunal Penal Internacional. Artigo 8.º Luta contra ... direito internacional em matéria de direitos humanos, consoante lhes sejam aplicáveis, assim como os princípios da Carta das Nações Unidas. Diário da República, 1.ª série
Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020 Sumário: Aprova o Acordo
Portaria n.º 292/2020 de 18 de dezembro Sumário: Segunda alteração à
Decreto-Lei n.º 101-F/2020 de 7 de dezembro Sumário: Transpõe
Resolução da Assembleia da República n.º 77/2020 Sumário: Apreciação da aplicação
Aviso n.º 40/2020 Sumário: Torna público que a República Togolesa e
Portaria n.º 194/2020 de 12 de agosto Sumário: Aprova os Estatutos
Decreto-Lei n.º 52/2020 de 11 de agosto Sumário: Estabelece o
Portaria n.º 193/2020 de 10 de agosto Sumário: Estabelece medidas excecionais
Portaria n.º 178/2020 de 28 de julho Sumário: Estabelece um sistema
Resolução da Assembleia da República n.º 49/2020 Sumário: Apreciação da aplicação
emissão e funcionamento sejam suportados por elementos robustos que garantam a privacidade e a segurança dos referidos dados pessoais, exclusivamente para as finalidades pre- vistas para a sua criação ... forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança e de acordo com os princípios éticos inerentes à sua prática, competirá a emissão e gestão do cartão do adepto, enquanto
Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2020 Sumário: Aprova o Plano
para o trabalho da União Europeia neste domínio, incluindo ao nível da aplicação do «Principio de Inovação» no âmbito do dossier «Melhor regulamentação da União Europeia e da identificação ... segurança de pessoas e bens, a proteção dos consumidores, o respeito pela privacidade e as regras de proteção de dados pessoais; d) A transparência e não-discriminação, quer
Decreto do Presidente da República n.º 19/2020 de 8 de abril
Lei n.º 3/2020 de 31 de março Sumário: Grandes Opções do
Resolução do Conselho de Ministros n.º 7-B/2020 Sumário: Ratifica o
Portaria n.º 13/2020 de 22 de janeiro Sumário: Portaria de extensão
forma a que ninguém tenha de permanecer na rua por ausência de alternativas. 2 — Princípios 1 — Promoção de uma abordagem centrada nos direitos humanos e na realização da digni- dade ... Garantia de uma intervenção de qualidade centrada na pessoa, salvaguardando a reserva da sua privacidade, ao longo de todo o processo de apoio e acompanhamento; 11 — Participação proativa e promoção
Portaria n.º 2/2020 de 10 de janeiro Sumário: Regulamenta os termos