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Relator: Cristina da Nova
operações económicas inscritas nas faturas e registadas na contabilidade da Recorrida e nos respetivos documentos de suporte de que aquela goza em homenagem do princípio da declaração e da veracidade ... nosso direito [art. 75º da LGT] II - Quando estão em causa indícios de faturas falsas a AT tem o encargo de demonstrar os indícios de falsidade e que estes são
Relator: Ana Patrocínio
I – Impõe-se à Administração Tributária abalar a presunção de veracidade da
Relator: Ana Patrocínio
I – Impõe-se à Administração Tributária abalar a presunção de veracidade da
Relator: Francisco Rothes
I - Resultando a correcção da matéria tributável declarada do facto de a
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
esse efeito IV. As despesas não documentadas pressupõem a existência das operações a que respeitam, daí a sua tributação autónoma. V. As facturas falsas respeitam a operações ou serviços não
Relator: Vital Lopes
como suporte documentos emitidos por sujeitos passivos que aquando da sua emissão não possuíam qualquer estrutura empresarial e/ou estão indiciados noutros processos como emitentes de facturas falsas, mais se demonstrando
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
especificação dos meios probatórios e análise crítica dos mesmos. V. No caso de facturas falsas, compete à AT fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam ... respectivos documentos de suporte. VIII. A AT cumpre aquele ónus quando a elaboração do RIT assenta na existência de RITs elaborados a emitentes de facturas falsas, conjugado com um apropriado
Relator: Pedro Vergueiro
1. Cabe à Administração provar a existência de indícios sérios de que
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
caso de facturas falsas, compete à AT fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação correctiva e, só caso o faça, passa ... respectivos documentos de suporte. A AT não cumpre aquele ónus quando a elaboração do RIT assenta na existência de anteriores RIT elaborados a emitentes de facturas falsas sem qualquer enquadramento
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
I - No que concerne à presunção de veracidade das operações materiais que
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
chamada falsificação grosseira ou falso grosseiro (independentemente da distinção conceitual que adiante procuramos), não é punível pelo tipo legal de falsificação e contrafação de documento p. e p. pelo
Relator: Cristina Flora
matéria de facturas falsas a participação do contribuinte pode ser essencial na decisão de corrigir a matéria tributável, pois sempre poderia ter apresentado documentos que contrariassem as conclusões
Relator: Ana Patrocínio
I - Resultando a correcção da matéria tributável declarada do facto de a
Relator: Fonseca Carvalho
fundamentada a liquidação quando a AF através da nota de liquidação e de outros documentos explica ao contribuinte porque não aceitou a dedução de determinado montante de IVA por considerar ... consideração pela AF de custo fiscal relevante o montante referente às facturas tidas como falsas
Relator: Paula Moura Teixeira
I. Da conjugação do n.º 2 do art.º 19.º
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
noção de documento, prevenida no artigo 255.º do Código Penal, implica que se traduza em declaração idónea para provar facto juridicamente relevante, devendo esta aptidão ser entendida numa ampla ... natureza de documento para efeitos penais, dado que teve origem em original fabricado por aquela e com aposição, também por si, de assinatura falsa quanto ao suposto subscritor do mesmo
Relator: HELENA MELO
recusa expressa ou presumida, ou ainda em caso de prestação de informação presumivelmente falsa, incompleta, ou não elucidativa, por parte do conselho de administração ou da direção da sociedade ... falta de apresentação do relatório de gestão, as contas do exercício e os demais documentos de prestação de contas, o processo de inquérito deverá seguir os termos do artº 67º
Relator: Rosário Pais
elementos documentais fornecem uma resposta inequívoca em sentido diferente daquele que foi considerado no tribunal a quo. VI) Quando a AT desconsidera faturas que reputa de falsas, aplicam
Relator: Valente Torrão
Tendo a Administração Tributária recolhido indícios sérios e credíveis de que as
Relator: ANA PAULA MARTINS
concorrente sejam falsas, sendo ainda necessário que a prestação seja culposa. III – A caducidade de uma adjudicação não opera automaticamente perante a ausência de apresentação dos documentos de habilitação