Pesquisa jurídicaTogaAI

332 resultados

  6. DR-I

    Portaria n.º 269/2023

    como princípio uma solução de natureza habitacional que se organiza em contexto de comunidade, tendo como principal objetivo a vivência comunitária, assegurando-se um equilíbrio entre a privacidade ... residências destinadas exclusivamente a estudantes. Artigo 4.º Princípios A resposta social Habitação Colaborativa rege-se pelos seguintes princípios: a) Autodeterminação — expressa o direito de cada pessoa a decidir sobre

  7. DR-I

    Lei n.º 38/2023

    Lei n.º 38/2023 de 2 de agosto Sumário: Lei das Grandes

  8. DR-I

    Lei n.º 36/2023

    Lei n.º 36/2023 de 26 de julho Sumário: Transpõe a Diretiva

  9. DR-I

    Lei n.º 35/2023

    Lei n.º 35/2023 de 21 de julho Sumário: Aprova a Lei

  14. DR-I

    Aviso n.º 11/2023

    Fiscal único. Artigo 8.º Princípios e instrumentos de gestão 1 — O CQA, IPRA, deve observar na sua gestão os seguintes princípios: a) Gestão por objetivos; b) Controlo interno ... Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas; e) Política de Privacidade e de Tratamento de Dados Pessoais; f) Declaração Ambiental; g) Quadro de Avaliação e Responsabilização