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Relator: Drº Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
escala indiciária diferente da de professor auxiliar sem agregação. Por isso, a agregação implica o acesso á escala salarial dessa categoria, ficando o agregado posicionado no escalão
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
professores auxiliares e professores associados vinculados contratualmente à Recorrente/Universidade de Lisboa, que adquiriram o título académico de agregado no ano de 2011, estavam sujeitos à norma proibitiva de valorizações remuneratórias
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
artigos 2º, 13º, 18º e 59º/1/a) da Constituição, relativamente aos professores universitários que obtiveram o título de agregado durante
Relator: Edmundo Moscoso
função - professora - a perda da respectiva remuneração (art. 13º do E.D.). II - sendo essa remuneração a única fonte de rendimento da requerente da suspensão, cujo agregado familiar é ainda composto
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a circunstância, por si mesma, de um professor estar impedido de dar aulas face à decisão punitiva, cuja suspensão é requerida, de o suspender ... funções, ficar impedido, nesse período, de prover ao seu sustento e do respectivo agregado familiar, por não se ter provado a existência de outras fontes de rendimento regular. 3. Existe
Relator: Cândido de Pinho
pena de inactividade de um ano pode colocar o visado e o seu agregado num quadro de facto de carência incompatível com o seu estatuto social e com a dignidade ... totalidade ou de grande parte de uma comunidade. Se determinada actuação de um professor não põe em causa o interesse público do ensino, mas apenas os interesses de alguns
Relator: Carlos Maia Rodrigues
anos), afectará de forma irreversível as suas condições de vida e do respectivo agregado familiar, quando não sejam demonstrados tais orçamento e condições de vida. V - Com vista a demonstração ... progressão na carreira, e a impossibilidade, hipotética ou eventual, da participação em concurso para professor catedrático. VII - Não integram o prejuízo dificilmente reparável aludido
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
distribuído ilegalmente - e com prejuízo para as visadas – serviço docente a duas professoras, por diversas vezes. 7. Não obsta à validade desta fundamentação o tempo entretanto decorrido desde o conhecimento ... poder concluir-se que o requerente fazia face às despesas fixas do seu agregado familiar com o suplemento remuneratório que recebia pelo exercício dessas funções, o que constitui uma diminuição
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Na fase de julgamento o juiz não deve, como princípio, rejeitar