Pesquisa jurídicaTogaAI

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  7. DR-I

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2023

    âmbito do referido processo contraordenacional, traduzem- -se na expedição de um elevado número de objetos postais, os quais, a par de outros serviços conexos, são indispensáveis à operacionalidade da ANSR

  10. DR-I

    Portaria n.º 276/2023

    pelo Conselho dos Julgados de Paz. Artigo 3.º Distribuição de serviço 1 — Os processos são distribuídos aos juízes de paz de forma a garantir a repartição, com igualdade ... interessado, o regulamento dos serviços de mediação dos julgados de paz e demais legislação conexa. Artigo 6.º Serviço de apoio administrativo Ao serviço de apoio administrativo compete a prestação

  12. DR-I

    Resolução da Assembleia da República n.º 104/2023

    pelo direito internacional, constante de um instrumento único ou em dois ou mais instrumentos conexos e seja qual for a sua denominação específica. TÍTULO II Transmissão de pedidos no âmbito ... para o intercâmbio de consultas e de qualquer informação útil para as investigações e processos da competência das autoridades judiciais ou judiciárias, entre os Pontos de Contacto e Enlaces

  14. DR-I

    Lei n.º 53/2023

    Lei n.º 53/2023 de 31 de agosto Sumário: Transpõe a Diretiva

  15. DR-I

    Lei n.º 51/2023

    participação económica em negócio; e) No âmbito da legislação avulsa, o terrorismo e criminalidade conexa, o tráfico de armas, a cibercriminalidade, o auxílio à imigração ilegal, a criminalidade económico-financeira ... órgãos de polícia criminal que os coadjuvarem, nos termos do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, e da Lei de Organização

  17. DR-I

    Lei n.º 49/2023

    Lei n.º 49/2023 de 24 de agosto Sumário: Cria o Banco