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Relator: MARGARIDA SOUSA
forma de processo é aferível em função do tipo de pretensão formulada pelo autor e não em referência à pretensão que devia ser por ele deduzida; II- A inadequação ... forma do processo; III- A cumulação ilegal por desrespeito pela exigência da identidade das formas do processo correspondentes a todos os pedidos (art. 37º, nº 1, ex vi art. 555º
Relator: EDGAR VALENTE
autos elementos probatórios aptos à descoberta da verdade. Nessas situações, as escutas são, de idêntica forma, indispensáveis a esse desiderato. Se, ao invés, o dominus do inquérito tiver ... processo, qualificar-se como anónima. Note-se, desde logo, que do teor desse relatório não resulta que quem o elaborou tivesse conhecimento da identidade do denunciante. Ou de outra forma
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
caducado, na pendência da mesma causa. IV. É de recusar que a identidade da forma de processo corresponda à mesma causa, antes relevando os conceitos de pedido e de causa
Relator: PAULO BRANDÃO
cônjuge que figura como devedor no título executivo, se possa formar também idêntico título contra ambos, no próprio processo de execução, portanto também contra o cônjuge que não tenha intervindo
Relator: ISAÍAS PÁDUA
identidades não constitui pressuposto necessário da sua atuação. IV- Há identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica; há identidade ... direito subjetivo, independentemente da sua expressão quantitativa e da forma de processo utilizada, não sendo de exigir, porém, uma rigorosa identidade formal entre os pedidos. VII- Sendo a causa
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
direito subjectivo, independentemente da sua expressão quantitativa e da forma de processo utilizada, não sendo de exigir, porém, uma rigorosa identidade formal entre os pedidos; I.3-sendo a causa de pedir ... pode ser admitido em relação a questões suscitadas no processo e que devam considerar-se abrangidas, embora de forma não expressa, nos termos e limites precisos em que julga; I.5-a
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
direito subjetivo, independentemente da sua expressão quantitativa e da forma de processo utilizada, não sendo de exigir, porém, uma rigorosa identidade formal entre os pedidos. III. Sendo a causa ... pode ser admitido em relação a questões suscitadas no processo e que devam considerar-se abrangidas, embora de forma não expressa, nos termos e limites precisos em que julga
Relator: ROSÁLIA CUNHA
processado por forma a ficar em condições de assegurar o seu efetivo direito de defesa, ou, dito de outro modo, que teve conhecimento, ou possibilidade de conhecimento, do processo idêntico ... assim, em condições de exercer de forma plena e efetiva o seu direito de defesa, tendo tido possibilidade de conhecimento do processo idêntico àquele que lhe seria dado pela citação
Relator: Cristina Santos
autos e, neste sentido, seja causa de instauração de processo contra pessoa distinta daquela cuja identidade os termos formais dos autos indiciam como tendo sido o agente da infracção ... reflectida em termos substantivos desloca a questão do campo das nulidades dos actos de processo para o campo da valoração do nexo de imputação subjectiva dos factos àquele agente
Relator: Cristina Santos
autos e, neste sentido, seja causa de instauração de processo contra pessoa distinta daquela cuja identidade os termos formais dos autos indiciam como tendo sido o agente da infracção ... reflectida em termos substantivos desloca a questão do campo das nulidades dos actos de processo para o campo da valoração do nexo de imputação subjectiva dos factos àquele agente
Relator: SÍLVIA PIRES
exequente em considerar vencida toda a dívida, sendo aplicável, por identidade de razão, a imposição da forma de processo executivo ordinária, nos termos do art.º 550º
Relator: SÍLVIA PIRES
exequente em considerar vencida toda a dívida, sendo aplicável, por identidade de razão, a imposição da forma de processo executivo ordinária, nos termos
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
legislador consagrou dois institutos com uma terminologia semelhante e uma substância idêntica, a pena de trabalho a favor da comunidade e a prestação de dias de trabalho – prevista ... artigos 48.º do Código Penal e 490.º do Código de Processo Penal - enquanto forma de execução da pena de multa a pedido do condenado. 2. A pena
Relator: RIBEIRO CARDOSO
pessoa arguida em processo penal forneceu uma falsa identidade que corresponda, mesmo em todos os seus elementos à de outra pessoa, a forma de provar a falsidade do arguido
Relator: FERNANDO CHAVES
arguido num determinado processo, de cujos factos se inteirou e sobre os quais já formou um determinado juízo, for o mesmo que, por factos parcialmente idênticos, vai presidir ao tribunal
Relator: VITAL MOREIRA
formal, nem a apresentação, no processo, do Bilhete de Identidade dos candidatos, bastando a indicação deste. II - A lei não distingue, entre os requisitos formais de apresentação de candidaturas, entre
Relator: ALBERTO MIRA
Contrariamente ao que sucedia no Código de Processo Penal de 1929, a lei adjectiva hoje vigente não regulamenta sistemática e especificamente o instituto jurídico do caso julgado ou da exceptio ... processo possa fundar um segundo processo penal». V. – A delimitação do conceito de “identidade do facto” ou seja a determinação do sentido e o alcance do objecto do processo penal
Relator: VITAL MOREIRA
apresentação, no processo, do bilhete de identidade dos candidatos, bastando a indicação deste. II - A lei não distingue, de entre os requesitos formais de apresentação de candidaturas, entre elementos essenciais
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
objeto do processo (thema decidendum). II – Todavia, as preocupações de justiça subjacentes ao processo penal levaram a que tal estrutura acusatória não tenha sido consagrada de forma absoluta, prevendo ... Código de Processo Penal, mas sempre no âmbito do conceito de identidade do facto processual/objecto do processo, dentro dos parâmetros estabelecidos pelos princípios da legalidade, da acusação e do princípio
Relator: Cristina dos Santos
seguintes requisitos: a. identidade da resolução dada ao caso concreto; b. identidade da fundamentação da decisão c. identidade das circunstânciaas ou pressupostos da decisão; d. identidade da disciplina jurídica vigente ... nova que prescreve o exercício do direito de acção segundo a nova forma de processo em prazo mais alargado(3 meses - art.º 58.º n.º 2 b) CPTA