TREsó sumário
966/06-3
Relator: JOÃO MARQUES
Estando pendente um processo, quando entrou em vigor o Decreto-Lei º 329-A/95, de 12 de Dezembro, no qual foi ordenada a interrupção da instância, por despacho
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Relator: JOÃO MARQUES
Estando pendente um processo, quando entrou em vigor o Decreto-Lei º 329-A/95, de 12 de Dezembro, no qual foi ordenada a interrupção da instância, por despacho
Relator: FONTE RAMOS
aplicação no tempo, o correspondente regime jurídico é imediatamente aplicável aos processos de interdição e de inabilitação pendentes, devendo o juiz, ao abrigo dos poderes de gestão processual ... adequação formal, proceder às adaptações necessárias. 2. A referida lei é aplicável em processos pendentes, de harmonia com a regra da adequação formal, pelo que poderá não determinar a anulação
Relator: FERNANDO MONTEIRO
incidente de invocação de nulidade de citação, em processo pendente, não se faz em processo autónomo ou apenso e não tem regras processuais próprias. 2 -Não sendo caso de incidente
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
entrada em vigor da Lei n.º 166/99, de 14.09, cada um dos processos referentes a menores de idade compreendida entre os 12 e os 16 anos, que tenham praticado ... determine o menor a aplicação de uma medida tutelar educativa, os processos pendentes são sempre reclassificados como processos tutelares educativos. III—De qualquer modo, a contingência criada por esta realidade
Relator: Francisco Rothes
excepção das respeitantes ao processo de contra-ordenação fiscal, sem prejuízo de se manter a aplicação deste último código aos processos instaurados no seu período de vigência (cfr. arts ... entrou em vigor a Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, os «processos pendentes regulados pelo Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 154/1991
Relator: Francisco Rothes
excepção das respeitantes ao processo de contra-ordenação fiscal, sem prejuízo de se manter a aplicação deste último código aos processos instaurados no seu período de vigência (cfr. arts ... entrou em vigor a Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, os «processos pendentes regulados pelo Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 154/1991
Relator: JORGE BISPO
existência de qualquer condenação que obste à extinção da pena ou de processo ou incidente pendentes que possam determinar a sua revogação, porque neste caso a pena só será declarada
Relator: FERNANDO MONTEIRO
Cabe ao requerente de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, em processo pendente, o ónus de juntar ao processo o comprovativo do respectivo pedido de apoio para beneficiar
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
acção judicial, ou que constituam incidente ou dependência de acção judicial pendente, circunstâncias em que continua tal processo a ser tramitado nos termos previstos no Código de Processo Civil ... dispondo o indicado preceito legal que a maioridade ou emancipação não impedem que o processo pendente relativo a alimentos a menores se conclua, nem que, tendo havido já decisão sobre
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Supremo Tribunal de Justiça, que não reconheceu a existência de identidade fáctica entre o processo pendente nos Estados Unidos e o processo já julgado no Brasil. III - Contudo, importa determinar
Relator: JORGE TEIXEIRA
mesma acuidade, relativamente à interdependência entre processos novos e processos findos, pois se nem sempre e em qualquer caso, os processos pendentes ou findos, possuirão elementos úteis para as finalidades ... termos por apenso a um processo de regulação das responsabilidades parentais existente anteriormente, relativo ao mesmo menor, quer o mesmo ainda esteja ainda pendente, quer quando já esteja findo
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
mesmo que o presente processo especial para acordo de pagamento se encontrasse pendente, seria de lhe aplicar, de igual modo, o disposto no artigo ... 9/2022, de 11-01, uma vez que esta nova versão é de aplicar aos processos pendentes, excetuada a situação prevista no n.º 2 do seu artigo 10.º. (Sumário
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
processo de inventário é o competente para apreciação das questões relativas ao relacionamento de bens que constituem objeto de sucessão a fim de ser possível proceder à partilha ... sendo possível qualquer convolação de forma de processo, designadamente, e até, porque se encontra pendente processo de inventário onde estão em discussão tais questões. 3 - A apreciação e decisão quanto
Relator: Pedro Vergueiro
Tribunal a quo decretou o aproveitamento da prova produzida no âmbito de um outro processo pendente naquele Tribunal, quando se analisa o processado, não se apreende que o processado tenha
Relator: MARTINS DA FONSECA
artigos 102 e 677 do Codigo de Processo Civil. II - Com efeito , trata-se de materia da causa - em processo pendente , segundo a expressão mais corrente de processo - que excepcionalmente
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
vigor do Decreto-Lei nº 0 241/93 de 8/7 (com respeito embora pelos processos pendentes) apenas as dívidas situadas no âmbito das relações administrativas e fiscais podem ser cobradas ... 1/9/93 - com respeito, no entanto, pelas execuções pendentes, que continuaram a reger-se, até final, pelas regras de competência e de processo vigentes à data da respectiva instauração
Relator: DORA LUCAS NETO
ação de intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões vem prevista nos art.s 104.º e ss. do CPTA. ii) Trata ... abrigo do direito à informação procedimental. v) A junção dos documentos ou relatórios a processos pendentes em tribunal torna-os integrantes desses processos e, nessa medida, a RECORRENTE a eles
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
seja no acto singular, seja no acto plural. 5. Quanto aos terceiros ao processo, entender-se-á que a posição jurídica daqueles que, perante um acto ilegal, se dirigem ... parte final do cit. nº 1 do art. 161º refere-se ao processo pendente eventualmente deduzido pelo requerente da extensão; não se refere ao processo onde foi emitida a sentença
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
vigor da Lei Constitucional n. 1/82 ". II - Esse transito não se estende , pois , aos processos , pendentes na mesma Comissão , relativos a um simples pedido de parecer , solicitado pelo Conselho
Relator: FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA
Estando pendente processo de inventário, o reconhecimento de dívidas do de cujus e de encargos com a administração do património hereditário apenas por um dos interessados não vincula os demais