Portaria n.º 1348/2008
Portaria n.º 1348/2008 entrada em vigor da Portaria n.º 229
107 resultados
Portaria n.º 1348/2008 entrada em vigor da Portaria n.º 229
Decreto-Lei n.º 141/2008 Artigo 5.º de 22 de Julho
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Terça-feira, 15 de Abril de 2008
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Terça-feira, 26 de Fevereiro de 2008
recurso n.o 1888/2003, vindo a decidir que mento considerou que a legitimidade concedida aos sin- «os sindicatos têm legitimidade para a interposição de dicatos tem de ser entendida ... sobre a questão oposição de julgados, veio a dirimir a divergência ainda da legitimidade processual dos sindicatos. Nos termos actuante, firmando jurisprudência, no sentido de que do artigo
Decreto-Lei n.o 182/2007 informáticas que permitam a agilização da elaboração de
Decreto-Lei n.o 128/2007 o Artigo 8. de 27 de Abril Quadro