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Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
prestação de serviços de segurança privada constitui um setor de atividade económica, um mercado, altamente competitivo e concorrencial, o que tem óbvios reflexos sobre os procedimentos de contratação pública ... 46/2019, de 8 de julho, que alterou o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção, e no âmbito do qual foi aditado
Relator: SÉRGIO ALMEIDA
compensação especial de distribuição, destinando-se a compensar o trabalhador por uma dada atividade desenvolvida fora ou dentro do seu período normal de trabalho, na sua normal laboração profissional ... Havendo mais do que um contrato de trabalho continuo no tempo a situação laboral é una e, face ao disposto
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código
Relator: MANUELA FIALHO
desfavorável, não se viola a CRP ao lançar mão do mesmo. 4 - A lei laboral não estabelece um conceito de infração disciplinar continuada, pelo que deverão aplicar-se no âmbito ... relação que, de fora, e de maneira considerável, facilitou a repetição da atividade criminosa, tornando cada vez menos exigível ao agente que se comporte de maneira diferente, pelo que, não
Relator: PAULA DO PAÇO
artigo 12.º do Código do Trabalho de 2009 estabelece uma presunção de laboralidade. A verificação de, pelo menos, duas das características discriminadas nas alíneas ... Tendo-se demonstrado que o indigitado trabalhador foi contratado pelo Réu para realizar a atividade de apanha de pinhas, mediante o pagamento do montante diário de € 60,00, utilizando instrumentos
Relator: PAULA DO PAÇO
ónus de alegação e prova dos períodos de tempo em que prestou a atividade para além do horário normal e em dias feriados, por determinação expressa do empregador ... ónus de alegar que diuturnidades tinha direito a auferir desde o início da relação laboral. IV- Tendo o tribunal se pronunciado sobre a única factualidade alegada relativamente às diuturnidades (valor
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
estaria sujeito ao regime jurídico do contrato de trabalho e não configurava uma relação laboral. 2. Acresce que, mesmo sendo o contrato de estágio equiparado ao contrato de formação profissional ... trabalho consiste, em primeiro lugar, no direito de obter emprego ou de exercer uma atividade profissional, competindo ao Estado promover tal acesso. 4. Cabendo ainda ao Estado, no âmbito
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
traduz na circunstância de, em princípio, o trabalhador dever exercer funções correspondentes à atividade para que foi contratado, no entanto, caso tal não aconteça, proíbem-se alterações de funções ... não seja possível apurar tal circunstância, deverá recorrer-se ao princípio favor laboralis, subjacente ao direito do trabalho. VI – Exercendo a Autora funções de gestão, de responsabilidade e de tradutora
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
reconhecimento do direito às prestações de desemprego depende da caracterização da relação laboral, da situação de desemprego e da verificação de prazos de garantia - n° 1 do artigo 18º ... princípio lex loci laboris segundo o qual a pessoa que exerça uma atividade por conta de outrem ou por conta própria num Estado-Membro está sujeita à legislação desse Estado
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
todo irrelevante determinar se esse suplemento tem ou não caráter retributivo face à legislação laboral, posto que o que releva é verificar se o suplemento em causa cai ou não ... suplementos com vista a compensá-lo de determinadas despesas para lhe prestar a sua atividade profissional; (ii) que ele, devedor, despendeu efetivamente o montante desse suplemento em despesas para prestar
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. Dentro dos poderes atribuídos ao administrador de insolvência cabe, não só
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
trabalho no âmbito de plataforma digital quando, na relação entre o prestador de atividade e a plataforma digital se verifiquem algumas das características aí enunciadas ... termos gerais, nomeadamente se a plataforma digital fizer prova de que o prestador de atividade trabalha com efetiva autonomia, sem estar sujeito ao controlo, poder de direção e poder disciplinar
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
trabalho no âmbito de plataforma digital quando, na relação entre o prestador de atividade e a plataforma digital se verifiquem algumas das características aí enunciadas ... termos gerais, nomeadamente se a plataforma digital fizer prova de que o prestador de atividade trabalha com efetiva autonomia, sem estar sujeito ao controlo, poder de direção e poder disciplinar
Relator: PAULA DO PAÇO
voos de emergência médica solicitados pelo INEM, dado que está em causa uma atividade que deve funcionar à disposição do público também durante o período noturno. III - O “tempo ... tripulante ainda está sujeito ao quadro de subordinação jurídica que caracteriza a relação laboral. IV - Por seu turno, não podem ser qualificadas como “tempo de posicionamento” as deslocações
Relator: PAULA DO PAÇO
artigo 12.º do Código do Trabalho de 2009 estabelece uma presunção de laboralidade. A verificação de, pelo menos, duas das características discriminadas nas alíneas ... para os CTT-Expresso, S.A num Centro de Distribuição Postal - e um prestador de atividade de estafeta, no circunstancialismo que implica que o prestador tem de se apresentar em local
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Código de Processo Penal, resulta que a fundamentação exigida no processo contraordenacional laboral é bastante menos exigente do que a exigida no processo criminal, pelo que terá de ser sempre ... nome individual que se dediquem à prestação de serviços em que sejam exercidas atividades e serviços do âmbito da segurança social relativos a pessoas idosas, nomeadamente através de estruturas residenciais
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – O auto de noticia reporta a infração que o autuante tenha
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (art. 663.º, n.º 7, do Código
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (art. 663.º, n.º 7, do Código
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
dever de audiência prévia encontra-se genericamente consagrado na atividade administrativa, mas no âmbito particular dos procedimentos disciplinares, por estar em causa direito sancionatório, encontram-se previstos trâmites adequados ... militar configurem comportamentos de elevada gravidade, que inequivocamente coloquem em causa a sua ligação laboral à Instituição Militar, a pena de separação de serviço, tendo em consideração a gravidade