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Relator: MARGARIDA SOUSA
forma de processo é aferível em função do tipo de pretensão formulada pelo autor e não em referência à pretensão que devia ser por ele deduzida; II- A inadequação ... forma do processo; III- A cumulação ilegal por desrespeito pela exigência da identidade das formas do processo correspondentes a todos os pedidos (art. 37º, nº 1, ex vi art. 555º
Relator: EDGAR VALENTE
autos elementos probatórios aptos à descoberta da verdade. Nessas situações, as escutas são, de idêntica forma, indispensáveis a esse desiderato. Se, ao invés, o dominus do inquérito tiver ... processo, qualificar-se como anónima. Note-se, desde logo, que do teor desse relatório não resulta que quem o elaborou tivesse conhecimento da identidade do denunciante. Ou de outra forma
Relator: João Conde Correia dos Santos
chamada “justiça do Gabinete”) relativamente à investigação, promoção, condução e/ou conclusão de qualquer processo penal concreto. Não tem nada que ver, por isso, nem com questões profissionais, nem sindicais ... Fundamental, logo na versão original de 1976, que aí se tenha mantido, de forma ininterrupta, até hoje (art. 219.º, n.º 4) e que seja também uma constante, mesmo
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
caducado, na pendência da mesma causa. IV. É de recusar que a identidade da forma de processo corresponda à mesma causa, antes relevando os conceitos de pedido e de causa
Relator: PAULO BRANDÃO
cônjuge que figura como devedor no título executivo, se possa formar também idêntico título contra ambos, no próprio processo de execução, portanto também contra o cônjuge que não tenha intervindo
Relator: ISAÍAS PÁDUA
identidades não constitui pressuposto necessário da sua atuação. IV- Há identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica; há identidade ... direito subjetivo, independentemente da sua expressão quantitativa e da forma de processo utilizada, não sendo de exigir, porém, uma rigorosa identidade formal entre os pedidos. VII- Sendo a causa
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
direito subjectivo, independentemente da sua expressão quantitativa e da forma de processo utilizada, não sendo de exigir, porém, uma rigorosa identidade formal entre os pedidos; I.3-sendo a causa de pedir ... pode ser admitido em relação a questões suscitadas no processo e que devam considerar-se abrangidas, embora de forma não expressa, nos termos e limites precisos em que julga; I.5-a
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
direito subjetivo, independentemente da sua expressão quantitativa e da forma de processo utilizada, não sendo de exigir, porém, uma rigorosa identidade formal entre os pedidos. III. Sendo a causa ... pode ser admitido em relação a questões suscitadas no processo e que devam considerar-se abrangidas, embora de forma não expressa, nos termos e limites precisos em que julga
Relator: ROSÁLIA CUNHA
processado por forma a ficar em condições de assegurar o seu efetivo direito de defesa, ou, dito de outro modo, que teve conhecimento, ou possibilidade de conhecimento, do processo idêntico ... assim, em condições de exercer de forma plena e efetiva o seu direito de defesa, tendo tido possibilidade de conhecimento do processo idêntico àquele que lhe seria dado pela citação
Relator: Cristina Santos
autos e, neste sentido, seja causa de instauração de processo contra pessoa distinta daquela cuja identidade os termos formais dos autos indiciam como tendo sido o agente da infracção ... reflectida em termos substantivos desloca a questão do campo das nulidades dos actos de processo para o campo da valoração do nexo de imputação subjectiva dos factos àquele agente
Relator: Cristina Santos
autos e, neste sentido, seja causa de instauração de processo contra pessoa distinta daquela cuja identidade os termos formais dos autos indiciam como tendo sido o agente da infracção ... reflectida em termos substantivos desloca a questão do campo das nulidades dos actos de processo para o campo da valoração do nexo de imputação subjectiva dos factos àquele agente
Relator: SÍLVIA PIRES
exequente em considerar vencida toda a dívida, sendo aplicável, por identidade de razão, a imposição da forma de processo executivo ordinária, nos termos do art.º 550º
Relator: SÍLVIA PIRES
exequente em considerar vencida toda a dívida, sendo aplicável, por identidade de razão, a imposição da forma de processo executivo ordinária, nos termos
Relator: VERA JARDIM
Quando uma pessoa arguida em um processo criminal forneceu uma falsa identidade que corresponde, em todos os seus elementos, a outra pessoa, a forma de provar a falsidade do arguido ... registo criminal; 3 - Em caso algum pode a pessoa de quem foi usada a identidade ser submetida a julgamento, pois não lhe foi imputada a pratica de qualquer infracção penal
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
legislador consagrou dois institutos com uma terminologia semelhante e uma substância idêntica, a pena de trabalho a favor da comunidade e a prestação de dias de trabalho – prevista ... artigos 48.º do Código Penal e 490.º do Código de Processo Penal - enquanto forma de execução da pena de multa a pedido do condenado. 2. A pena
Relator: RIBEIRO CARDOSO
pessoa arguida em processo penal forneceu uma falsa identidade que corresponda, mesmo em todos os seus elementos à de outra pessoa, a forma de provar a falsidade do arguido
Relator: FERNANDO CHAVES
arguido num determinado processo, de cujos factos se inteirou e sobre os quais já formou um determinado juízo, for o mesmo que, por factos parcialmente idênticos, vai presidir ao tribunal
Relator: VITAL MOREIRA
formal, nem a apresentação, no processo, do Bilhete de Identidade dos candidatos, bastando a indicação deste. II - A lei não distingue, entre os requisitos formais de apresentação de candidaturas, entre
Relator: ALBERTO MIRA
Contrariamente ao que sucedia no Código de Processo Penal de 1929, a lei adjectiva hoje vigente não regulamenta sistemática e especificamente o instituto jurídico do caso julgado ou da exceptio ... processo possa fundar um segundo processo penal». V. – A delimitação do conceito de “identidade do facto” ou seja a determinação do sentido e o alcance do objecto do processo penal
Relator: VITAL MOREIRA
apresentação, no processo, do bilhete de identidade dos candidatos, bastando a indicação deste. II - A lei não distingue, de entre os requesitos formais de apresentação de candidaturas, entre elementos essenciais