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  1. DR-I

    Decreto-Lei n.º 31-C/2026

    outros serviços essenciais ao bem-estar da população e incluindo aumento excecional da capacidade estabelecida, em articulação com o Instituto da Segurança Social. 5 — A atribuição dos apoios financeiros ... afetada pela declaração da situação de calamidade; b) Isenção parcial de 50 % da taxa contributiva a cargo do empregador durante um período de um ano para as entidades empregadoras

  2. DR-I

    Portaria n.º 48/2026/1

    Portaria n.º 48/2026/1 Objeto A presente portaria estabelece o regime específico

  3. DR-I

    Decreto-Lei n.º 5/2026

    Clarifica os elementos da contribuição financeira devida pelas empresas que oferecem redes

  4. DR-I

    Portaria n.º 1/2026/1

    Portaria n.º 1/2026/1 4 — As taxas referidas nos números anteriores constituem

  5. DR-I

    Lei n.º 73-B/2025

    Aprova as Grandes Opções para 2025-2029. AGRICULTURA E MAR

  6. DR-I

    Lei n.º 73-A/2025

    Lei n.º 73-A/2025 k) Mapa 11, relativo às transferências para