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309/07.2TTTMR.C1
Relator: FELIZARDO PAIVA
63º, nº 1, do D.L. nº 143/99, de 30/04 -, devendo o médico assistente emitir um boletim de alta, em que declare a causa da cessação do tratamento e o grau
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Relator: FELIZARDO PAIVA
63º, nº 1, do D.L. nº 143/99, de 30/04 -, devendo o médico assistente emitir um boletim de alta, em que declare a causa da cessação do tratamento e o grau
Relator: SERRA LEITÃO
entidade responsável pelo pagamento das prestações infortunísticas tem o direito de designar o médico assistente ao sinistrado, ficando este com a possibilidade de recorrer a qualquer médico nos casos previstos
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
implicando esforços suplementares e que, no futuro, necessitará de medicação analgésica a prescrever por médico assistente e de sessões de fisioterapia a prescrever por médico fisiatra, em duas consultas anuais ... fixada no grau 2, que no futuro necessitará de medicação analgésica a prescrever por médico assistente e de sessões de fisioterapia a prescrever por médico fisiatra, em duas consultas anuais
Relator: GOES PINHEIRO
21/08. III – A lei – artº 35º, nº 2, do Dec. nº 360/71 - comete ao médico assistente o dever de emitir o boletim de alta, no pressuposto ... isso, maiores garantias de fidedignidade nos dados que inscreve no mesmo. IV – Inexistindo médico assistente há que aceitar o boletim de alta emitido por um qualquer médico que haja observado
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
manutenção de procura activa de inserção laboral; f) Marcação de consulta junto do seu médico assistente, no sentido da avaliação da prática de risco, na vertente de alcoolismo, sujeitando ... manutenção de procura activa de inserção laboral; f) Marcação de consulta junto do seu médico assistente, no sentido da avaliação da prática de risco, na vertente de alcoolismo, sujeitando
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
comparecer na audiência. 2. O facto de, segundo as informações médico-clínicas constantes do processo, prestadas pelo médico assistente, a parte padecer de “patologia cardiovascular grave nomeadamente estenose aórtica severa ... pelo resultado da realização dessa intervenção cirúrgica de modo a verificar, ulteriormente – ouvido o médico assistente, se for necessário –, se a situação da parte permitirá que preste o seu depoimento
Relator: PAULA DO PAÇO
Tendo o “boletim de alta” sido emitido por recomendação da seguradora responsável, dirigida ao médico assistente dos seus serviços clínicos, e não por constatada cura clínica da sinistrada, e tendo ... acidente de trabalho, até à data da “alta administrativa” por incumprimento da prescrição do médico assistente, fundamentada no disposto no artigo 30.º da LAT (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
termos do art. 265º do EMFAR/90 a obtenção do grau de médico assistente hospitalar constitui uma condição especial de promoção. II - Faltando tal condição ao médico candidato à promoção
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
lista de classificação final de concurso institucional para provimento de lugares de assistente da carreira médica hospitalar [previsto no ponto 35 da Portaria nº 43/98 de 26 de Janeiro] configura
Relator: Teresa de Sousa
396/93, de 24/11, que o legislador estabeleceu uma escala de preferência valorativa, entre os médicos que podem ser nomeados para o cargo de director serviço, estabelecendo que é nomeado ... chefes de serviço ou, na sua falta, ou mediante proposta fundamentada, de entre assistentes graduados, ou finalmente, na falta destes, de entre assistentes. II - Assim, a proposta fundamentada
Relator: A. Forte
alínea b), do Regulamento dos Concursos de Provimento dos Lugares de Assistente da Carreira Médica Hospitalar, aprovado pela Portaria nº 833/91, de 14-8, a avaliação global dos currículo, deve
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
deve ser usado com ponderação e cautela. II. Sendo o gerente único da Impugnante médico assistente do escusante e considerando as específicas caraterísticas de relação médico-doente, é razoável admitir
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
juiz natural, deve ser usado com ponderação e cautela. II. Sendo a A. médica assistente da escusante e considerando as específicas caraterísticas de relação médico-doente, é razoável admitir
Relator: José Augusto Araújo Veloso
termos técnicos próprios, o juízo médico subjacente à deliberação tomada, de modo a permitir ao destinatário, por si mesmo ou coadjuvado pelo seu médico assistente, compreender o sentido ... forma suficiente e clara, pelo menos para um destinatário habilitado, exteriorizasse o juízo médico, técnico, subjacente à não subsistência da incapacidade temporária do recorrido para o seu trabalho de torneiro
Relator: Fonseca da Paz
acção administrativa. II - Se com a intimação se pretende a constituição de uma junta médica com elementos diferentes dos que até aí a tinham formado e a marcação, dentro ... realização, independentemente da recepção de um relatório pericial e com convocação do médico assistente do recorrente, poderia este obter tal efeito se intentasse uma acção administrativa comum e uma providência
Relator: RAMALHO PINTO
conferindo-lhe a lei, salvas as excepções legalmente previstas, o direito de designar o médico assistente (artºs 26º, 28º e 29º do DL 143/99, de 30/04), sem prejuízo do direito ... casos em que o sinistrado procurou e encontrou por si os cuidados médicos que recebeu (fora da seguradora), a empresa de seguros, face aos referidos preceitos, não tem de suportar
Relator: ALDA MARTINS
sinistrado, por acção ou omissão, nomeadamente inobservância de prescrições clínicas ou cirúrgicas do médico assistente, ou sujeição a prescrições clínicas ou cirúrgicas de outrem, em ambos os casos fora ... entidade responsável declarar no processo, dentro do prazo fixado para requerer perícia por junta médica, que pretende discutir a responsabilidade total ou parcial do agravamento e para o efeito produzir
Relator: José Augusto Araújo Veloso
cumprimento do dever de fundamentar não exigirá que as deliberações de Juntas Médicas expliquem de forma exaustiva e clara para os leigos as razões factuais em que alicerçam o respectivo ... termos técnicos próprios, o juízo médico subjacente à deliberação tomada, de modo a permitir ao destinatário, por si mesmo ou coadjuvado pelo médico assistente, nomeadamente, compreender o sentido e fundamentos
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
apreciação da prova que precede a sentença. 2. Referindo a declaração escrita do psiquiatra assistente que a ofendida padecerá desde 2011 de Perturbação de Pânico com Agorafobia (CID 10 F40.0 ... vimos fazendo referência. Sem, no mínimo, a confrontação da ofendida e/ou do médico assistente e eventuais esclarecimentos a prestar por este, não pode considerar-se que ao julgar provados
Relator: PAULO REIS
sinistro respeitante ao óbito do marido, também segurado, à qual anexou relatório de autópsia médico-legal do qual constam as eventuais causas da ocorrência do sinistro e respetivas consequências ... também figura como segurada no contrato em referência, o envio de relatório do médico assistente do falecido segurado, com indicação da data de diagnóstico das patologias referidas no relatório