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Lei n.º 94/2021
Lei n.º 94/2021 de 21 de dezembro Sumário: Aprova medidas previstas
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Lei n.º 94/2021 de 21 de dezembro Sumário: Aprova medidas previstas
Neste quadro deve indicar o código do Serviço de Finanças da área do domicílio fiscal, sede, filial, sucursal 1 - ou estabelecimento estável dos sujeitos passivos que liquidaram imposto. Finanças Número
Neste quadro deve ser indicado o código do serviço de finanças da área do domicílio fiscal do sujeito passivo obrigado à entrega da declaração. QUADRO 2 - ANO A QUE RESPEITA
Portaria n.º 309/2021 de 17 de dezembro Sumário: Cria o Comité
SERVIÇO DE FINANÇAS DA ÁREA DO DOMICÍLIO IRS - IRC Código do Serviço de Finanças 01 DECLARAÇÃO 2 NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO FISCAL 3 ANO [Art. 119.º, n.º 1, alínea
SERVIÇO NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO FISCAL DO CONTABILISTA 1 2 ANO 3 DE FINANÇAS DA SEDE 4 5 DADOS DA DECLARAÇÃO FISCAL DO DECLARANTE OU DOMICÍLIO FISCAL CERTIFICADO / JUSTO IMPEDIMENTO ... declaração. Quadro 3 – Indicar o código do serviço de finanças da sede ou domicílio fiscal da entidade declarante. Quadro 4 – NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO FISCAL DO CONTABILISTA CERTIFICADO / JUSTO IMPEDIMENTO Campo
termos do artigo 5.º; g) «Passageiros residentes» os cidadãos com residência habitual e domicílio fiscal na RAM que reúnam os seguintes requisitos à data da aquisição da viagem ... dados a transmitir são relativos à identificação fiscal e ou à identificação civil, para efeitos de comprovação automática do domicílio, dados relativos à data de nascimento do passa- geiro
Decreto-Lei n.º 105/2021 de 29 de novembro Sumário: Aprova o
Portaria n.º 268/2021 de 26 de novembro Sumário: Procede à revisão
Portaria n.º 262/2021 de 23 de novembro Sumário: Aprova o Regulamento
Resolução da Assembleia da República n.º 293/2021 Sumário: Recomenda ao Governo
como não apresentada. QUADRO 01 Neste Quadro é inscrito o n.º de identificação fiscal do sujeito passivo e selecionado o espaço territorial em que se localiza a sede (Continente ... serviços a sujeitos passivos com sede ou estabelecimento estável ou, na sua falta, o domicílio noutro Estado membro da União, referidas na alínea i) do n.º 1 do artigo
Portaria n.º 203/2021 de 28 de setembro Sumário: Estabelece uma medida
Resolução da Assembleia da República n.º 252/2021 Sumário: Deslocação do Presidente
aplicável; c) Dispor da situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a admi- nistração fiscal e a segurança social, à data de apresentação da candidatura, verificada através de consulta eletrónica ... IAPMEI junto da autoridade tributária e segurança social; d) Não ser considerada entidade com domicílio fiscal em país, território ou região sujeito a um regime fiscal mais favorável, constante
Lei n.º 61/2021 de 19 de agosto Sumário: Simplifica procedimentos de
Resolução da Assembleia da República n.º 246/2021 Sumário: Apreciação da aplicação
Lei n.º 52/2021 de 10 de agosto Sumário: Alteração, por apreciação
identificação do encarregado de educação, pela indicação do nome, do domicílio e dos números de identificação civil e fiscal, conforme constam do cartão do cidadão ou de outro docu- mento ... identificação do responsável educativo, pela indicação do nome, do domicílio e dos núme- ros de identificação civil e fiscal, conforme constam do cartão do cidadão ou de outro documento legalmente
BENS À CONSIGNAÇÃO País de destino Prefixo N.º de identificação fiscal do destinatário N.º de identificação fiscal do destinatário Código original ... recolhidos são processados automaticamente, destinando-se à prossecução das atribuições legalmente cometidas à administração fiscal. Os interessados poderão aceder à informação que lhes diga respeito através da Internet, devendo, caso