DR-I
Declaração de Retificação n.º 61/2019
Declaração de Retificação n.º 61/2019 Sumário: Declaração de Retificação ao Acórdão
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Declaração de Retificação n.º 61/2019 Sumário: Declaração de Retificação ao Acórdão
Decreto do Presidente da República n.º 87/2019 de 23 de dezembro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 183/2019 Sumário: Autoriza o reescalonamento
Portaria n.º 381/2019 de 23 de outubro Sumário: Aprova o regulamento
Decreto-Lei n.º 155/2019 de 21 de outubro Sumário: Altera o
Portaria n.º 374/2019 de 16 de outubro Sumário: Aprovação do Regulamento
Portaria n.º 345/2019 de 2 de outubro Sumário: Aprova o Regulamento
Lei n.º 122/2019 de 30 de setembro Sumário: Cria a Ordem
Portaria n.º 336/2019 de 26 de setembro Sumário: Aprova a revisão
Lei n.º 121/2019 de 25 de setembro Sumário: Cria a Ordem
Decreto-Lei n.º 144/2019 de 23 de setembro Sumário: Procede à
Decreto-Lei n.º 142/2019 de 19 de setembro Sumário: Aprova o
Lei n.º 118/2019 de 17 de setembro Sumário: Modifica regimes processuais
Lei n.º 115/2019 de 12 de setembro Sumário: Altera o regime
Lei n.º 111/2019 de 10 de setembro Sumário: Terceira alteração à
Lei n.º 107/2019 de 9 de setembro Sumário: Altera o Código
Lei n.º 92/2019 de 4 de setembro Sumário: Estabelece as utilizações
Lei n.º 68/2019 de 27 de agosto Sumário: Aprova o Estatuto
Lei n.º 67/2019 de 27 de agosto Sumário: Décima sexta alteração
Lei n.º 60/2019 de 13 de agosto Sumário: Décima terceira alteração