Tribunal Central Administrativo Sul
1057/12.7BELSB
- Data
- 2025-07-15
- Relator
- LUÍS BORGES FREITAS
- Votação
- Unanimidade
Sumário
Os professores auxiliares e professores associados vinculados contratualmente à Recorrente/Universidade de Lisboa, que adquiriram o título académico de agregado no ano de 2011, estavam sujeitos à norma proibitiva de valorizações remuneratórias constante do artigo 24.º da Lei n° 55-A/2010, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2011).
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