TREcitado por 1
98/08.3PESTB.E1
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
296 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: Helena Canelas
234/2007, de 19 de junho exige a consulta da autoridade de saúde enquanto entidade externa à entidade licenciadora, consulta que se materializa através da produção de um parecer, aqui ... mesmo artigo. III – Se o órgão administrativo decisor entendia, como entendeu, que a autoridade de saúde laborou em erro quanto ao indicado ponto 7. do parecer por ela emitido, seja
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Na fase de julgamento o juiz não deve, como princípio, rejeitar
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
Relator: Drª Ana Paula Portela
evite a contaminação em geral põe em risco a saúde pública, segundo a autoridade de saúde…” II. Não viola o princípio da proporcionalidade a escolha da medida de encerramento
Relator: VERA SOTTOMAYOR
factos que constituam factores característicos de discriminação. Não tendo sido invocado e demonstrado pelo autor, que há diferença de tratamento e que a mesma se fundamenta em algum dos factores ... indagar sobre qualquer dado genético do autor, nem solicitou qualquer informação sobre a saúde do autor, nem sobre tratamentos ministrados, nem solicitou qualquer informação que envolvesse o sigilo médico
Relator: MANUEL BARGADO
Situando-se os valores medidos no prédio urbano dos autores abaixo dos limites fixados pela Organização Mundial de Saúde para a exposição máxima a campos electromagnéticos e dentro dos limites ... situadas a cerca de 40 metros daquele prédio não são prejudiciais para a saúde dos autores. IV – A fórmula básica do princípio da precaução é a de que a necessidade
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
primeira instância, intentados no tribunal de residência habitual ou da sede do autor ou da maioria dos autores e, nos preceitos subsequentes, prevêem-se regras especiais de competência territorial ... cuidados de saúde primários, secundários e continuados à população e assegurar as atividades de saúde pública e os meios necessários ao exercício das competências da autoridade de saúde, na área
Relator: HEITOR GONÇALVES
autores soubessem da essencialidade e da importância do então estado de saúde do autor marido e/ou da situação que a reforma tinha para a seguradora (é à data da formação
Relator: Joaquim Cruzeiro
como é configurada pelo A. II - Integrando-se os Delegados de Saúde na dependência hierárquica do Ministério da Saúde, será esta a entidade que detém a legitimidade passiva para ... processos em que esteja em causa uma acção ou omissão praticados por estas autoridades de saúde, nos termos do n.º 2 do artigo 10º e artigo 105º
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
habitação do Autor, onde se inclui o do motor do aparelho de refrigeração instalado no exterior, configura um conflito de direitos: o direito do Autor à integridade física e moral ... incómodo ou perturbem o descanso, o sono, o silêncio, o sossego e a saúde do Autor, não se pode concluir que o mesmo é lesivo do direito do Autor
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
Numa situação em que os autores, em face dos defeitos que foram sendo detectados e não eliminados na moradia por eles adquirida, durante seis anos não usufruíram plenamente da mesma ... criança crescer de forma saudável e em que é prejudicial para a saúde do autor viver numa casa com humidades uma vez que sofre de problemas do foro respiratório, afigura
Relator: ALBERTINA PEDROSO
suspensão dos prazos, pois ficou-se «sem saber se seria a determinação da autoridade de saúde pública ou o Decreto-Lei do governo a forma correcta de fazer cessar
Relator: JORGE BISPO
A/2020, desde que tomadas as medidas consideradas adequadas pelas autoridades de saúde e de acordo com as orientações fixadas pelo CSM no âmbito do combate à situação epidemiológica provocada pelo
Relator: JOSÉ AMARAL
seguradora impugnou, naquele intervalo de tempo e já na fase de recurso a autora recorrida, até então de “baixa” por doença, foi sujeita à Junta Médica de Recurso da Caixa ... pela autora como causa de pedir, apesar do seu regime e finalidades específicos, designadamente quanto à sua reavaliação. Assim, a incapacidade nele verificada e declarada pelas autoridades de saúde
Relator: Frederico Macedo Branco
utilização; sem certificado de segurança (emitido pela Autoridade Nacional de Proteção Civil); sem certificado higio-sanitário (emitido pela Autoridade de Saúde); sem adequação do edifício e do equipamento de prevenção
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Numa ação em que os autores pretendem fazer valer o seu direito à saúde e ao descanso, é sobre eles que recai o ónus da prova do nível de ruído
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
danos sofridos pela Autora e a conduta do Réu (artigo 563.º do CC), a ausência, no elenco dos factos provados, da matéria insuficientemente alegada pela Autora a propósito ... actividade societária, necessário se mostra alegar que a causa da perda de saúde financeira da Autora, na origem do incumprimento das obrigações pendentes e da perda de oportunidade de auferir
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
pode deixar de concluir que mesmo na eventualidade de a delegada de saúde e a autoridade policial terem informado a arguida do seu dever de confinamento, o crime