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  1. DR-I

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2007

    recurso n.o 1888/2003, vindo a decidir que mento considerou que a legitimidade concedida aos sin- «os sindicatos têm legitimidade para a interposição de dicatos tem de ser entendida ... sobre a questão oposição de julgados, veio a dirimir a divergência ainda da legitimidade processual dos sindicatos. Nos termos actuante, firmando jurisprudência, no sentido de que do artigo