444 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: MAGALHÃES GODINHO
carteiras profissionais o facto de a norma questionada ter, entretanto, sido revogada. E que, por um lado, a falta de carteira profissional não deixou de constituir infracção, embora agora qualificada
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: CARDOSO DA COSTA
mesmo caso, e tambem deles depende a relevancia a atribuir a modificação que as normas questionadas ou os correspondentes preceitos venham a sofrer no decurso do processo. III - No caso ... tambem a existencia desse direito desde a entrada em vigor da Constituição, as normas que integram o objecto do recurso são não so as que agora regulam a questão, como
Relator: ANA BACELAR CRUZ
prova. 6.3 O arguido V. exerceu, pelo menos entre 1998 e 2001, a actividade profissional de empresário da construção civil 6.4 No âmbito dessa actividade decidiu construir em Quarteira ... estudo geológico feito através de ensaios, até aquela profundidade. XVII- Nenhuma regra técnica ou norma profissional impõe ou impunha à data conduta diversa desta. Logo, este facto (1.11) não pode
Relator: JOAQUIM CONDESSO
I.R.S., o elemento subjectivo está intrinsecamente relacionado com as normas de incidência pessoal do imposto, ou seja, as normas de incidência subjectiva do imposto, as quais determinam quem são ... trabalho prestado por conta de outrem. À primeira vista, a norma, cuja origem é o antigo Imposto Profissional, serve para confirmar o princípio de que todas as chamadas "vantagens
Relator: JOAQUIM CONDESSO
I.R.S., o elemento subjectivo está intrinsecamente relacionado com as normas de incidência pessoal do imposto, ou seja, as normas de incidência subjectiva do imposto, as quais determinam quem são ... trabalho prestado por conta de outrem. À primeira vista, a norma, cuja origem é o antigo Imposto Profissional, serve para confirmar o princípio de que todas as chamadas "vantagens
Relator: JOAQUIM CONDESSO
abrigo do artº.146-B, do C.P.P.Tributário, pode enquadrar-se na previsão da norma constante do examinado artº.46, nº.2, al.a), da L.G.Tributária, visto que estamos perante ... derrogação de tal sigilo profissional. Na ponderação dos interesses em presença a norma eleva o segredo profissional à categoria de dogma inerente ao interesse público dominante, que é o interesse
Relator: AZEVEDO MENDES
revisão da incapacidade de sinistrado de acidente de trabalho ou de doente profissional. VI – Esta norma reporta-se apenas à revisão da incapacidade de sinistrado de acidente de trabalho
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
concreto, tiver sido convencionado. II- Assim, apenas resta, quanto à responsabilidade profissional dos arquitectos, a norma que está contida no art. 51º do Estatuto da Ordem dos Arquitectos, republicado pela ... responsabilidade civil profissional ou a prestação de garantia ou instrumento equivalente, os quais devem ser adequados á natureza e à dimensão do risco …”. V- A norma inserida
Relator: INÁCIO MONTEIRO
norma aquele que está sujeito ao dever de guardar segredo ou sigilo, obteve conhecimento de factos devido a uma especial relação de confiança com quem lhe presta a informação, justificando ... interesse da investigação criminal é preponderante em relação ao interesse protegido pelo sigilo profissional, pelo que se justifica a sua quebra, mediante a prestação dos depoimentos pretendidos
Relator: CARLOS QUERIDO
normas que regem o segredo profissional dos advogados são de interesse e ordem pública, transcendendo a mera relação advogado/cliente. II. A revelação do segredo profissional, que abrange os documentos directa
Relator: MARIO DE BRITO
independencia profissional, o direito a protec""o do sigilo profissional, e o direito de elegerem conselhos de redacção; no que respeita ao direito a protecção do sigilo profissional, a Constituição ... Não e inconstitucional, por não constituir uma "agressão injustificada" ao segredo profissional, garantido aos jornalistas, a norma do n. 3 do artigo 135 do Codigo, que permite a quebra desse
Relator: MONTEIRO DINIS
jornalistas competencia para a emissão da carteira profissional e do cartão de identificação que condicionam o exercicio legitimo da actividade profissional de jornalista, não podem deixar de violar, desde logo ... respectiva sindicalização. XI - O regime legal contido naquelas normas do Estatuto e tambem nas norma do Regulamento da Carteira Profissional do Jornalista, que delas são corolario concretizador, contem uma segura
Relator: MESSIAS BENTO
I - Para o efeito de admissibilidade do recurso de inconstitucionalidade , existe recusa
Relator: MESSIAS BENTO
sociais considerados rendimentos do trabalho", para o efeito de, por eles, fazer pagar imposto profissional, que justamente incide sobre os rendimentos do trabalho. No uso desta autorização legislativa, o Governo ... sociais auferido no exercicio ou em razão do exercicio da actividade profissional". III - Significa isto que a norma "sub iudicio" - ao inves de definir os tipos de subsidios, beneficios
Relator: CATARINA JARMELA
após ter previsto na primeira parte da norma a prática de um crime contra a integridade física, como incompatível com o exercício profissional em causa, pelo que, sendo assim, nesta ... legal de crime efectivamente preenchido e o tipo de actividade profissional cuja inibição se pretende induzir através da norma sob escrutínio, conexão que afasta a existência de uma desproporção manifesta
Relator: Ana Patrocínio
sentido amplo, abrangendo qualquer organização que desenvolva uma actividade económica ou profissional autónoma. VII – A ratio da norma tem subjacente a ideia de investimento económico/financeiro na área interior beneficiária
Relator: MAGALHÃES GODINHO
norma do n. 2 do artigo 37 do Codigo de Justiça Militar, ao impor a baixa de posto ao oficial ou sargento do quadro de complemento, como efeito necessario ... artigo 30 da Constituição, que não permite que haja efeitos automaticos de natureza profissional decorrentes da condenação em qualquer pena, sendo certo que a baixa de posto e efeito automatico
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
autorização de residência ou visto que habilite ao exercício de uma atividade profissional. II. O âmbito da norma pretende, assim, prevenir a conduta de quem intente lucrar economicamente
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
derrogação dos princípios da organização e da gestão da carreira docente, nem da graduação profissional do professor. IV. Podendo candidatar-se ao concurso, destinado a satisfazer necessidades residuais, professores integrados ... princípios da organização e da gestão da carreira docente, nem da graduação profissional do professor. VI. Tal norma jurídica prioriza as situações e os respetivos candidatos em função do maior