641 resultados

  1. DR-I

    Portaria n.º 260/2024/1

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  2. DR-I

    Portaria n.º 137/2024/1

    Portaria n.º 137/2024/1 Objeto A presente portaria estabelece o regime excecional

  3. DR-I

    Lei n.º 9/2024

    Lei n.º 9/2024 de 19 de janeiro Sumário: Alteração ao Estatuto

  4. DR-I

    Portaria n.º 1/2024

    Portaria n.º 1/2024 de 2 de janeiro Sumário: Regulamenta as condições

  5. DR-I

    Lei n.º 82/2023

    Lei n.º 82/2023 de 29 de dezembro Sumário: Orçamento do Estado