Decreto-Lei n.º 31-C/2026
outros serviços essenciais ao bem-estar da população e incluindo aumento excecional da capacidade estabelecida, em articulação com o Instituto da Segurança Social. 5 — A atribuição dos apoios financeiros ... afetada pela declaração da situação de calamidade; b) Isenção parcial de 50 % da taxa contributiva a cargo do empregador durante um período de um ano para as entidades empregadoras