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  3. DR-I

    Lei n.º 6/2024

    podendo estabelecer protocolos com as entidades públicas dotadas de competências de fiscalização e regulação conexas com o exercício da advocacia; i) [Anterior alínea h).] j) [Anterior alínea ... termos da lei, do direito da União Europeia ou de convenção internacional, cujos processos, sem prejuízo do RGPD, devem ser públicos; o) Participar na cooperação administrativa no âmbito dos procedimentos

  4. DR-I

    Lei n.º 7/2024

    podendo estabelecer protocolos com as entidades públicas dotadas de competências de fiscalização e regulação conexas com a atividade; k) [...] l) [...] m) [...] n) [...] o) [...] p) [...] q) [...] r) [...] s) Reconhecer as qualificações ... termos da lei, do direito da União Europeia ou de convenção internacional, cujos processos, sem prejuízo do RGPD, devem ser públicos; t) Participar na cooperação administrativa no âmbito dos procedimentos

  5. DR-I

    Lei n.º 9/2024

    dotadas de competências de fiscalização e regulação conexas com a atividade; h) […] i) […] j) […] k) Emitir parecer não vinculativo, no âmbito dos processos oficiais de acreditação e na avalia- ção

  6. DR-I

    Lei n.º 11/2024

    podendo estabelecer protocolos com as entidades públicas dotadas de competência de fiscalização e regulação conexas com a atividade de engenharia; n) Elaborar e manter atualizado o registo dos membros ... termos da lei, do direito da União Europeia ou de convenção internacional, cujos processos, sem prejuízo do RGPD, devem ser públicos; p) [...] q) [...] r) [...] s) [...] t) Celebrar protocolos com entidades

  7. DR-I

    Lei n.º 10/2024

    Lei n.º 10/2024 de 19 de janeiro Sumário: Regime Jurídico dos

  9. DR-I

    Lei n.º 12/2024

    termos da lei, do direito da União Europeia ou de convenção internacional, cujos processos, sem prejuízo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 ... podendo estabelecer protocolos com as entidades públicas dotadas de competências de fiscalização e regulação conexas com a atividade; l) [Anterior alínea k) do n.º 2.] m) [Anterior alínea

  10. DR-I

    Portaria n.º 11/2024

    área dos cuidados de saúde primários, nomea- damente a desburocratização dos processos, através de abordagens que visam facilitar o acesso e simplificar a utilização do SNS pelos cidadãos e reduzir ... 13/2023, de 3 de abril, que altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno, estabelece no seu artigo 254.º que a prova

  14. DR-I

    Decreto-Lei n.º 2/2024

    13/2023, de 3 de abril, que altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno, veio estabelecer que a prova da situação de doença ... estabelecida a possibilidade de autodeclaração de doença, sob com- promisso de honra, estando o processo digitalizado e sendo possível uma monitorização cuidada da sua aplicação, importa, sem descurar o equilíbrio

  16. DR-I

    Lei n.º 82/2023

    Lei n.º 82/2023 de 29 de dezembro Sumário: Orçamento do Estado